A Medida Provisória (MP-905) de Bolsonaro é um engodo e um ataque sem precedentes aos direitos do trabalhador brasileiro. O pacote promete gerar emprego, mas de fato, apenas precarizará ainda mais as condições de trabalho, com pioras na saúde e segurança do trabalhador, além de dificultar a criação de vagas e a recuperação econômica.
A MP cria a modalidade de contrato de trabalho precário, intensifica a jornada de trabalho, fragiliza as ações de saúde e segurança no trabalho; reduz o papel da negociação coletiva e da ação sindical. Aumenta a jornada em setores como o bancário (liberando abertura de agências aos sábados).
Bolsa-patrão, onera-desempregado
Ademais, é uma verdadeira “bolsa-patrão” ao enfraquecer mecanismos de registro, fiscalização e punição a suas infrações e desonerar empresários de impostos – justamente quando o país passa por crise nas contas públicas. E, cúmulo dos cúmulos, onera os desempregados com o pagamento da contribuição previdenciária (7,5%) para aqueles que acessarem o seguro-desemprego!
Esse pacote de Bolsonaro é, lembremos, uma segunda e mais brutal reforma trabalhista, após aquela já realizada em 2017 por Temer. Esta já vem possibilitando nos últimos dois anos contratos de trabalho precários por insuficiência de horas trabalhadas ou por redução de direitos – através de negociação individual (“negociado acima do legislado”), redução de garantias salariais, de férias, isonomia, proteção às mulheres lactantes; além de já estar dificultando ao trabalhador reclamar junto à Justiça do Trabalho.
A desculpa esfarrapada do governo para urgência da MP é que ela geraria seis milhões de empregos e ajudaria formalizar trabalhadores. Falso, pois ela não gerará empregos e muito menos os formalizará.
A prova é que desde a reforma de Temer, o desemprego manteve-se em quase 13 milhões de pessoas. E entre os empregados, aumentou muito os que estão na informalidade (44%); e os que passaram a se virar por “conta própria” (26%) – camelôs etc. Mesmo os que têm ocupação, elevou-se (8%) os subocupados por insuficiência de horas. Ademais, subiu também (7,3%) os que suspenderam busca por trabalho por “desalento”.
Só aprofundará a crise
A MP só aprofundará o que a reforma de Temer já vem fazendo: Trabalhadores informalizados (sem registro e/ou por conta própria), subocupados, contratos formais precários (intermitentes e/ou por tempo parcial), condições instáveis de emprego e aumento de rotatividade.
A MP não tem instrumentos para reverter este cenário nem tampouco para recuperar a estagnação econômica do país. Pois ela não combate suas causas: (a) o fraco desempenho da demanda na economia – e no consumo das famílias (que só piorará com a queda na renda dos trabalhadores precarizados); (b) a redução dos direitos legais e (c) a falta de políticas públicas de geração de empregos e de proteção ao desempregado.
Carteira “Verde-Amarela” aos jovens
A medida mais gritante do pacote é o contrato “Verde e Amarelo”, que visaria “atender o primeiro emprego” de jovens de 18 a 29 anos neste ano – com prazo de até 24 meses. Além de desobrigar patrões de pagar encargos sociais e trabalhistas, ele reduz valores da remuneração total aos jovens empregados com tal contrato – pois diminui fortemente o adicional de periculosidade, o depósito na conta do FGTS, a multa rescisória e ataca direito às férias remuneradas (sendo tudo isso parte do salário diferido).
A MP permite que patrões troquem trabalhadores com contratos permanentes por jovens contratados “Verde-Amarela” (temporários), respeitando até 20% de rotatividade.
A MP é uma afronta à OIT, ela desrespeita a Convenção 144 da Organização Internacional do Trabalho, firmada pelo Brasil, que determina negociações com sindicatos.
Alberto Handfas