BRASIL: Em defesa do PT e dos direitos democráticos

O leitor encontrará nas páginas seguintes a exposição que fiz no debate organizado pela CCI (Corrente Comunista Internacionalista do Partido Operário Independente, seção francesa da 4ª Internacional), na França, em janeiro de 2013, sobre a campanha “em defesa do PT”, deflagrada pela corrente O Trabalho do PT em novembro, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, na Ação Penal 470, dois destacados ex-presidentes do partido, José Dirceu e José Genoino, e ordenou a cassação de deputados.

O fato novo é a decisão do procurador-geral, ligado aos juízes que controlam o STF, de denunciar o próprio ex-presidente Lula, embora remetendo a um juiz de primeira instância. Até aqui, mencionado por alguns acusadores, Lula fora, todavia, preservado pelos juízes, pela cúpula da oposição reacionária e pela maior parte da mídia, focados nos dirigentes do PT.

A decisão do procurador de levar esta denúncia não diretamente ao STF, mas à primeira instância, que é lógica para a legislação, deixa um espaço de tramitação do processo e uma eventual “negociação”, certo, mas é um evidente passo a mais na escalada em curso contra as organizações dos trabalhadores, em vista dos seus direitos e conquistas.

É hora de unidade em defesa das organizações, o que inclui esses dirigentes, numa campanha que coloca o problema das instituições de Estado, de conjunto subordinadas ao imperialismo. Instituições nas quais se inclui o “governo de coalizão” do PT, que são um instrumento contra o próprio PT.

Numa situação, portanto, complexa, a campanha entra numa brecha criada, em última instância, pela política estadunidense de retomada de posições perdidas no continente (e seria impossível conjugar os elementos necessários para a AP 470 sem a mão de setores imperialistas).

A ambição do imperialismo estadunidense, pelas necessidades decorrentes de sua própria crise, é anexar os países do seu “quintal” na forma do Acordo do Pacífico, como recém-assinaram os governos do Chile, Peru, Colômbia e México, isto é, os países cujas classes dominantes nos últimos anos “conseguiram” integrar os tratados de livre-comércio com os EUA.

Ora, essa política implica em ataques abertos às organizações para destruir direitos e conquistas, o que, no caso no Brasil, exigiria reconfigurar a política do aparelho do PT no governo. Ele não mudaria de natureza, pois já é um obstáculo ao movimento revolucionário das massas, mas teria que se jogar frontalmente contra as massas, inclusive revertendo as poucas conquistas sociais e nacionais obtidas em seu governo.

Nesse sentido, a crise agora aberta no Brasil se liga à situação de outros países do continente, nos quais o imperialismo também tinha mostrado os dentes. Na verdade, ele não pode aceitar a soberania popular, especialmente quando não dispõe de soluções de recâmbio político-parlamentar, e seus candidatos favoritos perdem sucessivas eleições.

Foi isso o que vimos na posse de Chávez na Venezuela. Há uma diferença, é certo, mas de grau, com os golpes de Estado mais ou menos “institucionais” levados a cabo em Honduras e no Paraguai, além de outras tentativas (Bolívia, Equador…).

No Brasil, a pressão sobre o PT e os partidos políticos vai contra a “democracia política”, denunciada como corrupta, em favor do Judiciário, que deveria ter a última palavra (como se a justiça burguesa não fosse corrupta).

O avanço desta “judicialização”, que é o fundo da chamada “criminalização dos movimentos sociais”, nos remete à defesa da soberania da vontade popular como a fonte do poder na democracia – parlamento e presidência, eleitos –, o que o imperialismo quer esvaziar, em favor da meritocrática aristocracia do Judiciário, bem mais servil.

Isso ressalta o lugar das atuais instituições, “democratizadas” pela Constituição de 1988, mas com a herança da ditadura militar (1964-85) dentro delas. O leitor deve saber que, se no Brasil nenhum militar até hoje foi punido pelos assassinatos e torturas, é também porque o STF os considera protegidos pela Lei de Anistia imposta pelos militares.

Na verdade, uma punição levantaria a responsabilidade do próprio STF, que funcionou “normalmente” na ditadura, mesmo se o governo legal foi derrubado, o Congresso Nacional chegou a ser fechado etc. No Brasil, o STF nunca “faltou” ao imperialismo. E o PT, nos 10 anos de governo, adaptou-se a essa e outras instituições “democratizadas”.

A plataforma da Outra Política que apresentamos ao governo Dilma (e à direção do PT), “Outra Política de Proteção da Crise da Nação e do Trabalhador”, ao lado de reivindicações como reforma agrária e reestatização, agora integra a luta pela democracia numa forma mais popular, por meio das bandeiras da anulação da Ação Penal 470, da regulação da mídia e da reforma do Estado, enfim, por uma Constituinte Soberana, para abrir caminho às aspirações sociais e nacionais do povo trabalhador.

Já se pode ver que o ataque do STF, de fato, precipitou os elementos que vinham se acumulando de uma “crise maior” do PT. Ampliou a tensão na estrutura do partido de cima a baixo, ao ponto de se diferenciar um setor (com laços na CUT) para a ação comum em atos “em defesa do PT e dos direitos democráticos”.

Temos uma agenda comum. É uma ação de frente única sobre um ou dois pontos, que abarca inclusive outros setores sociais.

No terreno do PT, não por acaso, um lugar novo já pode passar a ser ocupado pelo agrupamento independente chamado “Dialogo Petista” (veja adiante).

Por outro lado, um setor de esquerdistas e ONGs lançou uma campanha de “anulação da reforma da previdência”, contrarreforma reacionária do primeiro mandato de Lula, a pretexto da “compra de votos” condenada pelo STF. Ora, se fosse para fazer justiça, o STF podia já tê-la anulado. Mas como o STF não provou compra alguma, tanto que dispensou provas para as condenações, tampouco vai anular nada! Aí entra o abaixo-assinado das ONGs para, na verdade, “subscrever” a compra de votos que o STF não provou, uma miserável enganação de apoio à AP 470!

Nas últimas semanas, há dois desdobramentos: de um lado, puxado pela CUT do Rio de Janeiro, realizou-se o primeiro ato de massas diretamente pela “Anulação da AP 470”, que reuniu 600 trabalhadores; de outro lado, com Lula sendo atacado, a presidência do PT agora sim convoca atos, mas de comemoração dos “10 anos de governo democrático-popular”, com o próprio Lula presente.

Não temos dúvidas de integrar a defesa de Lula contra a denúncia do procurador, com uma orientação independente, sem confundir isso com a defesa “em geral” dos governos Lula-Dilma. Explicaremos que as conquistas obtidas pelo povo trabalhador não são benesses da “coalizão”, mas produto da luta de classes, o que inclui o PT e a CUT.

Na verdade, continuando e avançando “em defesa do PT e dos direitos democráticos”, ajudamos a preparar as massas e a nos preparar para os choques que se aproximam.

João Alfredo Luna

11.2.2013

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EXPOSIÇÃO
“É evidente que a questão das  instituições está colocada no país”

O Brasil, desde outubro, entrou numa nova situação. O resultado das eleições municipais levou a que o PT, pela primeira vez em eleições municipais, seja o partido mais votado. Mas foi com um pequeno crescimento de 4%, menos que o crescimento vegetativo do eleitorado, numa situação em que os partidos burgueses tradicionais recuam muito.

A situação é tal que, logo após as eleições, somos obrigados a lançar uma campanha de defesa do PT e dos direitos democráticos.

É aparentemente paradoxal. Faz dez anos que o PT está no governo, dez anos de acomodação institucional que se pode constatar. As esperanças revolucionárias que existiam e levaram o PT ao poder, dez anos depois, foram bloqueadas. E o paradoxo é que o partido, mesmo se procurou se comportar frente às instituições, é hoje objeto de uma ofensiva brutal.

Por cinco meses, incluindo os três meses da campanha eleitoral, o país foi submetido a uma ofensiva organizada pelo Supremo Tribunal Federal, que decidiu concluir o julgamento de alguns dos principias dirigentes do partido, baseado em acusações que datam de sete anos atrás. E decidiu fazê-lo durante a campanha eleitoral. Foram feitas transmissões de TV ao vivo do STF, nos horários dos noticiários de maior audiência.

Além disso, há um canal próprio do Judiciário, sem contar o “horário eleitoral gratuito” dos partidos. Pela lei brasileira, todos os partidos legais têm direito no primeiro turno, e os que disputam também o segundo turno, a um tempo de TV gratuito. Assim, durante este período, os partidos da direita tradicional fizeram campanha contra o PT. Outros, até alguns “aliados” que têm ministérios, retomaram a mesma campanha contra o PT. Os partidos da extrema-esquerda, o PSOL (do qual participam os pablistas), o PSTU (morenistas), que também têm tempo de TV, retomaram em tom mais forte “Cadeia já!” Do ponto de vista eleitoral, não tinha muita importância, mas do ponto de vista do estado de espírito dos militantes, isto pesa.

A mídia que, no Brasil como em outros países do continente, é privada e ultra-concentrada, fez uma verdadeira campanha de intoxicação. É preciso aprofundar para entender como chegamos a este ponto.

Primeiro, é sabido, houve uma diminuição da pobreza em geral no continente. Há várias maneiras de calculá-lo. Segundo uma estatística, no Brasil, em particular, a pobreza diminuiu pela metade em relação ao que era há dez anos. O aumento de renda seria devido em 58% à elevação dos salários, 19% oriundos das ajudas da Seguridade Social e somente 13% devidos aos diversos programas de Bolsas. Faço esta observação por causa da idéia popularizada de que no Brasil tivesse sido encontrada uma fórmula mágica que, fora da luta de classes, à margem das relações capital-trabalho, tenha melhorado a vida das pessoas. Ora, é falso. Há uma melhora da renda, mas é pela luta de classe. E a CUT tem a ver com isso. Então, não são benesses do governo, são conquistas sociais arrancadas, relativas ao contrato de trabalho, à garantia de reajuste real anual do salário mínimo etc.

Por outro lado, é preciso dizer que o governo não fez a reforma agrária, e o ritmo das medidas até diminuiu. É preciso dizer igualmente que, há 8 anos, os generais brasileiros, por decisão do presidente Lula, estão à frente de uma missão militar de ocupação no Haiti.

Não farei o exame de toda a política, mas se pode dizer que o governo, nesta situação de luta de classes, tentou renegociar as relações com o imperialismo estadunidense – o imperialismo dominante em escala do continente. Outros países – a Venezuela, a Bolívia, o Equador – também tentaram renegociar essas relações.

A situação mudou desde 2007. Para nós, a crise não veio com toda a força, as consequências vêm pouco a pouco. Agora, é uma crise mundial. O centro do mundo não é a América Latina, são os países centrais do ponto de vista capitalista os que estão mais em crise. Mas é evidente que, cinco ou seis anos depois, a margem de manobra reduziu-se brutalmente.

É preciso compreender que, para ir até o fim no Brasil, é preciso destruir o PT. Por que atrás do PT tem a CUT, cujas relações são conhecidas, tem o MST e outras organizações populares e da juventude.

Para dar uma idéia da enorme pressão que se exerce desde 2007, os Estados Unidos quase dobraram as suas exportações para o Brasil. O país passou de 16º a 8º mercado para as mercadorias estadunidenses, ou seja, passou-se de 18 bilhões de dólares a 34 bilhões de dólares de saldo comercial a favor dos EUA.

Então, houve diversas medidas para tentar contornar esses efeitos, para buscar outros mercados além dos países da Europa, para explorar relações com a China… mas tudo isso tem um limite.

Agora, um dirigente da Confederação do Comércio (entidade patronal) disse, faz um mês, que aumentar o salário mínimo a cada ano não dá mais porque prejudica a competitividade das empresas. É um dirigente do comércio, supostamente beneficiado pelo aumento do mercado interno, que diz para parar com o aumento de salários… Porque a pressão é enorme, e também porque tentarão realizar lucros com a especulação, a privatização e outros negócios.

A Confederação da Indústria (patronal) anunciou um plano pedindo 101 medidas de desregulamentação do trabalho. Mas surpreende que ela retome propostas concretas feitas no interior da CUT pelo Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo, o bastião de Lula, berço do PT e da CUT. Propostas que foram bloqueadas na CUT, pela discussão, por enquanto.

E, como por acaso, “The Economist”, revista inglesa porta-voz do mercado financeiro, pede num artigo a cabeça do ministro da Economia. O mesmo que era elogiado como um gênio brasileiro, que salvara o país. Agora, pedem a cabeça. Por quê?

Aparentemente não tem lógica, pois atacam um governo que lhes permitiu lucros enormes. Mas, ao mesmo tempo, um governo que foi obrigado, frente à luta de classes, a recuar. Hoje, essa é uma situação de um tipo de equilíbrio que não pode mais ser mantido. Houve quem explicasse que as condições de vida melhorariam como uma mancha de óleo se expandindo até que chegássemos ao socialismo, outros que disseram até que o socialismo tinha começado com o orçamento participativo etc.

Lembremos: Lula foi reeleito, fez de Dilma sua sucessora, e isso soma dez anos de governo. A atual presidente respondeu às pressões cedendo aos mercados, dando “concessões privadas” de portos, aeroportos, ferrovias e outras. Mas, esta política, feita de pequenas concessões controladas, é em realidade “dar carne aos leões”, e reforça o capital em escala mundial.

É assim que chegamos a um paradoxo, até bizarro. O STF decide por na cadeia – há um tramite jurídico, mas a sentença está decidida – dois ex-presidentes do PT. Decide igualmente que vai cassar o mandato de dois parlamentares do PT e de dois outros. Ora, a Constituição brasileira vale o que vale, mas está escrito preto no branco que é a Câmara dos Deputados que, após os trâmites, tem o privilégio de cassar ou não o mandato dos deputados.

Mas o STF decidiu. A tensão subiu tanto, há duas semanas, que o presidente da Câmara, um ex-metalúrgico do PT, ofereceu asilo aos deputados ameaçados de prisão que se queria cassar.

Imaginem um país no qual os deputados se refugiam no prédio do Congresso Nacional na véspera do Natal?! E são do partido do governo. Não se trata de um deputado qualquer radicalizado, não, são do partido no governo. Nesse momento, a tensão subiu tanto que o presidente do STF adiou a decisão. Em fevereiro, o STF volta ao trabalho e, normalmente, vai aplicar o que a sentença prevê, exigir que o Congresso proceda à cassação dos mandatos.

Evidentemente, se chegamos a esta situação, é devido ao fato determinante de que a direção do PT não tomou as medidas para defender o partido. Não é um detalhe. Durante toda a campanha eleitoral, quando havia os meios de propaganda e mobilização, o conselho de Lula e a opinião do governo, segundo a imprensa, eram de que não devia entrar no jogo, que era preciso evitar a “provocação” e ganhar a eleição, primeiro, porque no fim se encontraria um jeito… Acontece que no fim não se deu jeito algum, e os dirigentes foram condenados. Isso tem um impacto.

Mesmo os dirigentes da CUT, que não estão diretamente concernidos, começam a se inquietar. Eles não são idiotas, conhecem a história: se começa pelo PT, depois virá a CUT e todo o resto.

Mas, apesar de que na direção do PT foi o presidente da CUT quem apresentou a proposta de atos de massa “em defesa do PT”, ela não passou, porque era preciso esperar, e depois da eleição, veríamos.

Então a corrente O Trabalho decidiu assumir suas responsabilidades. No PT, há certa liberdade.

Aí, na véspera do segundo turno, mesmo antes da eleição, convocamos, com o apoio de alguns parlamentares e dirigentes e do presidente da CUT, um primeiro ato que, em realidade, era a abertura de um encontro que fazemos a cada ano, o Encontro do Diálogo Petista (DP). O DP é um agrupamento constituído no terreno do PT, com militantes, sindicalistas e parlamentares de diversas origens, que se reivindica das bandeiras da fundação do PT e que desenvolve campanhas no PT e na luta de classes, além de se associar às atividades do Acordo Internacional dos Trabalhadores e dos Povos (AcIT). É um agrupamento de independência de classe no terreno do PT.

Convidamos alguns dos dirigentes do PT processados. Para nossa surpresa, não somente 500 petistas encheram a sala, como precisamos abrir a sala de baixo com um telão, além de 3 mil que acompanharam a transmissão online. Com a presença de alguns deputados estaduais, federais e um senador, a mesa – com a presença de várias correntes políticas, incluindo setores que não estão no PT – decidiu submeter uma moção convocando uma campanha nacional de atos “em defesa do PT e dos direitos democráticos”.

Já podemos contar a realização de 8 atos em diferentes capitais, que reuniram 1.500 petistas. Não é muito se comparamos com os 300 mil que votaram nas últimas eleições internas do PT. Mas são 1.500 que vão crescer. Se considerarmos o período de verão, universidades fechadas, escolas e professores em férias, deste ponto de vista, foi um sucesso.

Por que decidimos realizar estes atos? É a política da 4ª Internacional em defesa das organizações construídas pelos trabalhadores em diferentes períodos, que o imperialismo e a burguesia atacam para destruir.  Penso que é uma questão, com particularidades nacionais, que será abordada no 8º Congresso Mundial.

Posso lhes dizer que isso vale à pena. Se existiam dúvidas – e havia dúvidas, nos últimos dez anos, com o PT no governo e os problemas na CUT –, era normal perguntar até quando isso pode durar. Isso não pode durar toda a eternidade. Há uma contradição: o “mercado” está em crise aberta, não pode suportar o desenvolvimento da independência de classe. A independência de classe na democracia não pode ser tolerada. Nós dizemos: defesa do PT e dos direitos democráticos.

Agora, o julgamento foi uma violação das regras, a presunção de inocência foi invertida, era o acusado quem tinha que demonstrar a sua inocência. As testemunhas da defesa eram excluídas por suspeição e, finalmente, as provas foram dispensadas pela “teoria do domínio do fato” (interpretada como sendo de que o “chefe” conhece todos os fatos e, mesmo que não conheça, é legalmente responsável). E ainda se justificou que o ditador Videla, na Argentina, foi condenado segundo esta teoria! Foi assim que se condenou dois ex-deputados do PT que tinham sido presidentes do partido (Genoino e Zé Dirceu), o que nem mesmo é uma acusação! E o fato de que o processo foi feito ao longo da campanha eleitoral, suspenso para ser retomado na véspera do segundo turno, cronometrado como um relógio, seria a demonstração da total independência do tribunal…

Sim, houve transações fora da legislação, o “caixa dois”, por exemplo. Não com nosso acordo, posso dizer. 99% dos militantes não têm qualquer responsabilidade por essas decisões da cúpula. Mas não há provas dos crimes que se quer acusar, como a compra de votos de deputados, o que significaria vários anos de prisão. Há provas de que agiram como fazem os outros partidos.

Então, agora, na próxima etapa, qualquer trabalhador deixa de ter garantias, não são mais necessárias provas para condenar, o que desde já é uma demonstração de força para aterrorizar os oprimidos. É isso o que justifica que tenhamos investido toda a nossa energia nesta campanha.

A direção do PT reuniu-se recentemente. Uma vez mais, não adotou a campanha, mas ela a autoriza. E o que ela vai fazer é uma campanha pela reforma política, reforma das instituições de representação política. Vai também fazer uma campanha pela regulação da mídia, porque a concentração da mídia no Brasil é como no México ou era na Venezuela.

O problema é: quem vai fazer estas reformas no Brasil? Qual Congresso, qual representação soberana do povo vai adotar as medidas, mesmo tímidas, de reforma política ou de regulação da mídia? O atual Congresso, impossível.

Para compreender a distorção institucional do país, o PT, que elegeu e reelegeu Lula, designou uma sucessora que também foi eleita pelo voto majoritário, mas todavia não tem mais que 17% da representação congressual, e mesmo com alianças, muitas delas podres, não chega a 25%. Com efeito, a regra faz com que um eleitor do norte da Amazônia valha onze vezes mais que um cidadão de São Paulo, a região mais industrializada. Isso “obriga” a fazer ainda mais qualquer aliança para governar.

Como isso não basta, há ainda um Senado que, após a ditadura militar, ganhou poderes ilimitados. Ele pode revisar qualquer decisão da Câmara dos Deputados. E lá, a distorção é ainda maior, pois cada Estado, pequeno ou grande, tem três senadores, de forma que os menores Estados, rurais em geral, dentre os 27 Estados da federação, têm 51% dos assentos do Senado, sem ter nem mesmo um quarto dos eleitores.

É evidente que esta questão das instituições está colocada no país. Na agitação que fazemos em favor de certas medidas de governo, por uma “Outra Política”, dizemos que é preciso centralizar o câmbio para proteger a nação, que é preciso reestatizar as empresas privatizadas, que é preciso terminar com a ditadura da dívida. Agora, as palavras de ordem relativas às instituições podem se popularizar. É a tendência. A questão da anulação da sentença da Ação Penal 470, que condenou os dirigentes, está colocada praticamente e, portanto, há o problema de quem a fará. Não somente um governo encabeçado pelo Partido dos Trabalhadores, digno desse nome, mas uma Assembleia Constituinte Soberana, capaz de expressar as aspirações da população.

Artigo publicado na edição 76 de A Verdade, revista teórica da 4ª Internacional
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