Licença para matar

Projeto de Moro prevê perdão a abuso policial

O ministro Moro (Justiça e Segurança Pública) apresentou um anteprojeto de lei por ele intitulado de “Lei Anticrime”. Além de ser parte do discurso demagógico de Bolso­naro (a fantasia de que violência resolve tudo), seu roteiro representa um conjunto de medidas que não protegem a população contra o crime, mas apenas atacam direitos dos cidadãos e incentivam a violência e arbitrariedade policial.

O projeto repete propostas já apresentadas antes ao Congresso – as “10 Medidas Contra a Corrupção” da força-tarefa da Lava Jato e as propostas da “bancada da bala”. Entre outras coisas, ele institui na prática a “licença para matar”: propõe alterar o código penal para permitir o perdão ao policial que matar (propositalmente ou não) uma pessoa – bastando alegar “medo, surpresa ou violenta emoção”. Dá ainda ao delegado de polícia o poder de relaxar a prisão do colega (policial), preso em flagrante por excesso doloso ou culposo em conflito armado ou “risco iminente”.

Isso em muito aumentará o descontrole da atividade policial e a prática de crimes por seus agentes. Permitirá a multiplicação de assassinato de inocentes – particularmente entre pobres e negros nas periferias e morros do país.

Além disso, o projeto sugere a flexibilização de direitos constitucionais. Por exemplo, traz para a legislação ordinária a execução provisória da pena, dá poderes ao juiz de autorizar gravações de atendimentos de advogados nos presídios federais. Fere o princípio da legalidade ao autorizar juízes a determinar prisões de caráter.

O projeto foca apenas no recrudescimento das normas penais e processuais, elevando penas e criando mais obstáculos na progressão de regime.

Chamar seu pacote de “projeto anticrime” é uma farsa. Ele só elevará o número de presos e contribuirá ao agravamento da situação já dramática do sistema carcerário brasileiro. Moro não oferece qualquer resposta para a enorme corrupção policial em vigor. Não por acaso, o projeto – que inusitadamente nomeia organizações criminosas tais como PCC e Comando Vermelho – deixa de fora as milícias (conhecidamente ligadas a polícias e à família Bolsonaro). Moro não apresenta qualquer solução para evitar ou reduzir a criminalidade. Muito menos responde ao problema da violência.

Alberto Handfas