A nova palavra “pejotização” descreve a seguinte situação: em vez de fazer o registro em carteira do funcionário, o empregador o obriga a abrir uma empresa no papel – chamada de “pessoa jurídica” (PJ) – e faz um contrato de prestação de serviços com a pessoa. É uma fraude contra o trabalhador.

Terceirização

Essa situação já existe em pequena escala há uns 30 anos, em categorias como jornalistas e médicos. Começou com profissionais que recebiam altos salários (como forma irregular de sonegar imposto de renda) e, aos poucos, foi se espalhando para os salários mais baixos. A Lei da Terceirização, de 2017, uma das contrarreformas do golpista Temer, abriu uma brecha pela qual a “pejotização” ganhou força. Isso porque, com ela, os patrões passaram a poder contratar “terceiros” para as “atividades fins” das empresas. Em outras palavras, a lei passou a permitir que hospitais contratem uma empresa prestadora de serviços médicos, e uma revista, de serviços jornalísticos.

Há, porém, um detalhe importante: no caso da terceirização, o profissional prestador de serviço tem de ser registrado em carteira – no caso, pela empresa que presta o serviço. O pulo do gato (ou do gatuno) no caso da “pejotização” é que o PJ é uma empresa de uma pessoa só. O objetivo é driblar o vínculo empregatício.

Vínculo empregatício

Pelas leis no Brasil, qualquer empregador tem que registrar em carteira de trabalho a contratação de um funcionário. Não é opcional, é obrigatório. As leis determinam de forma precisa que um trabalhador é considerado empregado quando existem quatro condições: habitualidade no trabalho (o mais comum é diário, mas não é a única forma), subordinação a um chefe ou ao patrão, pessoalidade (é a pessoa quem presta aquele serviço) e remuneração.

Quando uma empresa não faz o registro e a pessoa entra com uma ação na Justiça do Trabalho, precisa apresentar provas das irregularidades. A Justiça do Trabalho tem de decidir com base na situação concreta apurada, na vida real. A existência de um contrato entre as partes, no caso da “pejotização”, não muda a realidade das condições do vínculo, nem anula a necessidade de registro em carteira do empregado. O patrão é o lado forte na relação de trabalho, e pode impor, pela força econômica, condições degradantes ao trabalhador. E o assalariado, independentemente de remuneração ou grau de instrução, vive do salário mensal e precisa do trabalho.

STF inimigo do povo

Por isso, tem sido comum trabalhadores pejotizados conseguirem provar o vínculo empregatício na Justiça. Nos últimos meses, porém, empresas derrotadas judicialmente fizeram “reclamações constitucionais” no Supremo Tribunal Federal (STF) e conseguiram anular sentenças da Justiça do Trabalho. Ministros como Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e André Mendonça anularam de forma sumária decisões argumentando simplesmente que a terceirização é lícita (jogando no lixo o processo inteiro, as provas colhidas e o mérito julgado). Se esse entendimento prevalecer na decisão do STF de “repercussão geral”, a “pejotização” legalizada passa a ameaçar o registro em carteira em todo o país, e a contratação formal de trabalhadores pode virar letra morta.

A ameaça é gravíssima: sem o registro em carteira, um contrato de “prestação de serviços” individualizado pode acabar com a jornada de trabalho, o descanso semanal, férias, o 13º, o FGTS e o recolhimento para a Previdência. Nem o salário mínimo precisaria ser respeitado, pois se trata de um contrato entre duas “empresas”.

Luta de classes

A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), que agrupa sindicatos que lutam contra a “pejotização” há décadas, enviou em 28 de abril uma mensagem à CUT e às demais entidades do movimento sindical alertando para o perigo dessa situação e propondo uma mobilização nacional em defesa do vínculo empregatício. Sugere também que a bandeira “Não à pejotização” seja incorporada no conjunto das mobilizações sindicais.

A experiência mostra a importância de manter organizados nos sindicatos os trabalhadores “pejotizados”. Sem poder representar legalmente esses trabalhadores (a não ser com ações por vínculo empregatício), as entidades sindicais podem continuar a representá-los na luta direta, sempre exigindo das empresas a sua contratação. Há diversos exemplos de organização coletiva de “pejotizados”, de negociações sindicais em nome deles com as empresas e até de greves desses trabalhadores contra atraso em seus pagamentos.

A batalha, porém, só pode ser ganha com a mobilização nacional das entidades sindicais. Aqui, o papel da CUT é fundamental para divulgar a amplitude dessa ameaça, sensibilizar as entidades e, ao mesmo tempo, pressionar diretamente o STF. O governo Lula também precisa se posicionar.

É necessário dizer claramente para a cúpula do Judiciário brasileiro: “Não aceitamos a pejotização! Não aceitaremos qualquer decisão que ameace a existência do vínculo empregatício, ao qual estão vinculados todos os direitos dos trabalhadores brasileiros!”

Paulo Zocchi

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47 anos depois, o compromisso, alicerçado na nossa independência financeira, nos leva a renovar o apelo que fizemos em 1978, no bônus para viabilizar um jornal “independente dos patrões e dos governos”. Renovamos este apelo hoje a todos os nossos leitores: ajudem-nos a manter um jornal independente, contribuindo com a aquisição de uma assinatura.

As dificuldades do movimento operário hoje no Brasil e no mundo atingem também a imprensa operária, da qual, com orgulho, somos no nosso país a mais longeva.

Nestes 47 anos, em periodicidade e formas diferentes não deixamos de editar nossa imprensa, acompanhado e participando da luta da classe trabalhadora. Passou a ser prática corrente no movimento dos trabalhadores e em suas organizações, a distribuição de material grátis, como se “dinheiro caísse do céu”. Sabemos que não cai e sabemos que quem financia “manda na banda”.

Jornal retrata a luta dos trabalhadores nestes 47 anos

Nestas mais de 4 décadas, O Trabalho retratou e impulsionou a luta da nossa classe no Brasil.

Em períodos difíceis da ditatura, não vacilamos em destacar em nossas páginas a luta pela libertação dos presos políticos, como os de Itamaracá, dos sindicalistas do ABC, Lula, Djalma Bom e outros, na repressão à greve. Pela anistia geral e irrestrita aos que combateram a ditadura e na denúncia dos ditadores. Foi uma edição com a foto destes criminosos, que levou a polícia a invadir nossa redação na Rua Tupinambás, em São Paulo. Não nos intimidamos, com os golpistas de ontem e de hoje.

Seguimos nosso combate lado a lado da classe trabalhadora na luta pelas suas reivindicações e pelo fim da ditadura militar. Abaixo a ditadura! Estampávamos nas nossas edições.

Da luta contra a ditadura à luta pelas organizações da classe

O movimento dos trabalhadores da cidade e do campo, impôs a derrota da ditadura. E neste movimento, dando um passo extraordinário em sua organização independente os trabalhadores fundaram o PT em 1980. Lá estávamos e reportamos esta luta por um PT sem patrões. Na fundação da CUT em 1983, lá estávamos contra a política, capitaneada pelo PCB que era contrário à fundação de uma central sindical independente.

Lá estamos e aqui continuamos na defesa da luta e das organizações dos trabalhadores. Combatemos, até contra setores do nosso partido, a ofensiva contra o PT no mensalão e na Lava Jato, defendendo os dirigentes petistas que foram vítimas desta operação orquestrada pela burguesia no país e pelos EUA.

47 anos depois, é a mesma luta que continua

Não é possível relatar todos os momentos nos quais nosso jornal reportou e impulsionou a luta de nossa classe. Esta breve retomada é para buscar o apoio de nossos leitores que nos manteve até aqui, para os desafios que enfrentamos na sustentação de nosso jornal que queremos manter impresso. Não é volta ao passado é o resgate do passado para iluminar nosso futuro. O que hoje expressa-se na necessidade de que o governo Lula mude de rumo. Vire à esquerda e não ouça o canto de sereia da Faria Lima.

A classe operária é internacional

Nestes 47 anos reportamos e impulsionamos a luta dos povos contra o imperialismo. Hoje uma luta concentra tudo: a do povo palestino pelo direito à vida, contra o genocídio de Israel. Sempre na defesa do povo palestino, nossas edições, desde o massacre de Sabra e Chatila (1982) e depois em 1987 da primeira Intifada nunca tivemos dúvida de que lado estamos: por um único Estado laico e democrático, do Rio ao Mar!

Campanha de assinaturas para manter nossa independência financeira

Com o domínio do mundo digital, manter a edição imprensa não é uma teimosia, é uma concepção. Com papel impresso na mão, a discussão e reflexão entre trabalhadores, permite avançar na luta para organizar da nossa classe.

A campanha vai até o dia 30 de maio. Os custos de gráfica e dos correios, são altos. Mas é isso, impressão e envio aos estados o que permite apresentara edição nos locais de trabalho, escolas e movimentos. Leitura e discussão coletiva e não o recolhimento individual no mundo digital!

Misa Boito, pelo Comitê de Redação de OT

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O diretor do Sintrasem e dirigente da Executiva Nacional da CUT, Renê Munaro, foi atacado com cassetete na barriga e jatos de spray de pimenta nos olhos. As imagens mostram a violência dos guardas, sem saber que estavam sendo filmados. Também o servidor João Paulo Rocha Netto foi atingido nos olhos e precisou de atendimento médico. Ambos foram socorridos por colegas e levados ao Centro de Saúde do Trabalhador e depois ao Hospital Celso Ramos. Renê segue em tratamento para evitar complicações oftalmológicas.

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Enquanto os de cima tiram nosso futuro para atender à previdência privada, quem luta por direitos é tratado a porretadas e gás. A reforma de Topázio é cruel: aumenta a idade mínima e o tempo de contribuição, reduz pensões e aposentadorias, divide a arrecadação do Instituto de Previdência Municipal com um fundo complementar e nega o direito de aposentadoria a quem sofre de doenças graves.

É preciso ampliar o movimento de solidariedade aos trabalhadores e trabalhadoras do serviço público de Florianópolis, para ajudar na luta pela revogação dessa reforma da previdência. Essa luta se une à batalha nacional contra a Emenda Constitucional 103 de Bolsonaro, a reforma trabalhista e a lei das terceirizações.

Nas vésperas deste 1º de Maio, nos somamos à classe trabalhadora com uma palavra de ordem: basta de ataques e violência! É hora de revogar as reformas!

Chamamos as organizações da classe trabalhadora, movimentos, sindicatos e mandatos parlamentares e militantes dos direitos democráticos a repudiar as agressões a Renê Munaro, João Paulo Rocha Netto! E também se somarem a luta do funcionalismo público de Florianópolis pela defesa de suas aposentadorias.

Alexandre Linares

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O Comitê planeja uma delegação à Brasília na segunda quinzena de maio, que levará o documento já assinado por mais de mil dirigentes sindicais ao presidente Lula, ao Congresso Nacional e ao STF.

A reunião decidiu ainda integrar as lutas pelo fim da escala 6 x 1, com apoio à PEC 8/2025 da deputada Erika Hilton (PSOL). Na data da entrega do manifesto, os sindicatos devem fazer um seminário e uma audiência pública para discutir como prosseguir a luta. Até lá, para reforçar estas lutas, os sindicatos decidiram levar todas essas pautas para o 1° de maio, data de tradicional manifestação da classe trabalhadora.

O que são essas reformas?

Aprovada em 2017, sob o governo golpista de Michel Temer, a reforma trabalhista atacou brutalmente os direitos, permitindo, por exemplo a prevalência do negociado sobre o legislado, a homologação de demissões sem a presença do sindicato e o fim da ultratividade, ou seja, da possibilidade da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) ou do Acordo Coletivo de Trabalho, com prazo vencido continuar vigendo até que uma nova Convenção ou um novo Acordo fosse celebrado entre as partes.

No mesmo ano, em 2017, foi aprovada a Lei 13429, que liberou geral as terceirizações, inclusive da atividade fim, levando a uma profunda precarização das relações de trabalho e ao aumento desenfreado de trabalhadores submetidos a condições análogas à escravidão.

Já a reforma da Previdência, adiada em 2017 pela força da Greve Geral daquele ano, acabou aprovada em 2019 sob o governo Bolsonaro. Ela determinou o aumento da idade mínima para aposentadoria, o aumento do tempo de serviço e o reduziu o valor de pensões e da própria aposentadoria ao determinar que o cálculo será feito com base na média de 100% dos salários e não mais dos 80% maiores que o trabalhador recebe ao longo da vida.

Luã Cupolillo

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A CNTA-CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação – lançou uma campanha pelo fim da escala 6X1. O Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, fez um ato no dia 14/3 e um dos itens da pauta era fim da 6X1. O que é um avanço pois existe resistência entre os dirigentes sindicais que contrapõe a luta pela aprovação da PEC pela negociação da redução de jornada nos acordos coletivos. Mas, no ato do ABC, nas falas ninguém tocava no assunto da 6 x 1, e se falava muito na “redução dos juros”. Já na CNTA-CUT faltou falar claro que a mobilização, agora, é pela aprovação da PEC de Érica Hilton.  É mais do que urgente o movimento sindical organizar este combate, deixando claro que a tarefa da hora é mobilizar os trabalhadores pela aprovação da PEC.

65% do celetistas trabalham na escala 6×1

Não existe um levantamento oficial de quantos trabalhadores atuam na escala 6×1 no Brasil. Um estudo feito a pedido da revista Carta Capital estima que 32 milhões brasileiros com carteira assinada (65,8% do total) atuam na escala 6×1, pois têm contratos de trabalho iguais ou superiores a 41 horas semanais até o limite de 44 horas. Considerando que a jornada máxima diária prevista na CLT é de 8 horas diárias, eles vão trabalhar seis dias por semana para cumprir a jornada. No entanto, este número deve ser maior, pois, um trabalhador pode ter jornada de 30 horas semanais, por exemplo, e trabalhar de segunda a sábado. Por aí se vê a importância da pauta para os trabalhadores.

1º de maio

Em 2025, depois da baixa presença no ato do Dia do Trabalhador de 2024, a CUT discutiu na reunião de planejamento da Executiva (18 e 19 de março) uma jornada para resgatar as origens do 1º de maio. Além de formações sobre o dia, a jornada incluiu a realização de uma Marcha a Brasília em 29 de abril e atos de 1º de maio nas cidades. 

Uma discussão necessária sobre a pauta de 2025 é fundamental na base dos sindicatos, junto aos trabalhadores, para não repetir 2024.

A Marcha a Brasília tem um objetivo modesto de 10 mil pessoas, e terá como eixo uma atualização da “pauta da classe trabalhadora” feita pelo Fórum das Centrais, que é uma pauta difusa e repleta de generalidades.

Os atos de 1º de maio precisam organizar os trabalhadores para lutar por reinvindicações concretas, como a revogação das reformas trabalhista, da Previdência, da lei das terceirizações e o fim da escala 6×1. Este é o caminho do combate.

Rene Munaro

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A participação veio acompanhada de medidas tomadas ainda na primeira semana do novo mandato. Na véspera da marcha, Trump anistiou 23 presos cujos crimes tinham relação à tentativa de impedir que mulheres exercessem o direito ao aborto.

Ele também rescindiu dois decretos que o antecessor Joe Biden instalou depois que a Suprema Corte anulou uma decisão que viabilizava a realização do procedimento nacionalmente, deixando as leis para cada um dos 50 Estados.

Ofensiva diplomática

Mais do que isso, o governo Trump anunciou que fará uma ofensiva diplomática para tentar impor políticas contrárias ao aborto em agências da ONU, e que vai retomar uma aliança ultraconservadora que tem como objetivo impedir qualquer avanço nas pautas de direitos sexuais e reprodutivos no âmbito mundial. 

Também na Marcha pela Vida, em Washington, estavam Michelle Bolsonaro e alguns deputados. A presença dá o recado: a ofensiva do bolsonarismo para impedir ou dificultar a realização do aborto em caso de estupro, risco à vida da gestante ou anencefalia do feto vai prosseguir.

Retomada da PEC 164 no Brasil: proibição do aborto em qualquer caso

O maior desses ataques é a retomada da PEC 164, de autoria do ex-deputado Eduardo Cunha, que propõe inscrever na Constituição Federal a proibição do aborto em qualquer caso. Pela PEC, o artigo 5º da CF passaria a determinar que a inviolabilidade do direito à vida se aplica desde a concepção, o que se baseia unicamente em conceitos de parte das religiões. 

Noutro terreno, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) recorreu ao Supremo Tribunal Federal para questionar uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), o qual traz diretrizes para que vítimas de violência sexual possam realizar o procedimento legal sem a necessidade de autorização dos responsáveis ou abertura de boletim de ocorrência. 

Ofensiva também em estados e municípios

Há outras iniciativas legislativas por parte da extrema-direita em terrenos municipais ou estaduais. Por exemplo, na Câmara Municipal de São Paulo e em outras cidades, bolsonaristas propuseram moções em repúdio à resolução do Conanda. Ao mesmo tempo, há uma profusão de projetos que se repetem em várias cidades que atacam as pessoas trans.

A extrema-direita não se furta a esse debate, e dá mostras de que quer seguir até o fim. 

Se não houver uma resistência à altura por parte dos setores que defendem o direito das mulheres, eles terão caminho fácil para avançar nestas pautas e, assim, ganhar mais terreno junto ao povo, além de eventualmente lograrem a proibição total.

Mobilizar! Vem aí o 8 de março

O PL 1904 (que criminaliza aborto após a 22ª semana de gestação e cria pena similar à de assassinato) e a campanha “Criança não é mãe” deram duas lições: a primeira, sobre a possibilidade de mobilizar para defender esse direito; sobre a possibilidade de ganhar a opinião do povo, com 66% da população se colocando contra o PL (Datafolha em junho/2024); e de impor recuos à direita no Congresso. A segunda, sobre os erros que o PT pode cometer e os seus prejuízos, ao se acovardar frente aos espetáculos bolsonaristas e a conjuntura eternamente desfavorável no Congresso Nacional.

Esse debate deve voltar ao centro na preparação para o 8 de março, Dia Internacional da Mulher Trabalhadora, junto a outras demandas como o fim da escala 6×1, o acesso a creches pública de qualidade e ações concretas quanto ao combate à violência.

Priscilla Chandretti

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A mobilização foi apoiada por parlamentares do PT, pela CUT-DF e por seus sindicatos filiados Sindsep-DF, servidores públicos federais, e Sindlimpeza, que representa a grande maioria dos terceirizados, cujos contratos coletivos contemplam muito mais direitos e conquistas, mas não representa os trabalhadores da R7 Facilities.. A R7 é registrada no ramo da metalurgia e, por decisão judicial apoiada pela empresa, seus funcionários só poderiam ser representados pelo sindicato dos metalúrgicos, que não apareceu.

O que diz a legislação

Em 2003, o Tribunal Superior do Trabalho editou a súmula 331 que proibia a terceirização das atividades fim das empresas e órgãos públicos, limitando-a às atividades-meio.

No entanto, em 2018 o Supremo Tribunal Federal (STF), anulou a súmula 331, julgando-a inconstitucional e determinando que:

O relator dessa decisão foi o Ministro Luís Roberto Barroso disse ser  “inevitável que o mundo do trabalho passe, em todos os países de economia aberta, por transformações extensas e profundas. É o curso da história”. Na verdade é uma regressão histórica que o Ministro sancionou.

É por causa dessa decisão que uma empresa dita metalúrgica tem o direito de concorrer a licitações públicas para fornecer auxiliares administrativos, recepcionistas e até técnicos em informática como mão-de-obra terceirizada a órgãos públicos.

Em março de 2017 foi editada pelo golpista Temer a Lei nº 13.429/2017 que autoriza a terceirização ilimitada e o trabalho temporário, avançando na precarização do trabalho.

Mas, os dispositivos dessa lei foram considerados insuficientes pelos patrões e logo a seguir, em julho, a Lei 13.467/2017, da reforma trabalhista, deixou totalmente explícito que qualquer atividade das empresas, inclusive as chamadas atividades-fim, poderiam ser terceirizadas.

Em outubro de 2024, o STF declarou “transitada em julgado”, ou seja, assunto encerrado, sem possibilidade de novas discussões, sua decisão de 2018, que legaliza a terceirização de qualquer tipo para todas as atividades.

Para a justiça, a terceirização não prejudica os trabalhadores e há até alguns juízes que chegam ao cúmulo de dizer que elas favorecem a ampliação dos postos de trabalho e a proteção do trabalhador.

A realidade

O abuso da R7 Facilities é apenas um dos muitos exemplos de descumprimento da legislação pelas empresas de terceirização. Férias não pagas, FGTS ou INSS não recolhidos são situações comuns.

A própria R7 já havia sido denunciada por não ter pago férias de trabalhadores em outras ocasiões e também por utilizar laranjas e apresentar documentos falsos em licitações.

Apesar de estar sendo investigada, a R7 conseguiu decisões judiciais que lhe permitiram participar de licitações e, assim, pode obter inúmeros contratos com órgãos públicos na Esplanada dos Ministérios e com o Banco Central.

Essa empresa foi contratada pelo governo Bolsonaro, em 2022, para reforma e manutenção da penitenciária de segurança máxima de Mossoró e sua atuação foi suspeita de facilitar uma inédita fuga de dois presos, no início de 2024.

E para não deixar de lado nenhuma aberração, em 2024, até o mês de agosto, a R7 recebeu mais de R$ 5 milhões da farra das emendas parlamentares!

Os encaminhamentos

A mobilização dos trabalhadores fez com que os salários fossem depositados dois dias depois, na quarta-feira, 15 de janeiro, ainda que com numerosas incorreções. Nesse mesmo dia, foi realizada uma assembleia (foto) que decidiu continuar a organização para exigir:

• juros e reparação sobre o atraso no pagamento levando os trabalhadores pagar  multas e taxas de inadimplência pelo atraso no pagamento de suas contas;
• cumprimento de acordos firmados em 2024 para amento de salários e do vale-refeição;
• rompimento do contrato dos ministérios com a R7 e substituição por outra terceirizada mantidos os postos de trabalho;
• substituição da representação sindical.

No plano nacional, sindicatos de todo o país mobilizam-se para entregar uma petição ao Presidente Lula reivindicando a revogação dessas duas leis e também da Reforma da Previdência (EC 103/2019).

Edison Cardoni – Diretor da Condsef

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O comprometimento da Diretoria Executiva do Postalis de “realizar, para o próximo exercício, estudos técnicos, buscando alternativas viáveis que respeitem as exigências legais e financeiras do plano” não é suficiente para garantir o direito dos trabalhadores.

A afirmação de compromisso do Postalis com a “recuperação de ativos e a otimização da gestão financeira” através de uma nova modalidade, plano de Contribuição Definida (CD) a partir de 2025, só pode indicar futuros contingenciamentos financeiros para cobrir o déficit bilionário a serem pagos pelos contribuintes com a retórica de “garantir a continuidade dos pagamentos e a proteção dos direitos”. A especulação financeira agradece este outro modal de investimentos no mercado para explorar trabalhadores.

Os fundo de pensão no mundo todo geram lucros bilionários lícitos e ilícitos com impactos destruidores na vida do trabalhador contribuinte. A previdência pública é atacada em todo planeta, e no Brasil, é necessário revogar a contrarreforma da previdência que ajuda a inflar os bolsos dos especuladores dos fundos de pensão.

A Fentect, Findect, sindicatos de base e entidades de representação e associativas dos trabalhadores dos Correios, ativos e aposentados, devem trabalhar para organizar os trabalhadores contra os ataques a seu bem mais precioso, o valor de sua força de trabalho e o direito à aposentadoria.

Devolução imediata do confisco dos 75% do 13° Salário!

Evaldo Esidio Barbosa Filho
Dirigente do Sindicato dos Trabalhadores na Empresa de Correios e Telégrafos e Similares de Santa Catarina, Sintect-SC.

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Conversamos com A.C., trabalhadora da Fundac (prestadora de serviços para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social de São Paulo (Smads), integrante do comando da greve, iniciada na segunda-feira (9/12), após assembleia que definiu a pauta (pagamento dos salários atrasados, segunda parcela do 13º salário e de outros direitos, como férias e rescisões dos demitidos) e formou o comanado da greve.

São mais de 400 trabalhadoras(es) da Fundac que presta serviços terceirizados nos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS) e nas Subprefeituras, nas praças de atendimento do programa Descomplica da Prefeitura de São Paulo.  Entrevista realizada por Alexandre Linares.

Como foi o início da greve?

Foi bem difícil fazer os trabalhadores entenderem os direitos que têm e aderirem à greve. Mas, quando começou o atraso nos salários, a grande maioria decidiu parar. Não só pelo salário, mas também pelo pagamento da segunda parcela do 13º, pelas horas extras não pagas antes da eleição, quando trabalhamos até aos domingos, e pelas férias vencidas — há funcionários com três ou quatro períodos de férias acumulados. É um estado de calamidade, todos os direitos são violados. Há ainda as péssimas condições de trabalho. Nos locais onde atendemos, trabalhamos com cadeiras e ventiladores quebrados e os computadores, mouses e teclados são de baixa qualidade. A situação é crítica tanto nos postos de atendimento quanto fora deles. Para quem vai às ruas, no trabalho de campo, as condições são ainda piores, insalubres. Não temos respaldo da empresa e sequer conseguimos contato com o RH que não responde aos e-mails. É uma situação muito difícil, mas conseguimos organizar a nossa greve.

E a luta pelos empregos, já que a empresa perdeu o contrato com a Prefeitura?

Sim, a Fundac perdeu a licitação, e, já sabemos que vai haver troca de empresa. Porém, até agora, a nova contratada não passou nenhuma informação. Os funcionários estão no escuro, sem saber se serão recontratados.

Este fim de ano está destruindo a sanidade mental dos funcionários e ex-funcionários, que precisam lutar e se humilhar pelo mínimo: seus direitos. Exigimos a manutenção dos empregos de todos os entrevistadores sociais da Smads. A nova empresa deve assumir os funcionários da Fundac e garantir seus direitos.

Há três dias do início da greve, hoje (13/12), a empresa começou a pagar, como está a situação?

Sim, parte começou a receber os salários, e a segunda parcela do 13º também está sendo depositada nesta sexta-feira. Porém, até agora, às 14h, ainda havia funcionários sem pagamento. Esperamos que todos sejam pagos. Mas nem todos os direitos que cobramos foram atendidos.

Quem recebeu os salários deve voltar ao trabalho já na segunda-feira. Mas a mobilização continua?

Sim, a mobilização continua. Uma nova assembleia está marcada. Seguiremos organizados, discutindo as novas pautas que surgirem e as pendências que já estamos lutando para resolver. Continuaremos mobilizando a categoria.

O que você diria para aqueles que estão passando por situações semelhantes?

Não se calem, não desistam dos seus direitos. Se é um direito, vocês precisam lutar por ele, porque ninguém vai tomar a frente da luta por vocês. É preciso mostrar o rosto, a cara e a voz de vocês. Sem isso, a luta não é justa. Eu agradeço o apoio de vocês.

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