A Anata coloca os servidores do judiciário federal acima dos demais servidores públicos e do conjunto dos trabalhadores, tendo combatido contra a greve de 2012 da Fenejufe pelo Plano de Cargos e Salários. Suas posições de defesa de gratificações individuais por desempenho e de subsídios no lugar de aumentos salariais, são conhecidas na categoria.

O que não impediu a Conlutas a buscar uma aliança com a Anata, até no credenciamento de delegados irregulares. Um “vale tudo” para ter uma maioria pela desfiliação da CUT que se expressou também na posição comum de Anata e Conlutas de defesa do STF no julgamento da Ação Penal 470 (o chamado “mensalão”), fazendo coro com tucanos e grande mídia na histeria contra o PT e a CUT.

O combate dos cutistas no congresso

Foram feitas plenárias de cutistas que reafirmaram a defesa da Fenajufe contra o divisionismo, a unidade com o conjunto da classe na CUT e a cobrança do governo Dilma de outra política para valorizar os servidores e os serviços públicos.

Mas faltou um engajamento da CUT nacional neste combate (até o dirigente destacado para o debate de conjuntura não apareceu no congresso!). É preciso ter claro que manter os sindicatos de servidores filiados à CUT é inseparável da afirmação da independência da central diante de governos, inclusive os encabeçados pelo PT, que entram em choque com as suas reivindicações.

Ao final, os cutistas disputaram as eleições para a direção divididos em duas chapas: uma com ArtSind, OT, independentes e delegados ligados à CTB, a outra da CSD.

Conlutas e Anata também se dividiram nas chapas. Na defesa da chapa da Anata, um orador disse: “Tínhamos um acordo para desfiliar a Fenajufe da CUT, não queremos nem a CUT nem a Conlutas, somos a 3ª via”. Nos fatos, a Conlutas preparou o terreno para a entrada da direita na direção da Fenajufe. Mais de 40 delegados cutistas enviaram uma carta ao presidente da CUT nacional, Vagner Freitas, propondo uma reunião de todos os sindicatos filiados à central o quanto antes, para iniciar a batalha pela refiliação da Fenajufe.

Marcelo Carlini

*A0 lado foto da Chapa 1 (ArtSind, OT, independentes e delegados ligados à CTB)

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Aproveitando o ensejo, o governador de São Paulo, Alckmin (PSDB) e seu colega de partido, José Serra, defenderam alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para ampliar o rigor a infratores com menos de 18 anos, por exemplo, aumentando para até oito anos o período de internação do menor.

A defesa da redução da maioridade penal também volta a ser apresentada como solução para o fim da violência no país, o que desvia o foco para longe das causas reais do problema.

Qual é o verdadeiro problema ?

O que empurra juventude brasileira para o crime é a falta de acesso à educação, emprego, saúde, moradia, saneamento, esporte e cultura. Não será com penas mais duras e com repressão pesada que se resolverá a questão.

O sistema penitenciário brasileiro não recupera ninguém. Pelo contrário, a cadeia é uma autêntica universidade do crime. Os presídios brasileiros estão superlotados, deteriorados, sem as mínimas condições humanas de funcionamento. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, o Brasil tem mais de 527 mil presos e um déficit de mais de 183 mil vagas.

A redução da maioridade penal aumentaria ainda mais esse caos. Longe de ser neutra, a justiça está do lado da burguesia e é mais um instrumento de dominação de uma classe sobre outra. Em abril de 1997, jovens de classe média alta de Brasília, entre eles um menor de 18 anos, atearam fogo e mataram o líder indígena Galdino Jesus dos Santos. Segundo esses jovens, era uma brincadeira, pois eles achavam “que era um mendigo”.

Na ocasião, não foi feito nenhum alarde para reduzir a maioridade penal. A redução da idade penal servirá apenas para encarcerar em massa a juventude pobre, em especial os jovens negros! A questão central é a necessidade de políticas públicas para fechar a porta do crime, aberta pela ausência de perspectivas na qual está jogada a juventude filha das classes trabalhadoras.

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A PEC 33 aumenta o quorum de juízes necessário para declarar leis inconstitucionais, e reserva ao Congresso submeter à consulta popular essas decisões do STF.

Horas depois, o ministro Gilmar Mendes, do STF, “dando o troco”, extrapolou e concedeu liminar ao líder do PSB de Eduardo Campos, interrompendo o processo legislativo! O mini-golpe sustou o tramite do projeto sobre novos partidos que limita a “portabilidade” dos recursos do Fundo Partidário e do horário eleitoral, utilizada por parlamentares de legendas de aluguel. Pelo projeto aprovado na Câmara, o parlamentar pode trocar de partido, mas não leva a fração do fundo e do tempo de TV. Escandalizada, a mídia não se conformava de “radicais do PT como Zé Dirceu e Genoino” apoiarem ambos projetos. Ela já decidiu e só espera a consumação da prisão de um e a cassação de outro.

Em editorial, o Estadão (26/4) qualificou a decisão unânime da CCJ de “atentado ao estado de direito, tentativa de tutela, represália ao que muitos congressistas chamam ‘judicialização da política’”, numa inversão das coisas, pois de fato foi o Supremo quem interferiu no Congresso para manter aberto o “balcão de negócios”.

Para eles, reivindicar a soberania popular, fonte da democracia, contra a judicialização, a “última palavra” da aristocracia do Judiciário, é “golpismo”!

Prontamente, Carlos Henrique Alves (PMDB), o presidente da Câmara, decidiu arquivar a PEC 33 por inconstitucional. Renan Calheiros (PMDB), o presidente do Senado, juntou-se a Alves numa reunião a portas fechadas com Gilmar Mendes. E explicou: “Precisamos perseverar nas conversas para que não se instale uma crise. Crises institucionais são resolvidas por meios externos, por populações rebeladas ou meio dos militares”. Um exagero que ilustra seus temores.

O episódio comprova: a ampla reforma política necessária das instituições não cabe na moldura da coalizão.

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