A isenção do Imposto de Renda até $5000,00 foi jogada às calendas gregas, pelos presidentes da Câmara e Senado. Já a questão de começara atacar os privilégios dos militares foi suspensa, após pressão dos milicos, pelo próprio governo.

Salário mínimo. Abono…? Ajuste nos ombros dos trabalhadores

Uma questão crucial para o povo trabalhador é a mudança da política de reajuste do salário mínimo. A nova regra de reajuste limita o crescimento do Salário Mínimo as mesmas regras do Arcabouço Fiscal, ou seja, um aumento máximo de 2,5% acima da inflação, por ano. Se ela vier a ser aplicada no ano que vem corresponderia a uma diminuição do reajuste de 4% para 2,5%. Um estudo mostrou que se essa regra tivesse sido aplicada desde de 2003 (primeiro ano dos governos do PT) hoje o Salário Mínimo seria 25% menor.

Além disso, para os trabalhadores é particularmente nociva a restrição imposta a quem tem direito ao Abono Salarial. Hoje o Abono paga um salário mínimo extra para quem recebe até dois Salários Mínimos por ano. Com a nova regra, será pago a partir do ano que vem para quem ganha até R$2.640, ou seja menos que dois Salários. Depois, prevê a lei, esse valor será diminuído em termos reais gradualmente até chegar 1,5 salários mínimos em 2027. Só a mudança no Abono Salarial deve retirar esse direito de 1,5 a 2 milhões de trabalhadores (segundo estudo do DIEESE).

Cortes nos benefícios da seguridade social e servidores públicos

Após o anúncio de Haddad, o líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT), protocolou os projetos de lei que aplicam parte do Pacote Fiscal anunciado. Em um desses projetos protocolados por Guimarães (PL 4.614/24) se cria novas regras para a concessão de beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do Bolsa Família. De fato, estas regras vão dificultar o pagamento dos benefícios uma vez que incluirá novas exigências como cadastro biométrico e outras fontes de renda das pessoas que pleiteiam os benefícios. Além disso o PL limita entre 2025 e 2030 o aumento de gastos com os pagamentos de BPC e Bolsa Família ao estabelecido pelo Arcabouço Fiscal. Ou seja, o gasto com esses benefícios não pode aumentar mais que 2,5% ao ano, em termos reais.

O outro projeto de lei protocolado por Guimarães (PLP 210/24) tem outra medida negativa. Ele proíbe qualquer aumento de gastos com pessoal em cada um dos Poderes acima do limite do Arcabouço Fiscal até 2030. Ou seja, não pode haver um aumento superior a 2,5%, acima da inflação (IPCA), tanto para novas contratações de servidores como aumento salarial para eles! O que coloca em risco as negociações salariais dos servidores federais assinados com o Governo neste ano, que decidiram aumentos salariais para 2025.

As novas regras para o pagamento do BPC, Abono Salarial e reajuste do Salário Mínimo afeta em cheio os trabalhadores que ganham menos.  Em resumo, o Pacote põe o salário mínimo, o abono salarial e o BPC (trabalhadores e pobres), desde já, no Arcabouço (Calabouço) Fiscal. Por isso, ele foi apoiado pela Febraban na noite mesmo do seu anúncio. A Faria Lima pressionou, o governo cedeu, e o povo trabalhador que se lasque!

E a reforma do Imposto de Renda e Previdência dos Militares?

É evidente que o governo tentou “compensar” o anúncio destas e outras medidas impopulares com o anúncio de uma reforma parcial no Imposto de Renda. Em si, uma proposta progressiva que isentaria de impostos os ganhos inferiores a R$ 5 mil, uma promessa de campanha de Lula, que aumentaria a taxação para os que ganham acima de R$ 50 mil por mês. Do ponto de vista do bolso do trabalhador uma proposta não “compensa” a outra. A reforma do IR afetará os trabalhadores que ganham acima de dois Salários Mínimos e mudança no reajuste do Salário Mínimo, Abono Salarial e BPC afeta os que ganham menos de dois Salários, cerca de 67% dos assalariados brasileiros (IBGE).

Lira na Câmara dos Deputados e Pacheco, presidente do Senado, afirmaram que não se comprometem com a Reforma do IR para “acalmar o mercado”, dois dias depois de Haddad anunciar as medidas. Pacheco disse em nota que “A questão de isenção de IR, embora seja um desejo de todos, não é pauta para agora e só poderá acontecer se (e somente se) tivermos condições fiscais para isso. Se não tivermos, não vai acontecer.”

Por outro lado, o fim de alguns dos muitos privilégios dos militares, por exemplo das aposentadorias, anunciada por Haddad, fez o governos recuar. Ela foi retirada dos projetos de lei apresentados até agora. O motivo, ao que tudo indica, foi uma reunião dos comandantes das Forças Armadas com Lula em 30/11. O Comandante da Marinha, Almirante de Esquadra Marcos Sampaio Olsen, se sentiu à vontade para afrontar diretamente o Governo e deu a ordem para que o filme produzido em comemoração ao Dia do Marinheiro, em 13 de dezembro, terminasse com os dizeres “Privilégios? Vem para Marinha”. Enquanto mostrava um povo feliz. É mole?

O caminho é outro

O “mercado”, ou seja, os grandes especuladores, querem mais medidas antipopulares do governo Lula e pressionam. Eles estimam que os cortes de gastos projetados no Pacote Fiscal não serão suficientes para cumprir as regras do Arcabouço Fiscal nos próximos anos. E Haddad já sinaliza que pode adotar mais medidas.

O caminho, entretanto, é outro, como afirma a Declaração Política da Plenária Nacional do Diálogo e Ação Petista “PT (e governo) devem chamar e apoiar-se na mobilização popular para dizer não aos endinheirados da Faria Lima, que gritam, em nome do infindável ‘ajuste fiscal’ menos dinheiro para povo e mais para a especulação financeira nacional e internacional.”

Esta discussão foi o centro da reunião do Diretório Nacional do PT (7/12): adaptar-se ao pacote regido pelo ajuste fiscal (leia-se torniquete contra os trabalhadores) que exige o capital financeiro. Mesmo com críticas amenas a algum ponto, no caso do BPC, (mas ocultando a questão do reajuste do salário mínimo e do abono), a direção do PT votou, em maioria apertada (42×38 votos) o aval ao pacote.

O necessário é exigir do governo a retirada de todas essas medidas socialmente injustas e avançar sobre os bilhões dados às grandes empresas nas isenções fiscais, sobre as emendas parlamentares, a taxação dos ricos e os privilégios dos militares. Quanto mais o governo recua (e o partido acompanha), mais os especuladores mostram os dentes, para impor uma política que se distancia dos interesses da maioria do povo que o elegeu contra todos esses que estão aí.

Cristiano Junta

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O Grupo dos 20 foi criado em 1999, por iniciativa do G 7 (EUA, Canadá, Reino Unido, Alemanha, França, Itália e Japão), sendo integrado pelos ministros de finanças e presidentes dos bancos centrais do G 7 e de outros 12 países: África do Sul, Argentina, Brasil, México, China, Coréia do Sul, Índia, Indonésia, Arábia Saudita, Turquia, Rússia e Austrália. Também participam a União Europeia e a União Africana.

O seu funcionamento baseia-se em reuniões ministeriais e reuniões de cúpula com chefes de Estado e governo. A do Rio é a 19ª reunião de cúpula. Os objetivos declarados do G 20, adotados em sua reunião de Berlim (2004), são: eliminação de restrições ao movimento de capital internacional; desregulamentação; condições de mercado de trabalho flexíveis; privatização; garantia de direitos de propriedade intelectual e de outros direitos de propriedade privados; geração de clima de negócios que favoreça investimentos estrangeiros diretos; liberalização do comércio global (pela OMC e acordos bilaterais de comércio).

Como se vê, são objetivos ligados aos interesses do capital internacional, associando os chamados países “emergentes”, como o Brasil, às potências imperialistas do G7, num “fórum para cooperação e consulta nas matérias pertinentes ao sistema financeiro internacional”, como o próprio G 20 se define.

Um mundo mergulhado em crises e guerras

O que as organizações sindicais e populares teriam a fazer em tal fórum? Em várias das reuniões anteriores do G 20 ocorreram mobilizações de denúncia de ataques de governos a direitos e conquistas dos trabalhadores, contra situações de guerra e opressão aos povos do mundo, contra a destruição do meio ambiente promovida por grandes grupos capitalistas, etc.

Agora, por proposta do governo Lula, que assume a presidência temporária do grupo e sedia a sua 19ª cúpula, criou-se o G 20 Social, como um “espaço para a participação ativa da sociedade civil no debate, possibilitando que organizações e indivíduos contribuam diretamente para as discussões e formulações de políticas da cúpula”.

O presidente da CUT, Sérgio Nobre, explica no site da central que a inovação do G 20 Social é que “a participação dos movimentos passa a ser institucional”. O que se dará em inúmeras “atividades autogestionadas”, mesas de discussão que façam sugestões que poderão ou não ser aceitas pelos governos.  

Nobre dá como exemplo  que “o movimento sindical vai apresentar uma proposta muito interessante que é a geração de 575 milhões de novos empregos formais e também a formalização de um bilhão de empregos no mundo todo até 2030”.

Um bilhão de empregos formais até 2030! Alguém em sã consciência pode acreditar que essa proposta será acolhida pelos governos que participam do G 20?

Vivemos num mundo marcado por uma terrível crise em todos os planos – econômico, climático, político – que é resultado da política do imperialismo promotora de guerras, como na Palestina e na Ucrânia. Nesse mundo real, só a luta e resistência dos povos pode derrotar o imperialismo e abrir caminho não só para empregos formais, mas para o futuro da humanidade.

Independentemente de intenções, que podem ser as melhores, na prática o chamado G 20 Social é um mecanismo de integração das organizações populares e sindicais a um fórum de governos, aos quais, em meio a uma multidão de ONGs sempre presentes em reuniões desse tipo, elas poderão fazer “sugestões” que serão ou não acatadas. Não deixa de ser uma tentativa de neutralizar a ação dessas organizações, dando-lhes “participação institucional”.

Todo o esforço feito para participar e trazer gente aos debates sobre o tema geral desse G 20, “Construindo um Mundo Justo e um Planeta Sustentável”, poderia ser melhor utilizado, por exemplo, em atos de massa contra a política de guerra do imperialismo, contra o genocídio praticado por Israel na Palestina e Líbano, cujos cúmplices, governos dos EUA e da União Europeia, estarão presentes no Rio de Janeiro.

Julio Turra

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