A isenção do Imposto de Renda até $5000,00 foi jogada às calendas gregas, pelos presidentes da Câmara e Senado. Já a questão de começara atacar os privilégios dos militares foi suspensa, após pressão dos milicos, pelo próprio governo.

Salário mínimo. Abono…? Ajuste nos ombros dos trabalhadores

Uma questão crucial para o povo trabalhador é a mudança da política de reajuste do salário mínimo. A nova regra de reajuste limita o crescimento do Salário Mínimo as mesmas regras do Arcabouço Fiscal, ou seja, um aumento máximo de 2,5% acima da inflação, por ano. Se ela vier a ser aplicada no ano que vem corresponderia a uma diminuição do reajuste de 4% para 2,5%. Um estudo mostrou que se essa regra tivesse sido aplicada desde de 2003 (primeiro ano dos governos do PT) hoje o Salário Mínimo seria 25% menor.

Além disso, para os trabalhadores é particularmente nociva a restrição imposta a quem tem direito ao Abono Salarial. Hoje o Abono paga um salário mínimo extra para quem recebe até dois Salários Mínimos por ano. Com a nova regra, será pago a partir do ano que vem para quem ganha até R$2.640, ou seja menos que dois Salários. Depois, prevê a lei, esse valor será diminuído em termos reais gradualmente até chegar 1,5 salários mínimos em 2027. Só a mudança no Abono Salarial deve retirar esse direito de 1,5 a 2 milhões de trabalhadores (segundo estudo do DIEESE).

Cortes nos benefícios da seguridade social e servidores públicos

Após o anúncio de Haddad, o líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT), protocolou os projetos de lei que aplicam parte do Pacote Fiscal anunciado. Em um desses projetos protocolados por Guimarães (PL 4.614/24) se cria novas regras para a concessão de beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do Bolsa Família. De fato, estas regras vão dificultar o pagamento dos benefícios uma vez que incluirá novas exigências como cadastro biométrico e outras fontes de renda das pessoas que pleiteiam os benefícios. Além disso o PL limita entre 2025 e 2030 o aumento de gastos com os pagamentos de BPC e Bolsa Família ao estabelecido pelo Arcabouço Fiscal. Ou seja, o gasto com esses benefícios não pode aumentar mais que 2,5% ao ano, em termos reais.

O outro projeto de lei protocolado por Guimarães (PLP 210/24) tem outra medida negativa. Ele proíbe qualquer aumento de gastos com pessoal em cada um dos Poderes acima do limite do Arcabouço Fiscal até 2030. Ou seja, não pode haver um aumento superior a 2,5%, acima da inflação (IPCA), tanto para novas contratações de servidores como aumento salarial para eles! O que coloca em risco as negociações salariais dos servidores federais assinados com o Governo neste ano, que decidiram aumentos salariais para 2025.

As novas regras para o pagamento do BPC, Abono Salarial e reajuste do Salário Mínimo afeta em cheio os trabalhadores que ganham menos.  Em resumo, o Pacote põe o salário mínimo, o abono salarial e o BPC (trabalhadores e pobres), desde já, no Arcabouço (Calabouço) Fiscal. Por isso, ele foi apoiado pela Febraban na noite mesmo do seu anúncio. A Faria Lima pressionou, o governo cedeu, e o povo trabalhador que se lasque!

E a reforma do Imposto de Renda e Previdência dos Militares?

É evidente que o governo tentou “compensar” o anúncio destas e outras medidas impopulares com o anúncio de uma reforma parcial no Imposto de Renda. Em si, uma proposta progressiva que isentaria de impostos os ganhos inferiores a R$ 5 mil, uma promessa de campanha de Lula, que aumentaria a taxação para os que ganham acima de R$ 50 mil por mês. Do ponto de vista do bolso do trabalhador uma proposta não “compensa” a outra. A reforma do IR afetará os trabalhadores que ganham acima de dois Salários Mínimos e mudança no reajuste do Salário Mínimo, Abono Salarial e BPC afeta os que ganham menos de dois Salários, cerca de 67% dos assalariados brasileiros (IBGE).

Lira na Câmara dos Deputados e Pacheco, presidente do Senado, afirmaram que não se comprometem com a Reforma do IR para “acalmar o mercado”, dois dias depois de Haddad anunciar as medidas. Pacheco disse em nota que “A questão de isenção de IR, embora seja um desejo de todos, não é pauta para agora e só poderá acontecer se (e somente se) tivermos condições fiscais para isso. Se não tivermos, não vai acontecer.”

Por outro lado, o fim de alguns dos muitos privilégios dos militares, por exemplo das aposentadorias, anunciada por Haddad, fez o governos recuar. Ela foi retirada dos projetos de lei apresentados até agora. O motivo, ao que tudo indica, foi uma reunião dos comandantes das Forças Armadas com Lula em 30/11. O Comandante da Marinha, Almirante de Esquadra Marcos Sampaio Olsen, se sentiu à vontade para afrontar diretamente o Governo e deu a ordem para que o filme produzido em comemoração ao Dia do Marinheiro, em 13 de dezembro, terminasse com os dizeres “Privilégios? Vem para Marinha”. Enquanto mostrava um povo feliz. É mole?

O caminho é outro

O “mercado”, ou seja, os grandes especuladores, querem mais medidas antipopulares do governo Lula e pressionam. Eles estimam que os cortes de gastos projetados no Pacote Fiscal não serão suficientes para cumprir as regras do Arcabouço Fiscal nos próximos anos. E Haddad já sinaliza que pode adotar mais medidas.

O caminho, entretanto, é outro, como afirma a Declaração Política da Plenária Nacional do Diálogo e Ação Petista “PT (e governo) devem chamar e apoiar-se na mobilização popular para dizer não aos endinheirados da Faria Lima, que gritam, em nome do infindável ‘ajuste fiscal’ menos dinheiro para povo e mais para a especulação financeira nacional e internacional.”

Esta discussão foi o centro da reunião do Diretório Nacional do PT (7/12): adaptar-se ao pacote regido pelo ajuste fiscal (leia-se torniquete contra os trabalhadores) que exige o capital financeiro. Mesmo com críticas amenas a algum ponto, no caso do BPC, (mas ocultando a questão do reajuste do salário mínimo e do abono), a direção do PT votou, em maioria apertada (42×38 votos) o aval ao pacote.

O necessário é exigir do governo a retirada de todas essas medidas socialmente injustas e avançar sobre os bilhões dados às grandes empresas nas isenções fiscais, sobre as emendas parlamentares, a taxação dos ricos e os privilégios dos militares. Quanto mais o governo recua (e o partido acompanha), mais os especuladores mostram os dentes, para impor uma política que se distancia dos interesses da maioria do povo que o elegeu contra todos esses que estão aí.

Cristiano Junta

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A omissão da mídia é “justa”, é proporcional ao desprezo que a 4ª Internacional dedica a ela e à ordem mundial em decomposição que ela expressa.

Continua atual a fundação da 4ª Internacional. Na ocasião, Trotsky escreveu num artigo:
“As fumaças dos ódios nacionais e das perseguições raciais constituem atualmente a atmosfera de nosso planeta. O fascismo e o racismo são apenas a expressão extrema desta orgia de chauvinismo (xenofobia patrioteira – NdA) que tenta superar ou sufocar as contradições de classe insuperáveis”.

De fato, a burguesia não pode resolver as contradições do capitalismo, só sufocá-las com formas de xenofobia social, política ou étnica e, contra ela, o proletariado deve suplantar o sistema pelo socialismo. É o que prega o programa de fundação da 4ª Internacional, o Programa de Transição, no qual foram educados os seus militantes nestes 80 anos.

Foi um período de luta de classes com a burguesia, e de dura luta pela independência política dos trabalhadores, contra as correntes hegemônicas – o stalinismo e a social-democracia – que abusaram dos trabalhadores desvirtuando, quando não desmoralizaram, a luta socialista.

O legado do trotskismo
Mas décadas depois, aquelas correntes estão em trapos, outras menores que existiam, desapareceram. E embora a situação dos trabalhadores seja difícil no mundo, a 4ª Internacional avança e se afirma. Inclusive a sua seção brasileira, a corrente O Trabalho do PT.

A longevidade não tem segredo. Filiados ao leninismo, esses militantes tratam o marxismo como “guia para ação”, não como dogma, debatem livremente, acertam e erram, continuando o legado do Programa.

Dois exemplos, são, hoje, no Brasil, importantes.

Engajada na unidade da classe trabalhadora com suas organizações, portanto, na defesa das organizações genuinamente construídas contra seu inimigo de classe, a 4ª Internacional veio a desenvolver a linha de transição na construção partidária.

Os trotskistas, como são conhecidos os militantes da 4ª Internacional, compreenderam que na situação mundial realmente difícil, de crise da representação política dos trabalhadores, o desenvolvimento da Internacional deve ser entrelaçado com a construção de poderosos partidos de classe independentes, ou de sua defesa ali onde existam. E não proclamar pequenos partidos que tendem a oscilar e degenerar.

No Brasil, é no interior do PT que se desenvolve a batalha.
Esta compreensão, alimentada pelos processos em curso em outros países e outros continentes, debatidos nos organismos da Internacional, permitiu à O Trabalho ver com clareza o que estava em jogo em 2015/16. Quando o PT sofreu a dupla derrota do impeachment e do revés eleitoral (perdeu 10 milhões de votos), muitos setores ficaram aturdidos, embora disponíveis ao debate, enquanto outros arrumavam as malas para buscar alternativas partidárias, o que agravaria o desastre.

OT neste momento, discutindo com os companheiros com os quais construíamos o agrupamento Diálogo e Ação Petista, decidimos lançar um Manifesto pela Reconstrução do PT “com base nos seus compromissos históricos”. E, de fato, o PT se manteve, em boa parte devido à raiz que avaliamos que guardava entre os trabalhadores: de fora, empurrado pelo movimento da Greve Geral de 2017 contra o golpista Temer e em defesa dos direitos e, de dentro, questionado pela reação das bases à “conciliação” (por exemplo, o apoio ao deputado Maia do DEM para presidir a Câmara). Juntaram-se os elementos para as ricas resoluções do 6o Congresso (junho de 2017), que deu na candidatura de Lula a presidente, com a bandeira da Constituinte no Plano de Governo.

O lugar da Constituinte
No coração da luta pela democracia, contra o Estado oligárquico e autoritário, subordinado ao imperialismo, está a luta por uma Constituinte Soberana que nunca houve no Brasil. É ela que pode realizar as transformações que contemplem as demandas dos setores oprimidos, além dos explorados, numa frente única anti-imperialista. Só os trabalhadores podem encabeçá-la, era crucial o PT assumir esta bandeira.

Por isso, no 6o Congresso se destaca a retomada da bandeira da Constituinte, abandonada há mais de duas décadas. A rigor, depois de assinada a Constituição de 1988, o PT deslizou em crescente adaptação às instituições do Estado. Junto, se acomodou aos hábitos do tráfico e da corrupção reinantes nas instituições políticas herdadas da ditadura, e, claro, abandonou várias reformas estruturais, como na dívida, nas privatizações e na questão agrária, não contempladas na Constituição, contra a qual o PT votara. O PT não
voltou a questionar a ordem injusta, pelo meio democrático da Constituinte.

Até que, em 2013, cresceu a luta pela reforma política em choque com o edifício institucional preservado pelo Judiciário, ambos operando a serviço do “mercado” contra as conquistas populares no golpe em 2016.

Os militantes da 4ª Internacional haviam levantado a Constituinte em todos os congressos internos, armados do Programa (ao lado), que a recomenda em países com tarefas de emancipação nacional, para que as próprias massas ultrapassem o programa democrático.

Aí, então, o debate avançou. Com o conhecido e inegável concurso dos militantes de O Trabalho, numa reafirmação da atualidade da 4ª Internacional. O PT e depois a candidatura
de Lula adotaram a Constituinte, um ponto de apoio para a luta de classes de todo o próximo período, seja qual for o resultado eleitoral.

“Uma bandeira sem manchas”
Os problemas da nação e do próprio PT não foram resolvidos, é verdade. A situação é grave, mas estamos em outro patamar, superior aos de há dois anos!

A 4ª Internacional tem, também no Brasil, um histórico a serviço dos trabalhadores a apresentar e “uma bandeira sem manchas” a lhes propor.

Das nossas datas cuidamos nós mesmos. Este ano, no calor da batalha em que estamos engajados com o PT, decidimos comemorar a data dos 80 anos da fundação, em dezenas de reuniões de apresentação da 4ª Internacional a novos, e nem tão novos, militantes cuja atividade se funde com a nossa, nos sindicatos, na juventude e no interior do PT.

Nós fazemos, hoje, nossas, as palavras de Trotsky naquele artigo de 1938 que avaliava a Conferência de fundação da 4ª Internacional: “Levadas ao último grau da exasperação e da revolta, as massas não encontrarão outra direção, senão a que lhe propõe a 4ª Internacional”.

Viva a 4ª Internacional!

João Alfredo Luna

A CONSTITUINTE NO PROGRAMA DE TRANSIÇÃO
“É impossível rejeitar pura e simplesmente o programa democrático: é necessário que as próprias massas ultrapassem esse programa na luta. A palavra-de-ordem de Assembleia Nacional (ou Constituinte) conserva todo o seu valor em países como a China ou a Índia. É necessário ligar, indissoluvelmente, essa palavra-de-ordem às tarefas da emancipação nacional e da reforma agrária. É necessário, antes de mais nada, armar os operários com esse programa democrático. Somente eles poderão sublevar e reunir os camponeses. Baseados no programa democrático e revolucionário, é necessário opor os operários à burguesia ‘nacional’” (Programa de Transição).

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O fato novo é a decisão do procurador-geral, ligado aos juízes que controlam o STF, de denunciar o próprio ex-presidente Lula, embora remetendo a um juiz de primeira instância. Até aqui, mencionado por alguns acusadores, Lula fora, todavia, preservado pelos juízes, pela cúpula da oposição reacionária e pela maior parte da mídia, focados nos dirigentes do PT.

A decisão do procurador de levar esta denúncia não diretamente ao STF, mas à primeira instância, que é lógica para a legislação, deixa um espaço de tramitação do processo e uma eventual “negociação”, certo, mas é um evidente passo a mais na escalada em curso contra as organizações dos trabalhadores, em vista dos seus direitos e conquistas.

É hora de unidade em defesa das organizações, o que inclui esses dirigentes, numa campanha que coloca o problema das instituições de Estado, de conjunto subordinadas ao imperialismo. Instituições nas quais se inclui o “governo de coalizão” do PT, que são um instrumento contra o próprio PT.

Numa situação, portanto, complexa, a campanha entra numa brecha criada, em última instância, pela política estadunidense de retomada de posições perdidas no continente (e seria impossível conjugar os elementos necessários para a AP 470 sem a mão de setores imperialistas).

A ambição do imperialismo estadunidense, pelas necessidades decorrentes de sua própria crise, é anexar os países do seu “quintal” na forma do Acordo do Pacífico, como recém-assinaram os governos do Chile, Peru, Colômbia e México, isto é, os países cujas classes dominantes nos últimos anos “conseguiram” integrar os tratados de livre-comércio com os EUA.

Ora, essa política implica em ataques abertos às organizações para destruir direitos e conquistas, o que, no caso no Brasil, exigiria reconfigurar a política do aparelho do PT no governo. Ele não mudaria de natureza, pois já é um obstáculo ao movimento revolucionário das massas, mas teria que se jogar frontalmente contra as massas, inclusive revertendo as poucas conquistas sociais e nacionais obtidas em seu governo.

Nesse sentido, a crise agora aberta no Brasil se liga à situação de outros países do continente, nos quais o imperialismo também tinha mostrado os dentes. Na verdade, ele não pode aceitar a soberania popular, especialmente quando não dispõe de soluções de recâmbio político-parlamentar, e seus candidatos favoritos perdem sucessivas eleições.

Foi isso o que vimos na posse de Chávez na Venezuela. Há uma diferença, é certo, mas de grau, com os golpes de Estado mais ou menos “institucionais” levados a cabo em Honduras e no Paraguai, além de outras tentativas (Bolívia, Equador…).

No Brasil, a pressão sobre o PT e os partidos políticos vai contra a “democracia política”, denunciada como corrupta, em favor do Judiciário, que deveria ter a última palavra (como se a justiça burguesa não fosse corrupta).

O avanço desta “judicialização”, que é o fundo da chamada “criminalização dos movimentos sociais”, nos remete à defesa da soberania da vontade popular como a fonte do poder na democracia – parlamento e presidência, eleitos –, o que o imperialismo quer esvaziar, em favor da meritocrática aristocracia do Judiciário, bem mais servil.

Isso ressalta o lugar das atuais instituições, “democratizadas” pela Constituição de 1988, mas com a herança da ditadura militar (1964-85) dentro delas. O leitor deve saber que, se no Brasil nenhum militar até hoje foi punido pelos assassinatos e torturas, é também porque o STF os considera protegidos pela Lei de Anistia imposta pelos militares.

Na verdade, uma punição levantaria a responsabilidade do próprio STF, que funcionou “normalmente” na ditadura, mesmo se o governo legal foi derrubado, o Congresso Nacional chegou a ser fechado etc. No Brasil, o STF nunca “faltou” ao imperialismo. E o PT, nos 10 anos de governo, adaptou-se a essa e outras instituições “democratizadas”.

A plataforma da Outra Política que apresentamos ao governo Dilma (e à direção do PT), “Outra Política de Proteção da Crise da Nação e do Trabalhador”, ao lado de reivindicações como reforma agrária e reestatização, agora integra a luta pela democracia numa forma mais popular, por meio das bandeiras da anulação da Ação Penal 470, da regulação da mídia e da reforma do Estado, enfim, por uma Constituinte Soberana, para abrir caminho às aspirações sociais e nacionais do povo trabalhador.

Já se pode ver que o ataque do STF, de fato, precipitou os elementos que vinham se acumulando de uma “crise maior” do PT. Ampliou a tensão na estrutura do partido de cima a baixo, ao ponto de se diferenciar um setor (com laços na CUT) para a ação comum em atos “em defesa do PT e dos direitos democráticos”.

Temos uma agenda comum. É uma ação de frente única sobre um ou dois pontos, que abarca inclusive outros setores sociais.

No terreno do PT, não por acaso, um lugar novo já pode passar a ser ocupado pelo agrupamento independente chamado “Dialogo Petista” (veja adiante).

Por outro lado, um setor de esquerdistas e ONGs lançou uma campanha de “anulação da reforma da previdência”, contrarreforma reacionária do primeiro mandato de Lula, a pretexto da “compra de votos” condenada pelo STF. Ora, se fosse para fazer justiça, o STF podia já tê-la anulado. Mas como o STF não provou compra alguma, tanto que dispensou provas para as condenações, tampouco vai anular nada! Aí entra o abaixo-assinado das ONGs para, na verdade, “subscrever” a compra de votos que o STF não provou, uma miserável enganação de apoio à AP 470!

Nas últimas semanas, há dois desdobramentos: de um lado, puxado pela CUT do Rio de Janeiro, realizou-se o primeiro ato de massas diretamente pela “Anulação da AP 470”, que reuniu 600 trabalhadores; de outro lado, com Lula sendo atacado, a presidência do PT agora sim convoca atos, mas de comemoração dos “10 anos de governo democrático-popular”, com o próprio Lula presente.

Não temos dúvidas de integrar a defesa de Lula contra a denúncia do procurador, com uma orientação independente, sem confundir isso com a defesa “em geral” dos governos Lula-Dilma. Explicaremos que as conquistas obtidas pelo povo trabalhador não são benesses da “coalizão”, mas produto da luta de classes, o que inclui o PT e a CUT.

Na verdade, continuando e avançando “em defesa do PT e dos direitos democráticos”, ajudamos a preparar as massas e a nos preparar para os choques que se aproximam.

João Alfredo Luna

11.2.2013

* * *

EXPOSIÇÃO
“É evidente que a questão das  instituições está colocada no país”

O Brasil, desde outubro, entrou numa nova situação. O resultado das eleições municipais levou a que o PT, pela primeira vez em eleições municipais, seja o partido mais votado. Mas foi com um pequeno crescimento de 4%, menos que o crescimento vegetativo do eleitorado, numa situação em que os partidos burgueses tradicionais recuam muito.

A situação é tal que, logo após as eleições, somos obrigados a lançar uma campanha de defesa do PT e dos direitos democráticos.

É aparentemente paradoxal. Faz dez anos que o PT está no governo, dez anos de acomodação institucional que se pode constatar. As esperanças revolucionárias que existiam e levaram o PT ao poder, dez anos depois, foram bloqueadas. E o paradoxo é que o partido, mesmo se procurou se comportar frente às instituições, é hoje objeto de uma ofensiva brutal.

Por cinco meses, incluindo os três meses da campanha eleitoral, o país foi submetido a uma ofensiva organizada pelo Supremo Tribunal Federal, que decidiu concluir o julgamento de alguns dos principias dirigentes do partido, baseado em acusações que datam de sete anos atrás. E decidiu fazê-lo durante a campanha eleitoral. Foram feitas transmissões de TV ao vivo do STF, nos horários dos noticiários de maior audiência.

Além disso, há um canal próprio do Judiciário, sem contar o “horário eleitoral gratuito” dos partidos. Pela lei brasileira, todos os partidos legais têm direito no primeiro turno, e os que disputam também o segundo turno, a um tempo de TV gratuito. Assim, durante este período, os partidos da direita tradicional fizeram campanha contra o PT. Outros, até alguns “aliados” que têm ministérios, retomaram a mesma campanha contra o PT. Os partidos da extrema-esquerda, o PSOL (do qual participam os pablistas), o PSTU (morenistas), que também têm tempo de TV, retomaram em tom mais forte “Cadeia já!” Do ponto de vista eleitoral, não tinha muita importância, mas do ponto de vista do estado de espírito dos militantes, isto pesa.

A mídia que, no Brasil como em outros países do continente, é privada e ultra-concentrada, fez uma verdadeira campanha de intoxicação. É preciso aprofundar para entender como chegamos a este ponto.

Primeiro, é sabido, houve uma diminuição da pobreza em geral no continente. Há várias maneiras de calculá-lo. Segundo uma estatística, no Brasil, em particular, a pobreza diminuiu pela metade em relação ao que era há dez anos. O aumento de renda seria devido em 58% à elevação dos salários, 19% oriundos das ajudas da Seguridade Social e somente 13% devidos aos diversos programas de Bolsas. Faço esta observação por causa da idéia popularizada de que no Brasil tivesse sido encontrada uma fórmula mágica que, fora da luta de classes, à margem das relações capital-trabalho, tenha melhorado a vida das pessoas. Ora, é falso. Há uma melhora da renda, mas é pela luta de classe. E a CUT tem a ver com isso. Então, não são benesses do governo, são conquistas sociais arrancadas, relativas ao contrato de trabalho, à garantia de reajuste real anual do salário mínimo etc.

Por outro lado, é preciso dizer que o governo não fez a reforma agrária, e o ritmo das medidas até diminuiu. É preciso dizer igualmente que, há 8 anos, os generais brasileiros, por decisão do presidente Lula, estão à frente de uma missão militar de ocupação no Haiti.

Não farei o exame de toda a política, mas se pode dizer que o governo, nesta situação de luta de classes, tentou renegociar as relações com o imperialismo estadunidense – o imperialismo dominante em escala do continente. Outros países – a Venezuela, a Bolívia, o Equador – também tentaram renegociar essas relações.

A situação mudou desde 2007. Para nós, a crise não veio com toda a força, as consequências vêm pouco a pouco. Agora, é uma crise mundial. O centro do mundo não é a América Latina, são os países centrais do ponto de vista capitalista os que estão mais em crise. Mas é evidente que, cinco ou seis anos depois, a margem de manobra reduziu-se brutalmente.

É preciso compreender que, para ir até o fim no Brasil, é preciso destruir o PT. Por que atrás do PT tem a CUT, cujas relações são conhecidas, tem o MST e outras organizações populares e da juventude.

Para dar uma idéia da enorme pressão que se exerce desde 2007, os Estados Unidos quase dobraram as suas exportações para o Brasil. O país passou de 16º a 8º mercado para as mercadorias estadunidenses, ou seja, passou-se de 18 bilhões de dólares a 34 bilhões de dólares de saldo comercial a favor dos EUA.

Então, houve diversas medidas para tentar contornar esses efeitos, para buscar outros mercados além dos países da Europa, para explorar relações com a China… mas tudo isso tem um limite.

Agora, um dirigente da Confederação do Comércio (entidade patronal) disse, faz um mês, que aumentar o salário mínimo a cada ano não dá mais porque prejudica a competitividade das empresas. É um dirigente do comércio, supostamente beneficiado pelo aumento do mercado interno, que diz para parar com o aumento de salários… Porque a pressão é enorme, e também porque tentarão realizar lucros com a especulação, a privatização e outros negócios.

A Confederação da Indústria (patronal) anunciou um plano pedindo 101 medidas de desregulamentação do trabalho. Mas surpreende que ela retome propostas concretas feitas no interior da CUT pelo Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo, o bastião de Lula, berço do PT e da CUT. Propostas que foram bloqueadas na CUT, pela discussão, por enquanto.

E, como por acaso, “The Economist”, revista inglesa porta-voz do mercado financeiro, pede num artigo a cabeça do ministro da Economia. O mesmo que era elogiado como um gênio brasileiro, que salvara o país. Agora, pedem a cabeça. Por quê?

Aparentemente não tem lógica, pois atacam um governo que lhes permitiu lucros enormes. Mas, ao mesmo tempo, um governo que foi obrigado, frente à luta de classes, a recuar. Hoje, essa é uma situação de um tipo de equilíbrio que não pode mais ser mantido. Houve quem explicasse que as condições de vida melhorariam como uma mancha de óleo se expandindo até que chegássemos ao socialismo, outros que disseram até que o socialismo tinha começado com o orçamento participativo etc.

Lembremos: Lula foi reeleito, fez de Dilma sua sucessora, e isso soma dez anos de governo. A atual presidente respondeu às pressões cedendo aos mercados, dando “concessões privadas” de portos, aeroportos, ferrovias e outras. Mas, esta política, feita de pequenas concessões controladas, é em realidade “dar carne aos leões”, e reforça o capital em escala mundial.

É assim que chegamos a um paradoxo, até bizarro. O STF decide por na cadeia – há um tramite jurídico, mas a sentença está decidida – dois ex-presidentes do PT. Decide igualmente que vai cassar o mandato de dois parlamentares do PT e de dois outros. Ora, a Constituição brasileira vale o que vale, mas está escrito preto no branco que é a Câmara dos Deputados que, após os trâmites, tem o privilégio de cassar ou não o mandato dos deputados.

Mas o STF decidiu. A tensão subiu tanto, há duas semanas, que o presidente da Câmara, um ex-metalúrgico do PT, ofereceu asilo aos deputados ameaçados de prisão que se queria cassar.

Imaginem um país no qual os deputados se refugiam no prédio do Congresso Nacional na véspera do Natal?! E são do partido do governo. Não se trata de um deputado qualquer radicalizado, não, são do partido no governo. Nesse momento, a tensão subiu tanto que o presidente do STF adiou a decisão. Em fevereiro, o STF volta ao trabalho e, normalmente, vai aplicar o que a sentença prevê, exigir que o Congresso proceda à cassação dos mandatos.

Evidentemente, se chegamos a esta situação, é devido ao fato determinante de que a direção do PT não tomou as medidas para defender o partido. Não é um detalhe. Durante toda a campanha eleitoral, quando havia os meios de propaganda e mobilização, o conselho de Lula e a opinião do governo, segundo a imprensa, eram de que não devia entrar no jogo, que era preciso evitar a “provocação” e ganhar a eleição, primeiro, porque no fim se encontraria um jeito… Acontece que no fim não se deu jeito algum, e os dirigentes foram condenados. Isso tem um impacto.

Mesmo os dirigentes da CUT, que não estão diretamente concernidos, começam a se inquietar. Eles não são idiotas, conhecem a história: se começa pelo PT, depois virá a CUT e todo o resto.

Mas, apesar de que na direção do PT foi o presidente da CUT quem apresentou a proposta de atos de massa “em defesa do PT”, ela não passou, porque era preciso esperar, e depois da eleição, veríamos.

Então a corrente O Trabalho decidiu assumir suas responsabilidades. No PT, há certa liberdade.

Aí, na véspera do segundo turno, mesmo antes da eleição, convocamos, com o apoio de alguns parlamentares e dirigentes e do presidente da CUT, um primeiro ato que, em realidade, era a abertura de um encontro que fazemos a cada ano, o Encontro do Diálogo Petista (DP). O DP é um agrupamento constituído no terreno do PT, com militantes, sindicalistas e parlamentares de diversas origens, que se reivindica das bandeiras da fundação do PT e que desenvolve campanhas no PT e na luta de classes, além de se associar às atividades do Acordo Internacional dos Trabalhadores e dos Povos (AcIT). É um agrupamento de independência de classe no terreno do PT.

Convidamos alguns dos dirigentes do PT processados. Para nossa surpresa, não somente 500 petistas encheram a sala, como precisamos abrir a sala de baixo com um telão, além de 3 mil que acompanharam a transmissão online. Com a presença de alguns deputados estaduais, federais e um senador, a mesa – com a presença de várias correntes políticas, incluindo setores que não estão no PT – decidiu submeter uma moção convocando uma campanha nacional de atos “em defesa do PT e dos direitos democráticos”.

Já podemos contar a realização de 8 atos em diferentes capitais, que reuniram 1.500 petistas. Não é muito se comparamos com os 300 mil que votaram nas últimas eleições internas do PT. Mas são 1.500 que vão crescer. Se considerarmos o período de verão, universidades fechadas, escolas e professores em férias, deste ponto de vista, foi um sucesso.

Por que decidimos realizar estes atos? É a política da 4ª Internacional em defesa das organizações construídas pelos trabalhadores em diferentes períodos, que o imperialismo e a burguesia atacam para destruir.  Penso que é uma questão, com particularidades nacionais, que será abordada no 8º Congresso Mundial.

Posso lhes dizer que isso vale à pena. Se existiam dúvidas – e havia dúvidas, nos últimos dez anos, com o PT no governo e os problemas na CUT –, era normal perguntar até quando isso pode durar. Isso não pode durar toda a eternidade. Há uma contradição: o “mercado” está em crise aberta, não pode suportar o desenvolvimento da independência de classe. A independência de classe na democracia não pode ser tolerada. Nós dizemos: defesa do PT e dos direitos democráticos.

Agora, o julgamento foi uma violação das regras, a presunção de inocência foi invertida, era o acusado quem tinha que demonstrar a sua inocência. As testemunhas da defesa eram excluídas por suspeição e, finalmente, as provas foram dispensadas pela “teoria do domínio do fato” (interpretada como sendo de que o “chefe” conhece todos os fatos e, mesmo que não conheça, é legalmente responsável). E ainda se justificou que o ditador Videla, na Argentina, foi condenado segundo esta teoria! Foi assim que se condenou dois ex-deputados do PT que tinham sido presidentes do partido (Genoino e Zé Dirceu), o que nem mesmo é uma acusação! E o fato de que o processo foi feito ao longo da campanha eleitoral, suspenso para ser retomado na véspera do segundo turno, cronometrado como um relógio, seria a demonstração da total independência do tribunal…

Sim, houve transações fora da legislação, o “caixa dois”, por exemplo. Não com nosso acordo, posso dizer. 99% dos militantes não têm qualquer responsabilidade por essas decisões da cúpula. Mas não há provas dos crimes que se quer acusar, como a compra de votos de deputados, o que significaria vários anos de prisão. Há provas de que agiram como fazem os outros partidos.

Então, agora, na próxima etapa, qualquer trabalhador deixa de ter garantias, não são mais necessárias provas para condenar, o que desde já é uma demonstração de força para aterrorizar os oprimidos. É isso o que justifica que tenhamos investido toda a nossa energia nesta campanha.

A direção do PT reuniu-se recentemente. Uma vez mais, não adotou a campanha, mas ela a autoriza. E o que ela vai fazer é uma campanha pela reforma política, reforma das instituições de representação política. Vai também fazer uma campanha pela regulação da mídia, porque a concentração da mídia no Brasil é como no México ou era na Venezuela.

O problema é: quem vai fazer estas reformas no Brasil? Qual Congresso, qual representação soberana do povo vai adotar as medidas, mesmo tímidas, de reforma política ou de regulação da mídia? O atual Congresso, impossível.

Para compreender a distorção institucional do país, o PT, que elegeu e reelegeu Lula, designou uma sucessora que também foi eleita pelo voto majoritário, mas todavia não tem mais que 17% da representação congressual, e mesmo com alianças, muitas delas podres, não chega a 25%. Com efeito, a regra faz com que um eleitor do norte da Amazônia valha onze vezes mais que um cidadão de São Paulo, a região mais industrializada. Isso “obriga” a fazer ainda mais qualquer aliança para governar.

Como isso não basta, há ainda um Senado que, após a ditadura militar, ganhou poderes ilimitados. Ele pode revisar qualquer decisão da Câmara dos Deputados. E lá, a distorção é ainda maior, pois cada Estado, pequeno ou grande, tem três senadores, de forma que os menores Estados, rurais em geral, dentre os 27 Estados da federação, têm 51% dos assentos do Senado, sem ter nem mesmo um quarto dos eleitores.

É evidente que esta questão das instituições está colocada no país. Na agitação que fazemos em favor de certas medidas de governo, por uma “Outra Política”, dizemos que é preciso centralizar o câmbio para proteger a nação, que é preciso reestatizar as empresas privatizadas, que é preciso terminar com a ditadura da dívida. Agora, as palavras de ordem relativas às instituições podem se popularizar. É a tendência. A questão da anulação da sentença da Ação Penal 470, que condenou os dirigentes, está colocada praticamente e, portanto, há o problema de quem a fará. Não somente um governo encabeçado pelo Partido dos Trabalhadores, digno desse nome, mas uma Assembleia Constituinte Soberana, capaz de expressar as aspirações da população.

Artigo publicado na edição 76 de A Verdade, revista teórica da 4ª Internacional
www.quarta-internacional.org

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Destaca que “identificar a moral burguesa com a moral ‘em geral’ demonstra-se talvez com maior evidência na extrema esquerda da pequena burguesia, mais exatamente nos partidos centristas. Se, de modo geral, eles não chegam a crimes clamorosos, é porque estão sempre no último plano da política. São, em certo sentido, os ladrões de galinhas da história.
Exatamente por isso, crêem-se enviados para regenerar o movimento operário com uma nova moral”.

Trotsky explica como a moral não é universal, pode variar entre os dois lados numa greve, ou entre o escravo e o escravizador: “As duas partes contrapostas esforçam-se para assustar o adversário, dando uma imagem exagerada de seu grau de resolução e de seus recursos materiais. Graças a sua imprensa, seus agentes e espiões, os capitalistas procuram intimidar e desmoralizar os grevistas. Por seu lado, os piquetes de greve, quando a persuasão revela-se inoperante, são obrigados a recorrer à força.

(…) Que miseráveis eunucos não nos venham dizer que o escravagista, que com mentira e a violência agrilhoa um escravo, está, diante da moral, no mesmo plano que o escravo que com a mentira e a violência quebra seus grilhões! (…) O operário que não esconde do capitalista a ‘verdade’ sobre as intenções dos grevistas é um puro e simples traidor, que não merece senão o desprezo e o boicote. A ‘verdade sagrada’ não é, pois, um fim em si? Ela é dominada por critérios imperativos que, a análise o demonstra, revestem-se de um caráter de classe.”

Mas, prossegue, “o moralista ainda insiste: são permissíveis todos os meios? A mentira, a falsificação, a traição, o assassínio etc.? Respondemos: são admissíveis e obrigatórios apenas os meios que aumentam a coesão do proletariado, inflamam sua consciência com um ódio inextinguível para com toda forma de opressão, ensinam-lhe a desprezar a moral oficial e seus arautos democráticos, dão-lhe plena consciência de sua missão histórica e aumentam sua coragem e sua abnegação. Donde se conclui, afinal, que nem todos os meios são válidos.

Quando dizemos que o fim justifica os meios, disto deriva para nós que o grande fim revolucionário repudia, entre estes meios, os procedimentos e os meios indignos que lançam uma parte da classe operária contra outra; ou que tentam fazer ‘a felicidade das massas’ sem a sua organização, substituindo-as pela adoração dos ‘chefes’.

Estes critérios, é obvio, não definem o que é consentido ou não em cada situação determinada. Não existem respostas automáticas deste tipo. As questões da moral revolucionária confundem-se com as questões da estratégia e tática revolucionárias. Somente a experiência viva do movimento, iluminada pela teoria, pode dar a resposta certa a esses problemas.”

Por isso cabe ao “movimento”, isto é, aos militantes e filiados do PT, julgarem os erros e acertos dos dirigentes. Se a política de alianças contribuiu para a coesão dos trabalhadores, ou ainda, se foram dignos os meios utilizados para costurar essas alianças, e assim por diante.

Já o Supremo Tribunal Federal, instituição do Estado burguês, quando condena os dirigentes do PT sem provas da “compra de votos”, e em nome de princípios abstratos que ignoram a realidade generalizada do “caixa dois” em todos partidos, é o instrumento de um ataque para acuar o PT. Cujo resultado não será uma direção mais limpa e classista, mas sim a seleção de uma direção mais corrupta e adaptada às instituições de dominação desse Estado. Tudo o que combatemos!

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Pedro Serrano é professor de direito constitucional na Faculdade de Direito da PUC-SP. Militante na área de direitos humanos, além da atividade profissional dedica-se ao debate político e jurídico no país através de artigos em vários órgãos da imprensa. É colunista da revista Carta Capital. Em entrevista concedida a Misa Boito, ele analisa a Ação Penal 470 e suas implicações.

O Trabalho – Havia base para as condenações e penas impostas?

Pedro Serrano – É cedo para afirmar isso de forma terminativa, temos de ler os votos e consultar o processo. Com base nos pronunciamentos orais, o que se depreende é que o STF alterou neste caso, profundamente, sua forma de ponderar e entender direitos fundamentais essenciais ao Estado Democrático de Direito, como a presunção de inocência, a coerência das decisões judiciais, a fundamentação das decisões à luz do contraditório etc. Tal flexibilização de direitos implica na adoção inegável de postura punitivista pelo STF, ao menos nesse caso, o que contraria sua jurisprudência anterior e especialmente o sistema de direitos e garantias de nossa Constituição.

O Trabalho – Com a maioria dos ministros nomeada nos últimos anos, na atual composição, o STF parece favorável ao processo de judicialização da política. Qual sua opinião?

Pedro Serrano – Essa tendência de judicialização da política deve-se ao ativismo judicial, ou seja, a adoção pela Corte de interpretações que contrariam o texto e a pauta de valores da Constituição em favor dos valores ideológicos de quem a aplica.

Esta postura, mesmo que simpáticas e justas em questões como a da União Civil entre homossexuais, trazem em si um imenso perigo, o de potencial ruptura da continuidade democrática. O papel das Cortes Supremas nos golpes de Honduras e Paraguai é exemplar. Estamos longe dessa situação, mas há que se reconhecer que os ministros togados não possuem a legitimidade do voto, e suas decisões fora do âmbito da Constituição sofrem de evidente “deficit” democrático.

A soberania popular inerente à democracia tende a trazer avanços implicando em consequente universalização dos direitos fundamentais, até agora só efetivados para as elites.

A maioria de nosso povo vive em Estado de Exceção permanente, nãonum verdadeiro Estado Democrático de Direito. Só através de conquistas de radicalização democrática conseguirá superar este fosso social que ainda existe, apesar dos avanços nos Governos Lula e Dilma.

Ocorre que esta soberania popular é limitada pelas decisões do STF. Se tais decisões circunscrevem-se ao determinado em nossa Constituição não há problema, cabe à Corte a adoção de decisões contra-majoritárias que visam proteger os direitos fundamentais das pessoas e das minorias.

Mas, quando essas decisões não se inserem nas possibilidades de sentido do Texto constitucional e o extravasam fazendo valer os valores de quem julga e não da Constituição interpretada, há um indevido avanço da toga sobre a legítima esfera de decisão da soberania popular.

São inúmeros os exemplos de Cortes Supremas nos países democráticos ocidentais que usaram do discurso de supostamente interpretar a Constituição para, de fato, conter avanços democráticos exigidos pela soberania popular. Debater o papel do STF na interpretação constitucional é debater o papel da soberania popular em nossa democracia. Opor limites constitucionais e normativos ao poder da Corte não favorece os “políticos” como segmento burocrático, mas sim o controle do povo sobre as condutas de nosso Estado e sociedade.

O Trabalho – Você fez menção aos golpes em Honduras e no Paraguai, vê relação com o que se passa aqui?

Pedro Serrano – O que ocorre no Brasil não se compara em extensão e profundidade aos golpes em Honduras e Paraguai, onde as respectivas jurisdições, agindo como fonte da exceção, não do direito, deram amparo e protagonizaram golpes de estados, in-terrompendo mandatos democráticos. Mas, em certa medida, há o risco que no futuro situação semelhante ocorra por aqui se não adotarmos, como sociedade, consistentes limites normativos ao agir jurisdicional. A lei e a Constituição são as fontes primárias e legítimas de decisão no sistema democrático, e não as decisões judiciais. O papel criativo do Juiz não pode ser idealista ao ponto de querer controle absoluto sobre o sentido do texto normativo interpretado. Neste subjetivismo discricionário que a doutrina jurídica positivista outorga ao Juiz, mora a possibilidade do fascismo jurisdicional.

O Trabalho – Como fazer frente a esse processo, em particular à Ação Penal 470?

Pedro Serrano – Creio que existem várias frentes de combate. No campo da doutrina jurídica, o combate ao positivismo discricionarista e pelo uso dos princípios jurídicos como normas restritivas do sentido normativo e não ampliativo como corriqueiramente são usados em nossas Cortes. Este talvez seja o principal fator interno de crise em nosso sistema jurídico e judicial. Também a denúncia e combate aos fatores externos de erosão do sistema jurídico, como a interferência indevida do espetáculo midiático em julgamentos criminais e o ativismo judicial.

Há que se ter um pacto ético no âmbito dos veículos de comunicação que preserve a imagem de julgadores face às decisões que proferem em julgamentos penais e constitucionais. Uma democracia que exige heroísmo de seus Juízes para que possam julgar contra o senso comum não é uma democracia de fato, e o julgamento, nesta hipótese, se transmuta em linchamento.

A fundada suspeita de erro judiciário na decisão da Ação Penal 470 exige sua revisão por nossa Corte. Líderes importantes do principal partido de esquerda brasileiro foram condenados por crimes infamantes, aparentemente sem provas robustas para tanto. Isso é muito grave, como sociedade não devemos conviver com isso.

Entrevista publicada na edição 726 do Jornal O Trabalho

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Pois bem, com tudo isso, que conclusão tira a cúpula? Virar a página!

Com o ministro Joaquim Barbosa se agitando para acelerar a expedição do mandado de prisão dos condenados, entre eles dois ex-presidentes do PT, num julgamento que “não foi isento”, não é de se perguntar: por que a cúpula não chama a militância a defendê-los, o que quer dizer, nesse caso, defender o partido? É PT que o STF quer atingir.

Na mesma reunião que reafirmou a caracterização do julgamento, várias decisões sobre outras questões foram tomadas, como uma campanha pela reforma política e outra por um novo marco regulatório da mídia. Mas, em relação à urgente e necessária mobilização, a começar da militância, contra a Ação Penal 470, nenhuma palavra! Nos fatos, a cúpula partidária, adaptada às instituições, como o Supremo, deixa sangrar o partido. Nos fatos, a cúpula partidária, responsável pela política de alianças, a porta por onde entra a ofensiva do STF, quer aprofundar essa política que esgarça o partido, como mostra a situação em Recife (ver pag. 5)

A reforma política, sim, é necessária, para acabar, por exemplo, com a esdrúxula situação onde um voto em Rondônia vale por 11 em São Paulo, uma herança da ditadura. Mas são necessárias também outras reformas estruturais. O Judiciário pode-se deixar como está? A estrutura fundiária, brutalmente concentrada, não deve ser enfrentada? É uma questão colocada para o PT, que surgiu afirmando sua vocação para mudar a ordem social, política e econômica. Uma tarefa que pressupõe devolver a palavra ao povo para que livremente eleja uma Assembléia Constituinte Soberana. Caminho, aliás, até certo ponto trilhado em países como Venezuela, Bolívia e Equador. No Brasil, em 1986/88 a “constituinte meia sola” preservou as instituições, inclusive as criadas pela ditadura.

Mas a questão mais urgente, até para preservar o partido e discutir quais são suas responsabilidades frente à nação e aos trabalhadores, é fazer frente a essa ofensiva contra o PT.

A recusa da direção está na contramão do que vem sendo demonstrado por baixo. Como mostram as atividades que continuam a ocorrer, organizadas pelo Diálogo Petista, por instâncias ou outros setores do PT e por sindicalistas, nas quais nos associamos, como em Maceió, Vitória e João Pessoa e no Rio de Janeiro, cidade onde, aliás, o PT mostra disposição de lançar candidatura própria, contra a política que há anos coloca o partido a reboque de Cabral, do PMDB (ver abaixo).

Misa Boito

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33 anos depois, e após 10 anos no governo federal, o PT é alvo de um ataque inédito, através do julgamento da Ação Penal 470 no Supremo Tribunal Federal (STF).

Nesse momento, em artigo na Folha de S. Paulo (15/02), o presidente nacional do PT, Rui Falcão, diz que “são tantos os desafios que corremos o risco de não celebrar com a merecida importância a chegada dos nossos 33 anos”. Por que? Acaso comemorar os 33 anos seria contraditório com a celebração dos 10 anos de governo convocada pela direção?

Ao longo destes 10 anos, a luta do povo trabalhador arrancou conquistas. O sistema de partilha para o Pré-sal, ao invés do regime das concessões herdado de FHC. O Piso nacional dos professores que lutam por sua aplicação. E a queda do desemprego com a recuperação dos salários, o aumento real do salário mínimo em mais de 60% que – os sindicalistas sabem e todos estudos sérios provam – são o principal fator de combate a pobreza (muito mais que programas de transferência de renda).
São conquistas, não são benesses do “governo de coalizão”.

Mas a verdade é que o principal, aquilo para que o PT nasceu, ainda está por ser feito: a reforma agrária, a recuperação das riquezas nacionais com a reestatização das empresas privatizadas, o fim da ditadura da dívida e a ampliação dos direitos dos trabalhadores, até o fim do sistema de exploração!

E ainda hoje, é do PT no governo que as massas trabalhadoras esperam medidas para avançar. São poderosos motivos para comemorar os 33 anos do PT. Na razão inversa da sanha com que o STF, a mídia, o PSDB se lançam ao ataque através da AP 470. Querem acuar o PT, depois atacar a CUT e os movimentos sociais, para atingir os direitos e conquistas.

Inclusive para fazer o governo federal ampliar muito mais medidas para “beneficiar a minoria de privilegiados”, tais como as desonerações da folha de pagamento ou a MP dos Portos privatista, contra a qual os portuários se mobilizam.

Somos conscientes que aumenta a pressão do imperialismo em crise para uma política contrária aos interesses do povo e da nação. Mas a luta dos povos, como se vê na América Latina, também pode resistir.

A questão colocada é prosseguir a luta para que o governo faça o que tem ser feito. E para isso é incontornável enfrentar a AP 470. Os tentáculos da ofensiva estão se expandindo. Após a condenação de dois ex-presidentes do PT pelo STF, e da denúncia de Lula pelo Procurador Geral, agora uma procuradora de São Paulo denunciou 72 estudantes e servidores que ocuparam a USP por “formação de quadrilha”, sem prova alguma!

A luta pelos direitos democráticos está na ordem do dia para barrar essa ofensiva. Essa é uma questão que interessa a todo povo.

A responsabilidade maior é da direção do partido. Nenhum petista deveria tergiversar.

Nestes 33 anos, junto com o Diálogo Petista e outros companheiros, chamamos todos os petistas à mais ampla unidade em defesa do PT e dos direitos democráticos.

Reafirmemos a vontade dos trabalhadores inscrita na fundação do partido.

Editorial da edição nº 724 do Jornal O Trabalho

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