MP 881 é novo ataque à CLT!

Bolsonaro enviou à Câmara uma Medida Provisória (MP 881/19) que leva o trabalhador brasileiro à situação análoga a escravo. Chamada de “MP da Liberdade Econômica”, ela altera 36 artigos da CLT, retirando direitos ao, por exemplo, autorizar o trabalho aos domingos e feriados sem remuneração extra e sem necessidade de permissão prévia do poder público. Ela objetivaria também a “desestatizar e dar mais segurança jurídica empre­sarial”. De fato, trata-se de uma nova contrarreforma Trabalhista ainda mais agressiva e piorada.

O argumento de Bolsonaro, similar ao de Temer, é que seria preciso ter me­nos direitos para gerar mais emprego. Isso é pura mentira: dois anos após a contrarreforma de Temer, os empregos não vieram. Muito pelo contrário, a precarização do trabalho resulta em salários muito menores. E isso gera re­dução de renda e insegurança à família trabalhadora, o que reduz o consumo total da economia. Isso tira incentivos às empresas a investirem e as leva a demitirem numa espiral depressiva.

Em nome de dar garantias ao “livre mercado”, o governo alega que a MP 881 incentivaria as microempresas e, em geral os investimen­tos em educação e tecnologia. Mas com a instabilidade no emprego e o achata­mento salarial, quem vai comprar da micro ou pequena empre­sa?

Mais ataques à CLT
Dentre os ataques à CLT, o texto prevê, por exemplo, que a legislação trabalhista só será aplicada em benefício de empre­gados que recebam até 30 salários mínimos. Prevê também a adoção da carteira de trabalho digital. Ela dá a possibilidade de se negociar direta­mente com o empregador cláusulas que vão reger o contrato de trabalho (algo já próximo da “carteira verde e amarela”, para a qual não há direito do trabalho).

A MP acaba com a obrigatoriedade das Cipas (Comissões Internas de Prevenção de Acidentes) em situações específicas.

A MP extingue também o Fundo Soberano do Brasil (FSB), criado em 2008 como uma espécie de poupança para tempos de crise. Os atuais R$27 bilhões depositados no FSB serão di­recionados ao Tesouro Nacional para pagar juros da dívida. Isso já havia sido tentado por Temer, sendo à época rejeitado no Congresso Para piorar, o rela­tor da MP incluiu um dispositivo para aca­bar com o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fis­cais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSo­cial), facilitando o calote e a desonera­ção empresarial con­tra os trabalhadores.

Outra medida con­tida na MP 881 é a anistia de multas aplicadas a transpor­tadoras que descum­priram a primeira tabela de frete em 2018 e desresponsabiliza empresas nas operações de transportes de cargas e de passageiros no Brasil.

A MP vale até 120 dias. Deputados pe­tistas estão batalhando para barrar seus pontos. Mas é urgente muita mobiliza­ção dos trabalhadores, seus sindicatos e centrais para forçar os deputados a rejeitarem por completo esse ataque.

Alberto Handfas