A PEC 33 aumenta o quorum de juízes necessário para declarar leis inconstitucionais, e reserva ao Congresso submeter à consulta popular essas decisões do STF.

Horas depois, o ministro Gilmar Mendes, do STF, “dando o troco”, extrapolou e concedeu liminar ao líder do PSB de Eduardo Campos, interrompendo o processo legislativo! O mini-golpe sustou o tramite do projeto sobre novos partidos que limita a “portabilidade” dos recursos do Fundo Partidário e do horário eleitoral, utilizada por parlamentares de legendas de aluguel. Pelo projeto aprovado na Câmara, o parlamentar pode trocar de partido, mas não leva a fração do fundo e do tempo de TV. Escandalizada, a mídia não se conformava de “radicais do PT como Zé Dirceu e Genoino” apoiarem ambos projetos. Ela já decidiu e só espera a consumação da prisão de um e a cassação de outro.

Em editorial, o Estadão (26/4) qualificou a decisão unânime da CCJ de “atentado ao estado de direito, tentativa de tutela, represália ao que muitos congressistas chamam ‘judicialização da política’”, numa inversão das coisas, pois de fato foi o Supremo quem interferiu no Congresso para manter aberto o “balcão de negócios”.

Para eles, reivindicar a soberania popular, fonte da democracia, contra a judicialização, a “última palavra” da aristocracia do Judiciário, é “golpismo”!

Prontamente, Carlos Henrique Alves (PMDB), o presidente da Câmara, decidiu arquivar a PEC 33 por inconstitucional. Renan Calheiros (PMDB), o presidente do Senado, juntou-se a Alves numa reunião a portas fechadas com Gilmar Mendes. E explicou: “Precisamos perseverar nas conversas para que não se instale uma crise. Crises institucionais são resolvidas por meios externos, por populações rebeladas ou meio dos militares”. Um exagero que ilustra seus temores.

O episódio comprova: a ampla reforma política necessária das instituições não cabe na moldura da coalizão.

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Pois bem, com tudo isso, que conclusão tira a cúpula? Virar a página!

Com o ministro Joaquim Barbosa se agitando para acelerar a expedição do mandado de prisão dos condenados, entre eles dois ex-presidentes do PT, num julgamento que “não foi isento”, não é de se perguntar: por que a cúpula não chama a militância a defendê-los, o que quer dizer, nesse caso, defender o partido? É PT que o STF quer atingir.

Na mesma reunião que reafirmou a caracterização do julgamento, várias decisões sobre outras questões foram tomadas, como uma campanha pela reforma política e outra por um novo marco regulatório da mídia. Mas, em relação à urgente e necessária mobilização, a começar da militância, contra a Ação Penal 470, nenhuma palavra! Nos fatos, a cúpula partidária, adaptada às instituições, como o Supremo, deixa sangrar o partido. Nos fatos, a cúpula partidária, responsável pela política de alianças, a porta por onde entra a ofensiva do STF, quer aprofundar essa política que esgarça o partido, como mostra a situação em Recife (ver pag. 5)

A reforma política, sim, é necessária, para acabar, por exemplo, com a esdrúxula situação onde um voto em Rondônia vale por 11 em São Paulo, uma herança da ditadura. Mas são necessárias também outras reformas estruturais. O Judiciário pode-se deixar como está? A estrutura fundiária, brutalmente concentrada, não deve ser enfrentada? É uma questão colocada para o PT, que surgiu afirmando sua vocação para mudar a ordem social, política e econômica. Uma tarefa que pressupõe devolver a palavra ao povo para que livremente eleja uma Assembléia Constituinte Soberana. Caminho, aliás, até certo ponto trilhado em países como Venezuela, Bolívia e Equador. No Brasil, em 1986/88 a “constituinte meia sola” preservou as instituições, inclusive as criadas pela ditadura.

Mas a questão mais urgente, até para preservar o partido e discutir quais são suas responsabilidades frente à nação e aos trabalhadores, é fazer frente a essa ofensiva contra o PT.

A recusa da direção está na contramão do que vem sendo demonstrado por baixo. Como mostram as atividades que continuam a ocorrer, organizadas pelo Diálogo Petista, por instâncias ou outros setores do PT e por sindicalistas, nas quais nos associamos, como em Maceió, Vitória e João Pessoa e no Rio de Janeiro, cidade onde, aliás, o PT mostra disposição de lançar candidatura própria, contra a política que há anos coloca o partido a reboque de Cabral, do PMDB (ver abaixo).

Misa Boito

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