Dia 16 de dezembro entra em vigor a primeira etapa da Emenda Constitucional (EC) 141/2026 da redução da jornada de trabalho de 44 horas para 42 horas semanais. Doze meses depois, a jornada máxima terá nova redução, para 40 horas. Também no dia 16, mais de 22 milhões de brasileiros, segundo levantamento do Dieese, passam a ter direito a dois dias de descanso remunerado por semana. Há reação dos patrões. Entidades empresariais tentam por vários caminhos retirar categorias e impedir o cumprimento desse calendário. Sua contra-ofensiva não para por aí. Só no final de outubro o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) recebeu mais de 4,3 mil denúncias de assédio eleitoral no trabalho nos três primeiros dias de funcionamento do canal criado para receber esses relatos. Já são mais de 7 mil (ver box abaixo).
Ação no STF e reação de Luiz Marinho, do MTE
No STF, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) moveram ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) contra a EC 141. Elas pediam a suspensão da EC para contratos, acordos e convenções coletivas firmados antes da EC. Ou seja, nova jornada e dois dias de descanso remunerado só para novos contratados. Em outra ADI a CNC defendeu que as primeiras mudanças previstas pela Emenda Constitucional entrassem em vigor só em 16 de outubro de 2027. Flávio Dino, ministro do STF, não aceitou discutir o calendário de implementação e fez audiência em 10 de novembro com empresários e centrais sindicais. Segundo ele, sua decisão será imediatamente submetida ao plenário do Supremo.
Luiz Marinho reagiu dizendo que o STF não deveria sequer ter admitido a ação. Em entrevista ao OESP anunciou que será editado um decreto depois que o Lula retornar da COP-31 e da cúpula da Associação de Nações do Sudeste Asiático. Para Marinho, “O decreto dá conta. Só precisa interpretar o seguinte: Qual o comando da PEC? A redução da jornada para 40 horas semanais em duas etapas. Sem redução do salário e sem aumento do salário. Ele tem de ser, desse ponto de vista, neutro; agregado com a mudança de escala.”
A defesa da “neutralidade”, no mínimo, cria confusão. A redução da jornada e o direito a dois dias de descanso remunerado geram aumento de salário, mesmo que indireto. Nas negociações coletivas em curso há pressão dos patrões por “compensações” como a criação e ampliação de banco de horas e retirada de questões já negociadas anteriormente, como diretos relacionados a trabalho em feriados ou a ampliação de descontos do Descanso Semanal Remunerado em função de faltas, por exemplo. Daí a necessidade de organizar os trabalhadores contra qualquer tentativa das empresas de impor alterações que neutralizem a redução da escala e da jornada.
7×0 de Rogério Marinho, pejotização irrestrita no STF e PEC “paralela” no Senado
Há outras ameaças à conquista do fim da escala 6×1 e a redução da jornada que devem ser, desde já, discutidas com os trabalhadores. A PEC 12/2026, do senador Rogério Marinho (PL/RJ), coordenador da campanha de Flávio Bolsonaro, que estabelece a negociação individual com os patrões e o pagamento por hora trabalhada, está engatilhada. Na prática, ela acaba com a regulamentação da jornada de trabalho e pode colocar o fim da escala 6×1 e outras conquistas em questão.
Da mesma forma, a pejotização irrestrita (Tema 1389) segue em julgamento no STF e não tem previsão de um desfecho positivo para os trabalhadores, na medida que o Supremo tem validado os principais pontos da reforma trabalhista de 2017, de Michel Temer.
Há também a pressão dos patrões para que algumas categorias fiquem de fora das regras do fim da escala 6×1, como a construção civil, aeroviários, caminhoneiros e outras categorias com jornadas específicas. Nesse sentido, o líder do MDB no Senado, Eduardo Braga, articula uma PEC “paralela” para garantir “a flexibilização necessária para mitigar os riscos econômicos” e “tratar do trabalho presencial e do funcionamento contínuo, como no comércio, na gastronomia, na logística, na saúde e nos serviços”. Está claro que os patrões vão tentar, de todas as formas, buscar barrar os efeitos da EC 141 onde puderem.
CUT convoca mobilização para 15 de dezembro
A CUT decidiu convocar um Dia Nacional de Mobilização pelo início da implementação do fim da escala 6×1 para 15 de dezembro. Mas é preciso que a discussão vá para a base. A contra-ofensiva dos patrões está aí e deve ser discutida com os trabalhadores. Alertar sobre as ameaças e explicar como a escala e a redução devem ser implementadas sem que haja as “compensações” que os patrões tentam emplacar. Além disso, exigir a punição aos milhares de casos de assédio eleitoral registrados. A produção de panfletos, vídeos e jornais servem para, desde já, impedir que a conquista que levou 37 anos para chegar escorra pelos dedos.
Marcelo Carlini
Mais de 7 mil denúncias no MTE por assédio eleitoral
Exigência de punição exemplar é necessária para defender os trabalhadores
A contra-ofensiva dos patrões para tentar melar o fim da escala 6×1 se mistura com a reação virulenta contra os trabalhadores que manifestaram o voto em Lula. O Ministério do Trabalho e Emprego já recebeu mais de 7 mil denúncias de assédio eleitoral no trabalho, 4,3 mil somente nos três primeiros dias de funcionamento do canal criado no final de outubro. Em todo o país também foram relatados casos de “pedidos para a demissão” de petistas e listas de boicote contra pequenos comerciantes e prestadores de serviço.
Nas redes sociais, bolsonaristas também “orientavam” a não contratação de eleitores de Lula, a exposição pública desses trabalhadores e a celebração de suas demissões. Fraudulentamente defenderam a legitimidade da perseguição política nas empresas, contra o que diz a lei.
Em entrevista ao OESP Luiz Marinho afirmou que “o Estado não pretende punir absolutamente ninguém” e que o objetivo da atuação do poder público nesses casos é proteger os trabalhadores. Ele afirmou também que “não podemos admitir que trabalhadores e trabalhadoras sejam ameaçados, constrangidos ou discriminados por suas escolhas políticas.” Ocorre que a proteção só virá com a punição exemplar daqueles patrões que se julgam “donos” dos trabalhadores e acham que tem o direito de tutelar o voto de seus empregados.
A Justiça do Trabalho prorrogou até 18 de dezembro o Plantão Judiciário Eleitoral, criado para receber denúncias e atender casos de assédio eleitoral nas relações de trabalho. Além de prorrogar o prazo foi determinada a prioridade na tramitação, inclusive nos pedidos de tutela de urgência.
Os sindicatos devem denunciar e combater qualquer tentativa de assédio eleitoral nos locais de trabalho e integrar a defesa da liberdade do voto dos trabalhadores.