Congresso retira mais direitos trabalhistas

Um novo ataque aos direitos da classe trabalhadora brasileira foi concluído, em 3 de agosto, às escondidas do movimento sindical. Em um único dia, a toque de caixa, tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado, transformaram em lei a medida provisória 1.108/22, editada em 25 de março por Jair Bolsonaro, que trata do regime de teletrabalho, e que certamente será sancionada. Lamentavelmente, isso aconteceu sob um pesado silêncio da CUT e das demais centrais sindicais.

As mudanças aprofundam a precarização da reforma trabalhista. Fica estabelecido que, no regime de teletrabalho (que pressupõe o uso de equipamento de informática) ou de trabalho remoto (que pode ser, simplesmente, um ofício manual feito fora da empresa), o trabalhador pode ser contratado por produção ou por tarefa e, nestes casos, deixa de ter jornada regular de trabalho. Em outras palavras, se a “tarefa” diária para a qual é contratado extrapolar as 8 horas (seja o quanto for), simplesmente não tem direito a horas extras.

A coisa ainda piora quando está previsto que a pessoa pode ser contratada no sistema de teletrabalho ou trabalho remoto, com suas mazelas, mesmo que tenha de prestar o serviço na sede da empresa quase todos os dias (!). É cinismo em estado puro! E, como característica dominante na reforma trabalhista, tudo isso pode ser imposto pelo patrão, pois está no âmbito do contrato individual, no qual quem fixa as regras é o empregador. Mais um golpe na negociação sindical coletiva.

Sindicalistas questionam falta de reação
As votações de 3 de agosto concluíram mais de 4 meses de vigência dessas regras por meio de medida provisória. Mas como pode ocorrer de o movimento sindical sequer tomar conhecimento de tamanho desastre que já estava em curso? Há uma preocupação de dirigentes sindicais com a paralisia da CUT, que fez com que dezenas deles se dirigissem por uma carta à Executiva da CUT exigindo atenção para a defesa dos direitos trabalhistas, para as difíceis campanhas salariais em curso e para as mobilizações dos trabalhadores – cuja unificação cabe à Central – e não só para a campanha eleitoral. A carta foi entregue à Executiva no início de agosto, em sua primeira reunião desde abril (!). Para os signatários, a luta pelas bandeiras da classe trabalhadora não pode ser deixada de lado em prol de atividades eleitorais, mas, ao contrário, tem de dar o próprio conteúdo da mudança que se quer para o Brasil.

O peso do fórum das centrais
Neste episódio, assistimos a mais um resultado desastroso do tal Fórum das Centrais. Isso porque o relator da MP na Câmara era ninguém menos do que o pelego Paulinho da Força, que costurou um “acordo” (nas palavras dele), pelo qual houve na MP só duas emendas, uma relativa ao vale-refeição e outra prevendo que as centrais vão receber “o saldo residual das contribuições sindicais (…) que não foram repassadas” (!).

Registre-se que o PT e partidos da oposição votaram contra, mas o importante aqui é que o movimento sindical, em seu conjunto, sequer ficou sabendo, e menos ainda mobilizou, para barrar esta lei nefasta. Agora, a luta ocorre – em condições mais difíceis – em cada sindicato para impor a negociação coletiva do teletrabalho, bem como no reforço à bandeira da Revogação da Reforma Trabalhista com os seus anexos, como esta MP.

Paulo Zocchi

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