Declaração da Corrente O Trabalho do PT sobre o projeto de Reforma Política

PORQUE ASSINAMOS O ABAIXO-ASSINADO

 Na situação criada pelo ataque ao PT trazido pela Ação Penal 470 no Supremo Tribunal Federal, a direção do partido propõe uma campanha 1,5 milhão de assinaturas pelo projeto de lei de iniciativa popular por uma reforma política. O PL prevê o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais, o voto em lista (com aumento compulsório da participação feminina), e a convocação de uma Assembléia Constituinte “exclusiva” para discutir esta reforma.

Nós consideramos que, de fato, a situação exige uma verdadeira reforma de fundo das instituições do Estado, para permitir a um governo comprometido com o povo realizar as mais profundas aspirações sociais e nacionais tais como:

• a reforma agrária,

• a reestatização das empresas privatizadas e a recuperação do petróleo 100% para a Petrobras,

• o fim do superávit primário,

• a punição dos crimes da ditadura com a revogação da Lei de Anistia e o “entulho autoritário” (militarização das PMs etc.).

Para tanto o povo deve poder, através da democracia, tomar plenamente em mãos o seu próprio destino,

fazendo-se representar livremente numa Assembléia Constituinte Soberana, unicameral, com proporcionalidade direta, onde um eleitor é igual a um voto (hoje 1 eleitor de Rondônia vale 11 de São Paulo, por exemplo) e sem o obstáculo antidemocrático do Senado das oligarquias. Uma Constituinte Soberana com todo o poder, pode designar um governo responsável ante a Assembléia, e refundar as instituições do Judiciário, do Executivo e do Legislativo, de modo a atender aos reclamos populares

Nós, da Corrente O Trabalho, sempre combatemos para liquidar as instituições de Estado herdadas e remendadas ao fim do regime militar, que continuam sendo um obstáculo maior a realização das aspirações populares.

Nós sempre alertamos do risco de buscar a “convivência” com essas instituições corrompidas, e rejeitamos as alianças espúrias feitas em nome da governabilidade, no quadro do tal “presidencialismo de coalizão”; não concordamos e combatemos esse jogo, em que o PT acabou entrando.

A verdade é que hoje, o ataque do STF a dirigentes e ao próprio PT – o STF sendo ele mesmo uma instituição herdada conivente com a ditadura -, mostra como é urgente reagir e revisar essa convivência impossível. Seria trágico abandonar os condenados na AP 470, isso não poder uma “página virada”!

Já são 10 anos no governo que, mesmo com o PT tendo eleito três presidentes, as regras eleitorais absurdas continuam limitando o PT a ter apenas 17% da Câmara dos Deputados. É urgente estabelecer a soberania popular, onde “um eleitor = um voto”, acabar com o Senado da oligarquia e o abuso do poder econômico nas urnas.

Mas a proposta de reforma política da direção do PT se limita, repetimos, ao financiamento publico e ao voto em lista, com uma constituinte “exclusiva”.

Nós consideramos que a constituinte “exclusiva” não é o melhor meio de chegar às urgentes reformas necessárias. Ela pára no meio-do-caminho. Ela não responde, por exemplo, à “judicialização” da política e à absurda sentença da AP 470, a cujo combate continuamos chamando todo o partido.

Ainda assim, nós chamamos todos a fazer honestamente a experiência com a campanha por esta iniciativa popular de reforma.

Uma constituinte exclusiva deve, não obstante, permitir discutir com todos, o conjunto dos problemas e dos obstáculos – desde as regras de representação até o financiamento das campanhas – que, sobretudo, impedem a reforma agrária neste país, a reestatização e o fim da ditadura da divida, para recuperarmos plenamente a soberania nacional.

Nós, que lutamos pela Assembléia Constituinte Soberana, nos dispomos, assim, a assinar a iniciativa popular para abrir caminho:

• para um governo que preste contas do mandato aos representantes do povo em assembléia unicameral,

• para que nenhum pretexto mais, “aliança” ou outro, protele a adoção das medidas imediatas almejadas,

• para que o povo trabalhador possa, enfim, começar a ter atendidas as mais profundas aspirações de justiça social e soberania nacional.”

19 de maio de 2013,

Direção Nacional da Corrente O Trabalho do Partido dos Trabalhadores

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