O ministro Moro (Justiça e Segurança Pública) apresentou um anteprojeto de lei por ele intitulado de “Lei Anticrime”. Além de ser parte do discurso demagógico de Bolsonaro (a fantasia de que violência resolve tudo), seu roteiro representa um conjunto de medidas que não protegem a população contra o crime, mas apenas atacam direitos dos cidadãos e incentivam a violência e arbitrariedade policial.
O projeto repete propostas já apresentadas antes ao Congresso – as “10 Medidas Contra a Corrupção” da força-tarefa da Lava Jato e as propostas da “bancada da bala”. Entre outras coisas, ele institui na prática a “licença para matar”: propõe alterar o código penal para permitir o perdão ao policial que matar (propositalmente ou não) uma pessoa – bastando alegar “medo, surpresa ou violenta emoção”. Dá ainda ao delegado de polícia o poder de relaxar a prisão do colega (policial), preso em flagrante por excesso doloso ou culposo em conflito armado ou “risco iminente”.
Isso em muito aumentará o descontrole da atividade policial e a prática de crimes por seus agentes. Permitirá a multiplicação de assassinato de inocentes – particularmente entre pobres e negros nas periferias e morros do país.
Além disso, o projeto sugere a flexibilização de direitos constitucionais. Por exemplo, traz para a legislação ordinária a execução provisória da pena, dá poderes ao juiz de autorizar gravações de atendimentos de advogados nos presídios federais. Fere o princípio da legalidade ao autorizar juízes a determinar prisões de caráter.
O projeto foca apenas no recrudescimento das normas penais e processuais, elevando penas e criando mais obstáculos na progressão de regime.
Chamar seu pacote de “projeto anticrime” é uma farsa. Ele só elevará o número de presos e contribuirá ao agravamento da situação já dramática do sistema carcerário brasileiro. Moro não oferece qualquer resposta para a enorme corrupção policial em vigor. Não por acaso, o projeto – que inusitadamente nomeia organizações criminosas tais como PCC e Comando Vermelho – deixa de fora as milícias (conhecidamente ligadas a polícias e à família Bolsonaro). Moro não apresenta qualquer solução para evitar ou reduzir a criminalidade. Muito menos responde ao problema da violência.
Alberto Handfas