Bolsonaro deixou para Lula um Orçamento com enormes cortes nas áreas sociais. Depois da gastança visando comprar votos no decorrer do último ano, ele e o Centrão elaboraram uma Lei Orçamentária (LOA 2023) que, de tantos cortes, praticamente paralisa o governo.
Lula e sua Equipe de Transição passaram dois meses negociando com o Centrão (que comanda o Congresso) uma Emenda Constitucional (EC-162) que permite reverter minimamente tais cortes, ultrapassando um pouco o Teto de Gastos. O Centrão usou e abusou da oportunidade para exigir cargos do governo eleito, e assim garantiu a aprovação de uma EC bem menos ampla do que o necessário.
Emenda da Transição
Apesar disso, a EC da Transição elevou o Teto de Gastos em R$ 145 bilhões (30 bi a menos do que propusera o PT). Disso, R$ 70 bi serão destinados a complementar os R$ 105 bi já previstos na LOA 2023 (de Bolsonaro) ao Bolsa Família – que terá ao todo R$ 175 bi para garantir o pagamento de R$ 600 mensais à cerca de 21 milhões de famílias, mais R$ 150 mensais a cada filha (o) de até 6 anos de mães solo (cerca de 8,3 milhões de crianças). Os demais R$ 75 bilhões de expansão no Teto poderão ser usados na recomposição das verbas em outras áreas sociais. Como, por exemplo, R$16,6 bi ao Farmácia Popular e outros programas na Saúde, R$ 6,8 bi à Previdência para garantir o aumento real do Salário Mínimo e outras dezenas de bilhões em programas como Livro Didático, Minha Casa Minha Vida etc.
A EC eximiu tais R$ 145 bi das limitações da “Regra de Ouro”. Assim, excepcionalmente em 2023, o governo poderá financiar tal montante com emissão de títulos da dívida pública sem ter de pedir autorização ao Congresso. Exime também o Bolsa Família e o Auxílio Gás (e apenas estes) das limitações da Meta de Superávit impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Bem como exime dos limites do Teto de Gastos e do Superávit Primário quase R$ 23 bi em investimentos públicos vindos de receitas extraordinárias – que agora podem até ser alocados em gastos correntes.
Eximiu também dos limites do Teto de Gastos (mas não do Superávit Primário) a utilização de recursos (até R$ 24,6 bi) de PIS-Pasep não sacados até 1988 e as despesas (socioambientais e universidades) custeadas com receitas próprias/doações. E implementando decisão do STF, a EC acabou com o Orçamento Secreto realocando metade de seus recursos. Por fim, determinou que o novo governo apresente um projeto de lei complementar (PLC) que substitua o Teto de Gastos. Assim, a EC-162 permitirá ultrapassar o atual limite do Teto em R$ 145 bilhões, adicionados a outros R$ 50 bi vindos de um arranjo de receitas.
Apenas um alívio
A EC da transição é um alívio. Também são as outras iniciativas, como a que permitirá recompor as verbas à Ciência e Tecnologia – transferidas por Medida Provisória de Bolsonaro ao Orçamento Secreto. Mas tudo isso permite apenas recompor as verbas aos patamares baixíssimos de 2022. Para atender os anseios imediatos do povo, reconstruir e transformar o país, será necessário fazer reformas mais profundas.
As medidas anunciadas por Haddad até agora (renegociação de contratos, adiamento do crescimento do Salário Mínimo acima da inflação etc) visam acalmar “os mercados”, tentando mostrar que o endividamento não crescerá. Mas o que o faz crescer não são gastos sociais primários, mas alta da Selic pelo Banco Central (BC), que tornou a maior dentre as taxas de juros do mundo. Sendo que estas também cresceram forte, seguindo as crises pandêmica e ucraniana, com os BCs tentando elevar o desemprego e assim achatar salários.
A alta na Selic elevou os gastos com juros da dívida para algo em torno de R$ 700 bi, mais do que o dobro dos gastos em Saúde e Educação juntos. Para mudar isso e permitir recompor as verbas sociais e os investimentos públicos (que estão no mais baixo nível histórico – insuficiente para compensar a depreciação da infraestrutura), reformas mais profundas são urgentes. Como por exemplo, acabar com a autonomia do Banco Central (lei de 2021), controlar capitais, acabar com as travas fiscais (Teto de Gastos, Lei de Responsabilidade Fiscal e Regra de Ouro) e fazer uma reforma tributária que obrigue ricos e especuladores a pagar impostos para reduzir os impostos dos trabalhadores. E para já, é preciso honrar o compromisso eleitoral de Lula de isentar do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil por mês. Reestatizar empresas também.
Alberto Handfas