Senadores do PT acionam STF por “violação do processo legislativo”
Em 17 de março, a comissão mista, num plenário vazio, aprovou parecer favorável à Medida Provisória 905 que flexibiliza ainda mais os direitos trabalhistas com a “carteira verde amarela” e outras medidas.
O presidente da comissão, Sérgio Petecão (PSDB-AC), recusou a proposta de suspensão da sessão do senador Rogério Carvalho (PT-SE) e tocou a votação, remetendo a MP ao plenário da Câmara.
Os senadores petistas Paulo Paim (RS) e Paulo Rocha (PA), que não puderam participar da comissão por restrições impostas pelo Congresso a maiores de 60 anos em função do COVID-19, acionaram o STF no dia 18 para suspender a sessão por “agressão ao direito dos impetrantes a participar do processo legislativo”.
Num momento de emergência sanitária, é um escândalo avançar na flexibilização e destruição de direitos trabalhistas. Mas o governo, quando se trata de atacar os trabalhadores, tem apoios no Congresso, a começar pelos presidentes das duas casas.
Recordemos que a MP 905 prevê taxar em 7,5% o seguro desemprego (relator mudou para 5%), enquanto os patrões deixariam de pagar 34% de tributos (INSS, contribuições para o sistema S e taxa do Incra). Ela reduz insalubridade e periculosidade, diminui a contribuição do INSS para 2% (hoje é 8%) do trabalhador, reduz a multa por demissão de 40% para 20% do FGTS, permite o trabalho nos fins de semana, retira dos sindicatos a possibilidade de negociação da PLR (participação nos lucros e resultados).
A MP ainda faz prevalecer o negociado sobre o legislado, sonho dos patrões, sem a presença dos sindicatos, de forma individual com cada trabalhador.
Do que vale a palavra de Rodrigo Maia que só seriam votados consensos neste período de pandemia?
O legislativo deveria cancelar todas as votações que não fossem para adotar medidas de proteção ao povo diante do coronavírus.