Em 13 de janeiro, trabalhadores administrativos terceirizados paralisaram suas atividades e se reuniram em frente ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania protestando contra o atraso no pagamento dos salários. A empresa R7 Facilities cometeu a mesma infração no Ministério da Igualdade Racial e no Ministério das Mulheres.
A mobilização foi apoiada por parlamentares do PT, pela CUT-DF e por seus sindicatos filiados Sindsep-DF, servidores públicos federais, e Sindlimpeza, que representa a grande maioria dos terceirizados, cujos contratos coletivos contemplam muito mais direitos e conquistas, mas não representa os trabalhadores da R7 Facilities.. A R7 é registrada no ramo da metalurgia e, por decisão judicial apoiada pela empresa, seus funcionários só poderiam ser representados pelo sindicato dos metalúrgicos, que não apareceu.
O que diz a legislação
Em 2003, o Tribunal Superior do Trabalho editou a súmula 331 que proibia a terceirização das atividades fim das empresas e órgãos públicos, limitando-a às atividades-meio.
No entanto, em 2018 o Supremo Tribunal Federal (STF), anulou a súmula 331, julgando-a inconstitucional e determinando que:
“É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.” (negrito nosso)
O relator dessa decisão foi o Ministro Luís Roberto Barroso disse ser “inevitável que o mundo do trabalho passe, em todos os países de economia aberta, por transformações extensas e profundas. É o curso da história”. Na verdade é uma regressão histórica que o Ministro sancionou.
É por causa dessa decisão que uma empresa dita metalúrgica tem o direito de concorrer a licitações públicas para fornecer auxiliares administrativos, recepcionistas e até técnicos em informática como mão-de-obra terceirizada a órgãos públicos.
Em março de 2017 foi editada pelo golpista Temer a Lei nº 13.429/2017 que autoriza a terceirização ilimitada e o trabalho temporário, avançando na precarização do trabalho.
Mas, os dispositivos dessa lei foram considerados insuficientes pelos patrões e logo a seguir, em julho, a Lei 13.467/2017, da reforma trabalhista, deixou totalmente explícito que qualquer atividade das empresas, inclusive as chamadas atividades-fim, poderiam ser terceirizadas.
Em outubro de 2024, o STF declarou “transitada em julgado”, ou seja, assunto encerrado, sem possibilidade de novas discussões, sua decisão de 2018, que legaliza a terceirização de qualquer tipo para todas as atividades.
Para a justiça, a terceirização não prejudica os trabalhadores e há até alguns juízes que chegam ao cúmulo de dizer que elas favorecem a ampliação dos postos de trabalho e a proteção do trabalhador.
A realidade
O abuso da R7 Facilities é apenas um dos muitos exemplos de descumprimento da legislação pelas empresas de terceirização. Férias não pagas, FGTS ou INSS não recolhidos são situações comuns.
A própria R7 já havia sido denunciada por não ter pago férias de trabalhadores em outras ocasiões e também por utilizar laranjas e apresentar documentos falsos em licitações.
Apesar de estar sendo investigada, a R7 conseguiu decisões judiciais que lhe permitiram participar de licitações e, assim, pode obter inúmeros contratos com órgãos públicos na Esplanada dos Ministérios e com o Banco Central.
Essa empresa foi contratada pelo governo Bolsonaro, em 2022, para reforma e manutenção da penitenciária de segurança máxima de Mossoró e sua atuação foi suspeita de facilitar uma inédita fuga de dois presos, no início de 2024.
E para não deixar de lado nenhuma aberração, em 2024, até o mês de agosto, a R7 recebeu mais de R$ 5 milhões da farra das emendas parlamentares!
Os encaminhamentos
A mobilização dos trabalhadores fez com que os salários fossem depositados dois dias depois, na quarta-feira, 15 de janeiro, ainda que com numerosas incorreções. Nesse mesmo dia, foi realizada uma assembleia (foto) que decidiu continuar a organização para exigir:
- juros e reparação sobre o atraso no pagamento levando os trabalhadores pagar multas e taxas de inadimplência pelo atraso no pagamento de suas contas;
- cumprimento de acordos firmados em 2024 para amento de salários e do vale-refeição;
- rompimento do contrato dos ministérios com a R7 e substituição por outra terceirizada mantidos os postos de trabalho;
- substituição da representação sindical.
No plano nacional, sindicatos de todo o país mobilizam-se para entregar uma petição ao Presidente Lula reivindicando a revogação dessas duas leis e também da Reforma da Previdência (EC 103/2019).
Edison Cardoni – Diretor da Condsef