Trata-se da chamada Base Nacional Curricular Comum
Está no ar uma Consulta Pública sobre a composição de uma Base Nacional Curricular Comum – BNCC (http://basenacionalcomum.mec.gov.br/#/site/inicio). A ideia é parte integrante dos documentos que compõem os eixos do Programa Pátria Educadora, que vem sendo construído desde que a presidente Dilma anunciou este lema para seu segundo mandato. O ajuste fiscal e a constante substituição de ministros têm impedido o desenvolvimento desse plano. A implantação da BNCC, contudo, vem sendo impulsionada e a mencionada Consulta é parte deste esforço.
O leitor deve se perguntar o porquê da urgência de uma BNCC, visto que seguem vigentes, bem ou mal, os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs), ao mesmo tempo que há anos vem sendo aplicada uma política de avaliação da educação baseada em testes padronizados que impõem uma matriz curricular nacional, como é o caso do ENEM.
A ideia de um currículo mínimo nacional, em si mesma, é positiva, na medida em que aponta para a democratização das oportunidades de acesso aos conteúdos, ainda que por si só não as garanta. Contudo, como está se dando este processo e com que objetivo? Que elementos vêm fazendo com que entidades científicas como a Associação Nacional de Pesquisa em Educação (ANPED) e a Associação Nacional de Professores de História (ANPUH) venham se opondo à proposta colocada em consulta?
Um cabal esvaziamento do Currículo nacional
Uma primeira leitura, mesmo superficial, da composição curricular apresentada no longo texto colocado à Consulta Pública deixa notar a incrível ausência de referência a conteúdo. Isso é mais evidente nas disciplinas que cobrem as ciências humanas do que naquelas disciplinas referentes às ciências da natureza. De fato, na maioria das disciplinas e séries, o que se vê é a substituição da substância do ensino por um conjunto de indicações metodológicas e de procedimento, em fórmulas carregadas de retórica que pouco explicam.
Na verdade, não se trata de uma falha de redação ou de uma concepção pedagógica equivocada. Trata-se da manifestação na BNCC da insistente ênfase nas “habilidades e competências”, ou seja, na já conhecida pedra de toque do abandono dos conteúdos, numa perspectiva que visa a empurrar os alunos o mais brevemente possível para o trabalho ou, mais propriamente para o “empreendorismo”, quer dizer, na falta de empregos formais, para o mundo do trabalho informal ou precarizado. Daí a insistência na “formação de atitudes” e não na aprendizagem dos conteúdos.
Por outro lado, a ideologia pedagógica das “habilidades e competências” corresponde ao desenvolvimento de uma perícia para responder a testes padronizados que dominam o sistema de avaliação institucional brasileiro e que são o instrumento de implantação de uma gestão por resultados com a responsabilização da ponta do sistema (redes municipais, escolas e professores) pelo desempenho escolar, desresponsabilizando o estado e estimulando, por meio da chamada gestão democrática, as parcerias com os entes privados, ou mesmo a transferência de redes inteiras para a gestão das Organizações Sociais. O tipo de currículo proposto espelha o modelo de tais testes padronizados e massificados. Quer dizer, o que está na base é a racionalização do financiamento, um aspecto do ajuste fiscal.
Quem vai gerir essa Base Curricular?
Encontra-se também disponível na internet um site de um tal Movimento pela Base Nacional que se define como “um grupo não governamental”. Curiosamente, a iniciativa de instauração da BNCC foi tomada formalmente por esta Organização Não Governamental (ONG) que reivindica que a gestão do currículo seja realizada por entes não estatais. Uma das entusiastas deste modelo, Guiomar Namo de Mello, acredita que o processo deva ser liderado por um “fórum Inter federativo”, com a participação do Ministério, dos estados e dos municípios. Segundo ela: “a base nacional comum é um projeto de país, o que nós queremos que nossos alunos aprendam para sobreviver no século XXI. E mais, o grupo está propondo que a liderança do processo não seja do governo federal, do MEC”.
Trata-se de um modelo já experimentado em países como os EUA, e mesmo no Brasil nos episódios da adoção do atual sistema de avaliação e no da malograda reforma universitária e que, na base do controle da implantação do currículo por fundações e institutos privados, cria um mercado de consultoria e assessoria a Estados e Municípios pelos mesmos formuladores da BNCC.
Por fim, a Consulta Pública aberta até 15 de março na internet nada tem de democrática. Nenhuma entidade sindical ou científica de professores e estudiosos foi chamada a se posicionar sobre o assunto, ou seja, não se buscou a opinião dos profissionais organizados. Ao invés disso, se acolhem contribuições individuais, pontuais e que não podem questionar o processo no seu conjunto.
Um governo eleito para cumprir um programa de reformas democráticas não pode impor este projeto de destruição do ensino e dos conteúdos escolares. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e outras organizações devem exigir a retirada desta proposta e a abertura de uma discussão com vistas a um currículo efetivamente centrado na aprendizagem dos conteúdos que a experiência humana tornou clássicos e necessários à formação das camadas populares, submetidas a anos de esvaziamento do ensino.
Eudes Baima
Artigo originalmente publicado na edição nº 780 do jornal O TRABALHO de 18 de fevereiro de 1016.