Por que a oposição votou o pacote anti-crime?

Por 408 votos a favor, 9 contra e 2 abstenções, a Câmara dos Deputados aprovou o pacote “anticrime” do ministro Moro.

O placar “folgado” veio do voto dos deputados da extrema direita, os lava-jatistas e o resto da direita, é claro, com o tal centro, mas também o voto de quase toda a esquerda: o PCdoB, 3 deputados do PSOL (6 contra, 1 ausente), e mais de 40 deputados do PT – Natália Bonavides (RN), Erika Kokay (DF) e Pedro Uczai (SC) votaram contra, conforme a tradição do PT em direitos humanos.

No mérito (v. abaixo) é um conjunto de medidas punitivistas, alimentado pela lenda de que o suposto caráter brando da lei brasileira é a causa dos crimes. O seu resultado, devido às penas maiores e menor chance de progressão, vai turbinar o encarceramento em massa da juventude negra da periferia que superlota os presídios.

A imprensa disse que o pacote foi “desidratado” porque caíram temas caros a Moro, como o “excludente de ilicitude” que autoriza policiais a atirar, ou a “prisão em segunda instância”, mas eram bodes na sala, pois tramitam separadamente.

Alguns da esquerda envolvidos na “negociação” (Teixeira, PT-SP, e Freixo, PSOL-RJ) viram até vitórias, não querendo ver o endurecimento da lei no rumo do “estado policial”. O juiz de garantia “conquistado” para instruir as acusações, será membro da mesma corporação de juízes que depois julga os acusados. Bolsonaro não achou que precisava vetar a inovação e Alexandre de Moraes (STF) explicou que há anos a “separação” já funciona informalmente no Judiciário paulista!

A explicação que sobrou aos parlamentares do PT é a “política de redução de danos”, pois o Congresso é reacionário etc. Explicação fraca e enganosa. Afinal, sem os votos do PT o pacote seria aprovado do mesmo jeito, após a disputa das emendas. A diferença é que o PT não se comprometeria, nem faria escada para a mídia seguir promovendo a popularidade do “justiceiro” Moro que, como se sabe, expressa o segmento jurídico do golpe e do apoio a Bolsonaro!

Por isso a direita votou em peso e Moro comemorou o resultado nas redes sociais. É, portanto, mais uma medida que outro congresso soberano e representativo deve revisar no bojo de uma reforma do judiciário digna do nome.

A questão, agora, é: a bancada do PT vai entrar numa política de “minorar os males”, e assim acompanhar Bolsonaro, ou vai recuperar a linha do enfrentamento na contrarreforma da Previdência para derrotar e acabar com o governo Bolsonaro?

Markus Sokol


O pacote punitivista

O presidente da Câmara, Maia (DEM-RJ), criou em março um Grupo de Trabalho com parlamentares da oposição para analisar o pacote de Moro.

Segundo assessores do PT e do PSOL, dos seus 50 dispositivos, 13 passaram, 17 foram suprimidos, 27 parcialmente modificados e 6 incluídos. A versão final aprovada em 4 de dezembro, foi enviada ao Senado (PL 10372/18) onde teve tramitação recorde, menos de uma semana. Ela inclui:
■ aumento de penas para diversos crimes, não apenas os violentos,
■ elevação de 30 para 40 anos do tempo máximo de prisão que pode ser aplicado no país,
■ validade da prova por agente infiltrado,
■ ampliação das possibilidades de prisão preventiva,
■ novos tipos de crime “hediondo”, como homicídio ou roubo com arma de fogo de uso restrito ou proibido, banalizando essa noção sujeita à penas mais duras.
■ endurecimento das condições para a liberdade condicional;
■ dificuldades para réu ter direito a regime menos rigoroso de cumprimento da pena;
■ não necessidade da autorização do juiz para gravar conversa entre advogado e cliente em presídios de segurança máxima