O novo marco regulatório do Saneamento Básico foi aprovado pelo Senado Federal nesta quarta feira (24). O PL 4162/2019 segue agora para a mesa do presidente Bolsonaro, onde será sancionado, não só abrindo caminho, como empurrando para a privatização da gestão da água em todo o país.
No Senado apenas o PT, como partido, votou contra este “novo marco regulatório”. No total 13 senadores votaram contra, 65 a favor. O PDT liberou a bancada e Cid Gomes, irmão de Ciro, votou favorável.
Lula, no twitter, se manifestou contra essa política de privatização “Água é vida. É saúde. Água tratada é responsabilidade do Estado brasileiro. Qual é o empresário que vai fazer isso sem rentabilidade? Eles vão levar água encanada para a favela sem ter lucro? Eu sou contra privatizar porque a saúde do povo depende disso”, explicou.
O que muda com o novo marco regulatório?
Na prática este marco regulatório empurra à privatização porque impede que os municípios façam contratos com empresas estatais automaticamente. Atualmente as cidades, que são legalmente responsáveis pelo fornecimento de saneamento básico, firmam acordo direto com empresas estatais (geralmente estaduais) de água e esgoto, sob o chamado contrato de programa. As estatais assumem sem concorrência. Com o novo marco, este modelo de contrato será extinto. As empresas estatais terão que concorrer num processo de licitação, junto com outras empresas privadas.
Uma pequena brecha permite que os atuais contratos vigentes até 2022 sejam renovados por mais 30 anos. Mas se uma empresa estatal de água e esgoto for privatizada ela também ganha esse “privilégio”. Negócio da China.
O processo de privatização das empresas também é facilitado. Atualmente 94% do fornecimento de água e esgoto é garantido por estatais e apenas 6% está nas mãos de empresas privadas no país.
Para dourar a entrega da água para a iniciativa privada, ele impõe metas de saneamento até 2033. Passar dos atuais 83% de fornecimento de água potável para 99% e de de 48% de esgoto tratado no país para 90%.
O marco regulatório ainda adia a extinção dos lixões e obriga municípios e distrito federal a cobrar tarifas sobre outros serviços de asseio urbano como poda de árvores, varrição de ruas e limpezas estruturais de drenagem de água de chuva, serviços que também poderão integrar às concessões à iniciativa privada.
Na contramão da experiência internacional
Segundo estudo do Instituto Transnacional da Holanda (TNI), entre 2000 e 2017, 1.600 municípios de 58 países tiveram que reestatizar serviços públicos. Foram ao menos 835 remunicipalizações e 49 nacionalizações, sendo que mais de 80% ocorreram de 2009 em diante.
Na maioria dos casos, a reestatização foi uma resposta às falsas promessas dos operadores privados; à colocação do interesse do lucro por sobre o interesse das comunidades; ao não cumprimento dos contratos, das metas de investimentos e expansão e universalização, principalmente das áreas periféricas e mais carentes; aos aumentos abusivos de tarifas.
O estudo detalha experiências de diversas cidades que recorreram a privatizações de seus sistemas de água e saneamento nas últimas décadas, mas decidiram voltar atrás – uma longa lista que inclui lugares como Atlanta, Berlim, Paris, Budapeste, Buenos Aires e La Paz.