A presidente da Comissão Europeia, Ursula Van Der Leynen, e os representantes do Mercosul assinaram neste 17 de janeiro a minuta provisória do Acordo Comercial entre União Europeia (UE) e o Mercosul. Três dias depois o Parlamento Europeu, numa votação apertada (334 x 324) decidiu enviar os termos do tratado ao Tribunal de Justiça da UE para analisar sua legalidade. As negociações já perduram por um quarto de século.
Isso porque os governos europeus, além de nunca aceitarem equilíbrio de condições nas negociações, sempre exigiram cláusulas que atropelam a soberania nacional dos países do Mercosul, limitando seu direito de implementar políticas de desenvolvimento. Por isso, mesmo governos mais entreguistas como FHC ou Temer tinham dificuldades em aceitar os termos impostos. Foi somente em 2019, com a dupla Bolsonaro/Macri, que o Mercosul finalmente acabou por capitular e aceitar as imposições da indústria europeia.
Pois, mesmo na Europa, o acordo é rejeitado pelas massas de agricultores, que sofrerão a concorrência do agronegócio brasileiro-argentino. Elas seguem mobilizando para vetar o Acordo no Parlamento Europeu, ainda antes de sua assinatura final – daí a enorme pressão para barrar o tratado no Parlamento Europeu, judicializando ou de outras formas. É a grande burguesia industrial e financeira, particularmente a alemã, que vem exigindo o Acordo.
Os negociadores do governo Lula em 2023, ao invés de rejeitarem a ilegítima subserviência bolsonarista, aceitaram-na como ponto de partida. As tentativas melhorar um ou outro ponto (sempre muito secundários) deram pouco resultado efetivo.
Desindustrialização e destruição de empregos no Brasil
O acordo eliminará tarifas de importação de mercadorias europeias aos países sul-americanos. O que, nos mercados de produtos industriais, levará a uma brutal e injusta concorrência com as grandes multinacionais europeias, que têm enormes vantagens sobre as empresas brasileiras ou argentinas. As europeias são muito maiores, operam com enormes escalas produtivas e com controle de cadeias globais de produção. Elas têm bem mais capacidade de capitalização e financiamento, com acesso facilitado a crédito mais barato. Ademais têm domínio tecnológico, enormes subsídios e suportes dos Estados europeus.
Já a indústria brasileira, que teve quase todo o apoio estatal destruído nos anos 1990, é obrigada a operar com péssima rede de logística e de infraestrutura (portos, estradas, ferrovias, energia etc). Tem também enorme dificuldade de acesso a crédito – cujo juro é sempre escorchante (o mais alto do mundo). Atua com taxa de câmbio muito volátil – dificultando o planejamento dos projetos – e frequentemente apreciada, o que tende a elevar custos (em dólares) vis-à-vis os da concorrência internacional. Os impostos de importação, portanto, são uma proteção mínima para compensar – um pouco ao menos – tal competição profundamente desigual entre os dois continentes. Ao acabar com eles, o Acordo visa destruir o que resta da indústria brasileira.
A agricultura familiar do Mercosul também deve ser profundamente prejudicada. Pequenos agricultores, que são os maiores empregadores do setor rural, terão de competir com produtos altamente subsidiados pelos governos europeus.
Nenhuma vantagem
O agronegócio é um dos poucos setores da economia brasileira que podem beneficiar-se com o Acordo. E mesmo assim, nem tanto, pois a Europa já há tempos não impõe barreiras ao grosso das commodities brasileiras, como café, soja, milho, minérios e petróleo. E suas cotas (limites máximos) de importação à carne bovina, açúcar ou arroz brasileiros tem sido inofensivas. Mesmo a produtos industrializados brasileiros com mais competitividade, a redução tarifária pela Europa será mínima.
Um dos argumentos falaciosos apresentados em favor do Acordo é a suposta atração de investimentos. O atual Acordo deve, ao contrário, levar a redução de investimentos de multinacionais europeias no Brasil. Elas preferirão investir nas matrizes e exportar ao Mercosul, agora livre de tarifas.
O Acordo ainda limita fortemente a capacidade do Brasil controlar e tributar exportações. O país não poderá mais implementar políticas para garantir ao mercado interno parte da produção de determinadas mercadorias estratégicas (minerais críticos, recursos energéticos etc) ao desenvolvimento nacional ou que garantam a segurança alimentícia ou de saúde da população. E o pior de tudo: se o Brasil aceita este Acordo, outras potências exigirão a mesma mamata e isso levará ao completo estrangulamento da indústria e do emprego de qualidade no país.
Alberto Handfas