Acordo com governadores sobre a dívida prevê limite de gasto e privatização
O governo golpista fechou acordo com governadores de renegociação das dívidas dos Estados com a União (a ser estendido aos municípios). Em troca de alguma folga (carência de 6 meses e certo alívio em 2018), impôs aos governos estaduais limite igual ao da União: é proibido aumentar gastos acima da inflação do ano anterior. Tal limite, segundo a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) preparada pelo ministro golpista, Henrique Meirelles, já entregue ao Congresso, será estendido por 20 anos.
Assim, gastos sociais e investimentos públicos em saúde e educação e previdência ficarão congelados em termos reais por duas décadas, enquanto a arrecadação com impostos seguirá crescendo com o crescimento da economia. Isso significa que tais gastos representarão uma parcela cada vez menor da arrecadação, aumentando a parcela para pagamento de dívida.
Tudo pelo pagamento de juros
Caso a tal regra proposta agora por Meirelles e Temer, estivesse em vigor desde 2006. Com os limites, gastos com Educação e Saúde teriam de ser menos da metade do que de fato foram. A Previdência seria mais de um terço menor. A diferença, pela regra Temer/Meirelles, seria destinada ao pagamento de juros da dívida pública!
Mas isso inviabilizaria as obrigações constitucionais que vinculam arrecadação de impostos a tais gastos sociais. Inviabilizaria inclusive o pagamento das aposentadorias; para não falar de seu reajuste pelo salário mínimo.
E é exatamente isso o que ocorrerá nos próximos 20 anos, caso a PEC seja aprovada. Tudo para garantir juros aos banqueiros. Por isso mesmo Meirelles está enviando PEC que, segundo ele, “enfrentará o problema da dívida”. Segundo o líder do governo golpista na Câmara, André Moura (PSC-SE), a PEC será tratada “no ritmo mais célere possível. A intenção é que a gente possa votar o mais rápido possível para que ela possa ir para o Senado. ”
Além de tal limite, Temer e Meirelles exigiram dos governadores, como contrapartida à renegociação da dívida, a privatização de empresas estatais; por exemplo, a Cia. de Águas e Esgotos do Rio, ou a Celg de Goiás. Proibiram também que os governadores façam qualquer reajuste real de salários aos servidores públicos.