Campanha pela sua anulação continua, bem como a resistência
O discurso do governo, Congresso e dos grandes empresários de que a “reforma” trabalhista vai ajudar a criar empregos não convence: 67% da população acha que as mudanças só são boas para os patrões. Outros 15% acreditam que ela não é boa para ninguém. Os dados são da pesquisa CUT-VOX Populi.
O presidente da CUT, Vagner Freitas, avalia: “Quanto mais se informam sobre a reforma, mais os trabalhadores rejeitam as mudanças na CLT que o empresariado mais conservador e ganancioso mandou Temer encaminhar para aprovação no Congresso”. É por isso que 81% da população rejeita a nova lei, o que se manifesta nas adesões ao Projeto de Lei de Iniciativa Popular, que já atingiu mais de 307 mil assinaturas, segundo levantamento da central.
Band-aid para estancar hemorragia
Ao mesmo tempo, 78% da população afirma que não vota em parlamentar que votou a favor da lei 13.467. Tentando contornar o problema, Temer editou uma Medida Provisória com alguns dos pontos que os senadores deixaram de abordar para garantir a aprovação a toque de caixa. A MP altera alguns itens mais escandalosos, de forma lateral, como é o caso do trabalho intermitente, que continua existindo como bico institucionalizado, mas com direito ao aviso prévio.
Para a gestante, a MP determina o afastamento do trabalho insalubre, mas permite que ela trabalhe em ambientes com insalubridade média ou leve, se apresentar “voluntariamente” atestado médico. São emendas que não alteram o caráter nefasto da lei. De toda forma, em 120 dias a MP precisa ser votada no Congresso, e já enfrenta há meses a contrariedade do presidente da Câmara, Rodrigo Maia.
Prejuízos iniciais
Os efeitos já aparecem. Um hospital de São Paulo divulgou que os seus funcionários que trabalham em escala de 12 x 36 horas perderam o direito a compensar os feriados trabalhados com folga em dobro ou pagamento de hora extra, porque a Lei 13.467 afirma que os feriados trabalhados já são automaticamente considerados compensados para quem cumpre esse tipo de jornada. Há o caso do juiz da Bahia que esperou o primeiro dia de vigor da nova lei para condenar um trabalhador que pediu seus direitos na justiça a pagar R$ 8.500,00. Também o da empresa jornalística que avisou seus trabalhadores que vai enviar aditivo contratual instituindo o banco de horas individual.
A Riachuelo, empresa que envolve indústria têxtil e a rede de comércio varejista, vai aplicar a “reforma” trabalhista “imediatamente”, segundo seu presidente. Participando no congresso do MBL no dia 11 de novembro, ele falou contra a jornada semanal dos trabalhadores, dizendo que as pessoas ficam “ociosas” em alguns dias. Riachuelo é aquela que, em setembro, sofreu ação do Ministério Público do Trabalho no valor de R$ 37,7 milhões por manter funcionários terceirizados em condições de trabalho piores do que os funcionários diretos.
Priscilla Chandretti
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho contra direitos trabalhistas
Em entrevista à Folha de S. Paulo (06/11), o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Filho, declarou: “É preciso flexibilizar direitos sociais para haver emprego.” Ao explicar as “vantagens” da “reforma” trabalhista, usou o exemplo de que é possível negociar um reajuste salarial menor, mas um vale alimentação maior – o que ele, ocupando o cargo que ocupa, sabe que sempre foi feito. Chega ao cúmulo de dizer que a nova lei criou direitos!
Desde que Gandra é presidente do TST, início de 2016, ele já tomou várias atitudes que mostram que ele tem lado e é o dos patrões. Ives premiou a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e a Friboi com a “Ordem de Mérito da Justiça do Trabalho”. Foi um dos oradores da cerimônia de lançamento do Projeto de Lei da Reforma Trabalhista, em 2016, elogiando o governo Temer pela flexibilização da legislação trabalhista (aquela à qual ele, como juiz do trabalho, deveria se ater).
Ele tem dito que a nova lei vai desafogar a justiça trabalhista. Ora, se há muitas ações trabalhistas é pelo simples fato de que os patrões desrespeitam direitos dos empregados. Felizmente, Ives Gandra Filho não reflete a posição de centenas de outros magistrados do trabalho que enxergam várias inconstitucionalidades na lei 13.467 e já repudiaram publicamente as suas declarações.