Em várias edições, este jornal advertiu primeiro, e condenou durante a tramitação, o novo arcabouço fiscal. Na sua forma final, infelizmente foi votado pelo PT, PCdoB e PSOL em bloco. Uma questão é o que farão as centrais sindicais?
O fato é que, agora, vai começar a luta contra as consequências do ajuste fiscal, chamado de arcabouço. Em breve o povo vai sentir no bolso – contingenciamentos, adiamentos, cortes – nas suas expectativas para programas sociais em 2024, e, desde já, nas negociações salariais dos servidores federais (ver página 7).
Esclarecer e mobilizar o povo nesta luta, será a tarefa de todos militantes do movimento sindical e do movimento popular, como também do PT e da esquerda.
Como será o Orçamento Público de 2024?
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA-2024) enviado pelo governo ao Congresso prevê uma tímida elevação em despesas e investimentos públicos.
Exceto Saúde e Educação, as demais áreas sociais (Bolsa Família entre outras), além dos salários dos servidores, tenderiam ao congelamento. Também ficou mais difícil uma correção progressiva da tabela do Imposto de Renda.
Dois problemas
O problema aqui tem nome: Novo Arcabouço Fiscal (NAF). Ainda que menos restritivo que o Teto de Temer (que congelava por completo as despesas sociais por 20 anos), o NAF determina um limite máximo de crescimento anual real (acima da inflação) das despesas primárias – ou seja, todas, exceto os juros da dívida. Caso a meta de superávit primário seja cumprida, as despesas primárias podem crescer em relação ao ano anterior, mas a uma taxa máxima não superior a 70% do crescimento real das receitas, cuja previsão (na PLOA-2024) é de apenas 2,43%.
Por isso, na PLOA-2024, as despesas primárias crescerão 1,7% (R$ 129 bilhões), algo impossível caso o Teto de Temer (EC-95) ainda estivesse em vigor. Mas isso, ainda assim, é muito pouco, dadas as urgentes necessidades de recuperação dos programas sociais e da infraestrutura, ambas esmagadas desde o golpe de 2016. É um crescimento nanico quando comparado com o 7% de crescimento do período Lula-Dilma (2003-2014). E tal elevação nanica, só ocorrerá se a meta de superávit primário for cumprida.
E aí temos o segundo problema: o governo fixou a meta de zerar o deficit primário em 2024, algo dificílimo, considerando a necessidade de se recuperar a economia após mais de seis anos de desmonte. Assim, até para garantir esse pequeno crescimento de despesas será necessário um enorme esforço de elevação da arrecadação em R$ 168,5 bilhões no ano que vem (ver abaixo).
Alivia algumas áreas e achata outras
Com o fim do Teto de Temer pela adoção do NAF, as despesas com Saúde e Educação voltam a ter seu mínimo constitucional obrigatório (18% e 12% das receitas da União). Como em 2023 ambos os gastos ainda estão congelados – e abaixo de tal mínimo -, a PLOA de 2024 prevê um crescimento de 30% e de 8%, respectivamente, a cada uma das pastas. Houve também elevação das verbas ao Fundeb (Fundo para a Educação Básica), autorizado pela regra final aprovada na Câmara. E também um pequeno aumento de investimentos, igualmente devido ao piso mínimo do NAF (Lula teve que vetar uma tentativa de piora-lo na votação final do Congresso).
Mas o NAF fará com que o alívio nessas áreas imponha restrições a todos os demais programas sociais e infraestruturais, já que sua expansão obrigatória é superior ao limite geral (1,7%). Por isso, usará quase tudo desse limite, forçando as demais despesas primárias não crescer quase nada. Assim, em 2024, a maior parte dos ministérios manterão seus gastos discricionários no mesmo nível deste ano.
Por isso também, a proposta do Executivo não prevê reajuste ao Bolsa Família, nem tampouco reposição aos servidores. E também não contempla eventuais novas correções da tabela do Imposto de Renda. O salário mínimo proposto é de R$ 1.421, uma elevação de 2,5% acima da inflação prevista – lembrando que já foi aprovado (maio) também uma lei que retoma sua recuperação anual para os próximos anos.
O PLOA-2024 estima ainda desembolsos de R$ 37,6 bilhões para as emendas parlamentares impositivas, uma alta em relação ao previsto para este ano, para agradar o Imperador de Brasília, Lira, com sua corte de 300 picaretas. Não surpreenderá se, na ausência de mobilização, o Congresso engordar a cifra e apertar ainda mais os cintos dos investimentos.
Alberto Handfas