Decreto em Portugal suspende direitos

O Parlamento de Portugal aprovou, em 18 de março, o projeto de decreto presidencial que instaura o estado de emergência, apresentado como resposta à crise sanitária. Todas as bancadas parlamentares, tanto de direita quanto de esquerda, votaram a favor (PS, Bloco de Esquerda, PAN, PSD, CDS) ou se abstiveram (Partido Comunista Português e Verdes, em particular).

Esse texto autoritário e anti-operário constitui, para muitos militantes, um questionamento histórico dos direitos fundamentais conquistados pela revolução portuguesa de 1974, a começar pelo direito de greve. Esse é o sentido do comunicado da Convergência, movimento formado no Bloco de Esquerda no fim de 2019, em oposição às orientações desenvolvidas pela atual direção do partido, em particular a linha de aliança política com o governo do PS, que não dispõe de maioria absoluta no Parlamento.

“Péssimo serviço”
A Convergência, em comunicado, critica a aprovação do estado de emergência – sem a menor oposição do Parlamento –, cujo efeito imediato é o de suspender indefinidamente os direitos dos trabalhadores. Abaixo trechos desse documento:

“A declaração do estado de emergência correspondeu a uma compulsão de segurança emanada do presidente da República. Essencialmente, nela foi incluída a suspensão dos direitos dos trabalhadores, do direito de greve e do direito à resistência. Temos a necessidade de diminuir os contatos sociais, mas não temos a necessidade de diminuir a democracia (…).

O estado de emergência deu carta branca ao governo para suspender os direitos trabalhistas, enquanto a emergência é garantir esses direitos, represar o contágio e preparar a resposta social à crise econômica. Não nos iludamos: uma vez superada a crise sanitária, o que virá a seguir é uma crise social, econômica e política de amplitude considerável (…).

Esse decreto do estado de emergência não prevê a proibição das demissões nem a garantia de 100% do salários para aqueles que são atingidos pelo fechamento das empresas ou que precisam permanecer em suas casas, nem a proteção aos trabalhadores precários ou autônomos, nem uma moratória sobre o pagamento dos aluguéis e dos financiamentos imobiliários, nem a suspensão do pagamento das contas de água, de eletricidade e de telefone enquanto durar a crise sanitária, nem o congelamento dos preços de gêneros alimentícios e de outros bens, nem a proibição da especulação econômica (…).

Sem isso, e com o apoio do governo, o capital procurará se recompor à custa dos trabalhadores e o mais rapidamente possível(…).

Aquele que, na Assembleia da República, não compreendeu ou não quis compreender isso e caucionou a declaração do estado de emergência, calculando e condicionando seu voto com base em arranjos político-partidários futuros no quadro parlamentar, prestou péssimo serviço à democracia e aos interesses dos trabalhadores e do povo (…).

Hoje e sempre, é com aqueles que lutam, que sofrem, que são socialmente excluídos, que queremos estar e que estaremos, pela transformação social e pelo social.

Correspondente

Artigo anterior14 anos do assassinato de Anderson Luiz
Próximo artigoEstudantes da Moradia da USP estão em risco