O Diretório Nacional (DN) do PT, no último dia 24, aprovou por maioria de 65% dos votos uma resolução da CNB-MPT-RS de “Conjuntura e Tática” que embutiu numa frase (!) a aprovação da Federação com o PCdoB e o PV (www.pt.org.br).
A manobra contornou a existência de um ponto específico a este respeito. Há cinco meses a Executiva discutia o assunto, antes com PSB agora PCdoB-PV, mas só o DN podia aprová-la.
Na sequência da pauta, a gravidade da decisão apareceu a todos na confusa adoção, também por maiorias, de resoluções de Calendário, Diretrizes e Normas Complementares, cuja publicação aguardamos, assim como a lista nominal solicitada dos votantes na Federação.
Com suplentes credenciados e facilitado o voto pelo modo virtual, 65% para CNB-MPT-RS fechados, mais dois grupos menores, não é muito, na verdade é um resultado fraco.
Alternativos ao projeto da maioria havia seis outras resoluções, mais de conjuntura. Os três votos do DAP (4,2% dos votos expressos) – Luiz Eduardo Greenhalgh, Misa Boito e Markus Sokol – foram para o único projeto que rejeitava uma federação pela famigerada lei 12.408 de 28/09/21, em particular esta com PV e PCdoB. Coube a Sokol fazer a defesa:
“Uma camisa de força no PT e uma monstruosidade jurídica
A presidente Gleisi Hoffmann submete ao DN – é seu direito – uma proposta de Carta-Programa para uma certa federação.
É nosso direito afirmar que só um congresso poderia deliberar, ao invés de uma coligação, uma Federação com o PCdoB e o PV em todos os níveis, na situação ou na oposição, na alegria e na tristeza, por no mínimo quatro anos. É uma violação da democracia de base que construiu o PT, distinta da democracia dos jantares elegantes dos partidos da elite e da democracia cinzenta daqueles partidos burocráticos superados pela história.
O DAP defende a coligação majoritária prevista na lei, com um programa de reconstrução e transformação (“democrático e antiimperialista”, cf. o 6º e 7º Congressos do PT), do PT com o PSOL, o PCdoB, setores do PSB e do PDT, além de outros, personalidades, intelectuais e lideranças populares.
O DAP propõe rejeitar a proposta da Federação com o PCdoB-PV pela lei 12.408.
É a lei que capitula no seu Artigo 1º que “a federação atuará como se fosse uma única agremiação partidária”, cujo Parágrafo 1º reza “aplicam-se à federação todas as normas que regem o funcionamento parlamentar e a fidelidade partidária”.
Nenhum leguleio, nenhum estatuto tortuoso contornará os termos da lei que prevalece, apenas que será judicializada, e o PT exposto ao arbítrio dos juízes que legalmente mas ilegitimamente, exorbitam a democracia.
Nunca se viu, no concerto das nações, um juiz de paz, a seu arbítrio, julgar a separação de um casal, sequestrando a renda de uma das partes, interditando sua aparição em público e proibindo a parte de namorar por de quatro a seis anos. Pois é isso que está previsto na recente e nunca aplicada lei 12.408 de 28/09/21: a pena para o partido que sair da federação, a critério do TSE, é cassar o fundo partidário, suspender o rádio e TV e proibir a coligação majoritária nas duas eleições subsequentes. É uma monstruosidade jurídica!
Está em vigor, outros que queiram, para sobreviver ou por convicção, que se subordinem a ela. Mas não serve ao PT se meter nessa camisa de força reduzindo sua autonomia e hipotecando a sua independência por quatro anos, “autônomo” dentro da camisa de força.
O que diz a proposta de carta-programa?
Três vezes defesa da Constituição, três vezes Reconstrução, nenhuma vez, zero, Transformação, zero Revogação, uma Revisão da contrarreforma trabalhista (não Revogação), e uma dúvida (grafada “?”) de Revisão da contrarreforma da Previdência. É o enlouquecido PT da camisa de força da federação.
E termina sobre as relações internacionais sem o consagrado Direito à Autodeterminação dos Povos. Aí é o putinismo autoral de quem defende a “guerra justa”, o “ataque preventivo” da Rússia à Ucrânia. Não que a OTAN não tenha o colar de bases ameaçadoras à leste – à Rússia e à China – a OTAN que deveria ser dissolvida. Mas desprezar a Autodeterminação dos Povos não é o PT, não é Lula, que são contra a guerra e pela paz.
Numa frente cada partido é autônomo. Na federação já não é igual. Vota o que no parlamento a respeito? Se tem dois atos, contra e a favor, a federação vai em qual? Ocorreu proporem na CEN convencer o TSE a introduzir uma “liberação de votos”. Mas a guerra na Europa não é tema de objeção de consciência individual, apenas, é questão de vida e morte para milhares. Como ficamos junto à opinião pública liberando geral?
No governo é o presidente eleito quem orienta e os ministros aplicam. Com essa guerra na Europa com enormes implicações na economia e na sociedade brasileira, o que fará o governo se for da Federação? Divergência grave, vamos deixar a bola para o TSE decidir o que pode ou deve ou não pode, se tem razão o PCdoB ou o PT?
As instituições políticas estão podres, merecem uma reforma política urgente. Mas feita pelos seus representantes eleitos, soberana e exclusivamente, em consulta ao povo. Não em remendos a cada dois anos, como essa federação conservadora de salvação desse sistema. Chega.
O TSE está nos empurrando isso com consulta apenas à alta cúpula dos partidos. Isso não vai passar, e se passar não vai dar certo.
Porque se está “sentido o cheiro da nova estação, eu não vou voltar para o sertão” (Belchior).
O PT continua!”