A ONG Auditoria Cidadã da Dívida, com o apoio do PSOL, lançou na Câmara Federal (18/12) um abaixo-assinado ao Supremo Tribunal Federal (STF), reivindicando o reconhecimento da nulidade da reforma da previdência de 2003 (Emenda Constitucional 41). A alegação é a compra de votos de deputados pelo governo Lula, baseada na decisão do próprio STF na Ação Penal 470, apelidada de “mensalão” pelo ex-deputado Roberto Jeferson (PTB). Segundo os promotores da campanha, a anulação, “é reivindicada pelo fato do STF ter reconhecido a existência do mensalão” (site do dep. Ivan Valente do PSOL).
Julgamento de exceção virou fato incontestável? Julgamento que, aliás, sem comprovar a compra de votos, representa um processo de “judicialização” da política em favor das forças mais reacionárias, como comprova a euforia dos inimigos da classe trabalhadora, festejando a postura do STF. O que é patético, e perigoso, para a preservação e fortalecimento das entidades dos trabalhadores, é ver gente dita de esquerda, fazer coro com essa gente.
A contrarreforma de Lula atacou os direitos dos servidores públicos, por isso a combatemos. Assim como combatemos a contrarreforma do governo de FHC em 1998, contra a aposentadoria dos trabalhadores do setor privado, e com a CUT continuamos a combater o fator previdenciário que ela introduziu.
Sim, é preciso lutar pela revogação das contrarreformas da previdência para restabelecer a aposentaria integral, por tempo de serviço e com paridade entre ativos, aposentados e pensionistas.
Mas, apoiar-se nesse julgamento que abre um perigoso precedente para condenar sem prova qualquer outro cidadão, é dar um tiro no pé. Pedir a esse STF que anule uma reforma que atende aos interesses que ele representa é ignorar que há dois anos, esse mesmo STF revalidou a auto-anistia dos criminosos da ditadura!
Dar razão ao STF na farsa desse julgamento é jogar água no moinho de uma situação que pode voltar-se contra qualquer organização que se reivindique dos interesses dos trabalhadores.
Nós defendemos a revogação de todos os ataques aos direitos conquistados, por isso mesmo não podemos concordar com a campa-nha ao redor desse abaixo-assinado. Devemos ter clareza de quem são os reais inimigos de classe da trabalhadora e combatê-los em nosso próprio terreno, e não fortalecê-los.
Oton Pereira Neves
Matéria publicada na edição nº 723 do Jornal O Trabalho