Deputado Federal explica a importância da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera o artigo 142
Ouvimos o deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP) sobre a Proposta de Emenda Constitucional, feita em conjunto com os deputados federais Alencar Braga e Rui Falcão, para alterar o artigo 142 da Constituição Federal.
Frente aos ataques de 8 de janeiro em Brasília, Lula, corretamente, não recorreu à GLO. Você está propondo uma PEC para alterar o artigo 142 da Constituição, que preservou a tutela militar. Pode explicá-la?
Estamos propondo alterar o artigo 142 em quatro aspectos. O primeiro ponto é mudar o caput do artigo onde foi incluída por pressão do Exército lá nos idos de 1988 na Constituinte, o termo Garantia da Lei e da Ordem. Isso foi uma tentativa do Exército de preservar uma possibilidade legal de intervenção na política e na vida brasileira. Seguindo a ideia de “inimigo interno” da doutrina de segurança nacional, que é a tradição das Forças Armadas , das escolas militares, desde o pós-guerra. Nós estamos propondo retirar esse termo “Garantia da Lei e da Ordem”. Isso é contestado porque eles argumentam que, no caso de um descontrole das polícias militares ou mesmo de uma greve de PM, quem resolveria o problema? Para eles, seria pelas Forças Armadas.
No nosso modo de ver, poderia ser resolvido pela Força Nacional de Segurança ou pela criação de uma Guarda Nacional.
Outro ponto que a gente coloca é o afastamento, a proibição das Forças Armadas atuarem politicamente. Colocamos um parágrafo na PEC dizendo isso expressamente.
O terceiro ponto é a gente prever que todo militar que ocupar um cargo civil tem que se afastar da vida militar e ir para a reserva. Por fim, um quarto ponto, propomos autorizar as forças armadas a atuarem em operações de Defesa Civil, como no socorro aos Yanomamis ou na tragédia ambiental de São Sebastião, para focar em dois exemplos recentes.
Em entrevista à Globonews, você disse que não aceitaria submeter a proposta à apreciação dos comandantes das Forças Armadas. Há gestão para que isso ocorra?
Não estamos submetendo nossa proposta nem às Forças Armadas e nem ao governo propriamente dito. Partimos do princípio daquilo que o Lula falou no discurso quando ele deu posse ao General Tomás (Comandante do Exército). Ele falou claramente que ele quer as Forças Armadas afastadas da política. Nossa proposta vai ao encontro daquilo que o presidente Lula falou dia 9 de janeiro (após tentativa de golpe na praça dos Três Poderes) e ao próprio discurso do General Tomás, que, alguns dias antes, fez uma fala no Comando Militar do Sudeste falando praticamente o mesmo que o Lula. Nós vamos tocar para frente a nossa PEC independentemente de opinião dos militares e do governo.
Algumas declarações na imprensa, mesmo se consideram a proposta correta, dizem que ela é inoportuna, pois, com a composição do Congresso, pode haver uma modificação para pior. O que acha disso?
Sempre tem quem acha que é inoportuno. O fato é que, quando terminou a Ditadura Militar, não se fez a Comissão da Verdade, não é? Era naquele momento que deveria ter sido feita. Houve um arreglo de transição na chamada Nova República. A Constituinte [de 1988] manteve isso. Só fomos fazer a Comissão da Verdade no governo Dilma, quando já tinha passado décadas do fim da Ditadura Militar. Logicamente, aquilo reavivou uma série de problemas que estavam praticamente enterrados.
Mas, agora, não estamos fazendo nenhuma proposta revanchista. Nem falando do passado. Nós estamos falando do futuro. A gente não quer mais a intervenção das Forças Armadas na política nacional. Queremos que a política seja feita pelo povo. As Forças Armadas devem cuidar de sua atividade, que é a defesa da soberania nacional, do território nacional e da integridade do território brasileiro.
A PEC, quando atingir o número necessário de assinaturas, vai para a Comissão de Constituição e Justiça. Qual sua expectativa?
Precisamos atingir 171 assinaturas para que o projeto comece a tramitar. Nós temos um pouco mais de 70 assinaturas. Temos que trabalhar muito, pois temos um Congresso muito direitista e isso dificulta. É muito importante que todas as forças políticas do campo da esquerda entendam a importância desse projeto. Ele muda a concepção das Forças Armadas, ele muda a ideia do “inimigo interno” e muda a ideia de qualquer intervenção política. Isso é muito importante, a gente tem que dar um salto de qualidade. Agora, é um momento importante, porque a extrema direita está encurralada politicamente, tentaram o golpe de 8 de janeiro e “deram com os burros na água”.