Apresentamos trechos do documento aprovado pelo Diretório Nacional do PT de 26 de fevereiro que sugere 22 medidas econômicas, propõe um calendário de discussão com militantes e o “campo progressista” e, o final, uma Conferência Nacional.
…. Várias nações emergentes, entre as quais se destaca o Brasil, puderam enfrentar os primeiros anos dessa crise por conta da expansão de seu mercado interno. Quando essa ampliação perdeu vigor, por razões objetivas ou políticas equivocadas, a crise internacional se fez sentir com toda a sua força.
… A adoção de medidas para desoneração e isenção tributária para empresas, embora com o correto objetivo de preservar empregos, resultou em comprometimento do orçamento federal, além de não ter se revelado capaz de substituir o impulso direto ao consumo, que havia vigorado até 2010. As corporações recompuseram suas margens sem majorar investimentos, mesmo quando a taxa de juros, entre 2012 e 2013, chegou ao seu mais baixo nível.
… A política de ajuste fiscal, conduzida pelo ex-ministro Joaquim Levy, tampouco teve os resultados esperados, ao menos no que diz respeito aos interesses das camadas populares. O corte de gastos e de investimentos públicos, além de frear ainda mais o ritmo da economia e da arrecadação, foi folgadamente suplantado pelo aumento das despesas financeiras, levando o déficit nominal às alturas.
O item mais relevante do primeiro pilar é a diminuição da taxa básica de juros, cujas altas têm sido instrumento de comprovada ineficácia para enfrentar a elevação inflacionária em cenário de demanda profundamente debilitada, ao mesmo tempo em que sangra desbragadamente os cofres públicos.
O aumento da taxa Selic, em 2015, levou o Brasil a um déficit nominal de 10,34% do PIB, contra 6,05% em 2014, com o pagamento de juros nominais que saltaram de R$ 311 bilhões (5,48% do PIB) para R$ 501 bilhões (8,41%). Se a taxa básica estivesse congelada pela média de 2014, a diferença de R$ 190 bilhões teria neutralizado o déficit primário de R$ 111,24 bilhões e gerado folga de quase R$ 80 bilhões para investimentos, mantida a dívida bruta em 66,2% do PIB.
Além de abalar as contas nacionais, o elevado prêmio para os papéis da dívida interna desestimula o investimento privado, mantém pressão de alta sobre o câmbio, inibe ainda mais o consumo familiar e concentra riqueza em velocidade muito superior ao efeito compensatório das políticas distributivas aplicadas pelo governo.
Esse quadro ainda é mais sombrio por conta do regime de oligopólio sob o qual funciona o sistema financeiro, que extrai o grosso de sua rentabilidade em operações garantidas com a dívida interna, taxas livres sobre serviços e juros cartelizados para o mercado. A hipertrofia da intermediação financeira, catalisada pela soldagem entre lucro com o giro da dívida pública e a falta de competição interbancária, atualmente é o principal obstáculo para o desenvolvimento brasileiro.
… Muitas das medidas elencadas dependem de aprovação parlamentar; outras são de livre arbítrio do Poder Executivo. Em ambos casos, no entanto, a viabilidade do programa apresentado pressupõe a reunificação do campo progressista ao seu redor, intensa batalha político-ideológica, potente mobilização social e amplas alianças com setores democráticos dispostos a apoiar opção dessa natureza, incluindo o comprometimento do governo da presidenta Dilma Rousseff.
O desenlace dessa discussão, em âmbito interno, está na convocação de uma Conferência sobre Política Econômica, a ser realizada proximamente, sob a direção da Comissão Executiva Nacional do PT, precedida por plenárias com a militância e os militantes sociais, que sejam capazes de popularizar e aperfeiçoar as propostas apresentadas. Também levaremos as medidas aqui listadas ao debate na Frente Brasil Popular, além dos partidos e movimentos aliados. Estamos convencidos de que a saída para a crise não ocorrerá pela volta ao passado, mas com passos firmes na estrada de mudanças que o Brasil decidiu trilhar a partir de 2003.
Programa Nacional de Emergência
1.Forte redução da taxa básica de juros como elemento fundamental para diminuir o déficit nominal da União, aumentar o investimento público, impedir a apreciação cambial, baratear o crédito e incentivar a retomada do crescimento econômico.
2.Utilização de parte das reservas internacionais para um Fundo Nacional de Desenvolvimento e Emprego, destinado a obras de infraestrutura, saneamento, habitação, renovação energética e mobilidade urbana.
3.Ampliação do Programa Minha Casa, Minha Vida, com um plano para financiamento a longo prazo de reformas e melhorias residenciais.
4.Criação de um programa federal para pequenas obras de manutenção e reparos nos municípios.
5.Revitalização do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), recompondo sua carteira para R$ 70 bilhões anuais.
6.Expansão e barateamento do crédito para os consumidores, às micro e pequenas empresas, em movimento comandado pelos bancos públicos e lastreado pela redução dos depósitos compulsórios.
7.Reajuste de 20% nos valores do Bolsa-Família, entre outras medidas de expansão imediata dos gastos sociais.
8.Retomada da reforma agrária, com prioridade imediata à distribuição de terras para trabalhadores acampados.
9.Recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), estabelecendo arrecadação compartilhada entre os entes federativos, com a aprovação da PEC 140/2015.
10.Tributação de juros sobre capital próprio, com a revogação do benefício fiscal previsto na lei nº 9249/1995, que permite a dedução de despesas financeiras da base de cálculo tributário das empresas, por conta de créditos aportados pelos próprios acionistas.
11.Tributação sobre lucros e dividendos, eliminando isenção de Imposto de Renda sobre pessoas físicas e jurídicas, também prevista pela lei nº 9249/1995, na declaração de benefícios auferidos por suas participações acionárias.
12.Adoção de regime progressivo para o Imposto Territorial Rural sobre propriedades improdutivas.
13.Extensão do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para barcos e aviões.
14.Adoção de Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), com alíquota anual variável de 0,5% a 1,0% sobre os detentores de patrimônio líquido superior a oito mil vezes o limite de isenção previsto no Imposto de Renda para Pessoa Física (IRPF) do período arrecadatório.
15.Revisão da tabela do imposto de renda sobre pessoas físicas, com aumento do piso de isenção e ampliação progressiva das faixas de contribuição.
16.Aumento do imposto sobre doações e grandes heranças, com repactuação do valor arrecadado entre União, estados e municípios.
17.Fim da isenção de contribuição previdenciária dos exportadores agrícolas e das entidades filantrópicas que cobram por prestação de serviços.
18.Revisão da Lei Kandir, com adoção de regras tributárias que gravem a exportação de bens e serviços.
19.Cessão de crédito da Dívida Ativa da União, com a regulamentação da securitização de recebíveis, através de leilões por menor deságio.
20.Formação de fundos para investimentos em projetos específicos, lastreados pela captação de crédito junto ao Novo Banco de Desenvolvimento (BRICS), instituições financeiras multilaterais e bancos chineses.
21.Aceleração da integração regional da América do Sul, impulsionando o Banco do Sul, projetos comuns de infraestrutura e instituições destinadas a esse objetivo, como o Fundo para Convergência Estrutural do Mercosul (FOCEM) e o Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF).
22.Normatização dos acordos de leniência para empresas cujos executivos ou acionistas estejam envolvidos em delitos contra a ordem econômica ou casos de corrupção, com a aprovação da Medida Provisória 703/2015.