Não há motivos para a reforma da Previdência

Argumentos do governo, apoiados pelo “mercado”, não se sustentam

Dilma Rousseff e Nelson Barbosa estão centrando fogo na reforma da Previdência como principal instrumento de corte de gastos públicos, o chamado ajuste fiscal.

Com o apoio da mídia, eles propõem elevar a idade mínima da aposentadoria. O argumento seria o aumento da expectativa de vida da população e a queda da taxa de natalidade: “menos contribuintes na ativa para sustentar mais aposentados”; o que quebraria a Previdência super-deficitária. Certo? Errado.

A Previdência em si é superavitária. A contribuição dos trabalhadores urbanos ao INSS garante as suas aposentadorias futuras, a dos atuais aposentados e ainda as dos trabalhadores informais que não pagam o INSS, mas têm o direito de se aposentar. Em 2014, a previdência urbana teve saldo positivo de R$ 65,72 bilhões, apesar das renúncias feitas pelo governo de R$ 28,39 bilhões.

Por que então Dilma diz que o orçamento da Previdência é deficitário? O primeiro motivo é que nele se inclui o pagamento de aposentadorias e pensões aos trabalhadores rurais (cujos patrões nunca pagaram o INSS). Ora, trata-se de algo justo e necessário transferir renda para milhões de famílias rurais. Mas não é honesto incluir tal transferência – que por definição é deficitário (R$ 77,4 bilhões em 2014) – no orçamento da Previdência.

O Segundo: as desonerações do INSS sobre a folha de salários das empresas nos últimos 5 anos. O governo teve a ilusão que, ao dar essa ajuda aos empresários, eles retomariam os investimentos. Mas eles não só não investiram como deixaram de contribuir ao INSS o que gerou um rombo gigantesco. Só em 2015, o governo federal abriu mão de mais de R$ 40 bilhões em receitas da Previdência por conta de renúncias de impostos devidos por micro e pequenas empresas, entidades filantrópicas e exportadores agrícolas. Isso equivale à metade do chamado “déficit previdenciário”.

Parar de desonerar empresas e combater a sonegação

Por outro lado, há anos, as receitas da Seguridade Social sofrem com a sonegação de contribuições (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a CSLL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS, entre outras), que deixam de ser recolhidas. Sofrem também com a desvinculação das receitas da união (DRU), que desde 1994 vem desviando 20% do orçamento da Seguridade Social para a conta única do Tesouro nacional de onde sai para engordar o “superávit primário”, ou seja, pagar os crescentes juros da dúvida pública aos credores.

O terceiro foco do chamado déficit é a própria recessão, que já rondava o país com a crise mundial, mas que se aprofundou por conta do ajuste fiscal. O Plano Levy cortou gastos públicos fez a economia entrar numa espiral de destruição de empregos. Os 1,5 milhão de postos de trabalho formais perdidos em 2015 levam a uma queda brutal nas contribuições previdenciárias.

O quarto motivo é o calote que empresários dão no INSS. A Associação dos Auditores Fiscais estima que a sonegação representa de 30% a 50% da arrecadação da Previdência.

Não há motivo nenhum para uma reforma da previdência. Não é necessário obrigar os brasileiros a trabalharem mais para resolver o problema das contas públicas. Ao invés disso, basta parar de pagar os juros escorchantes (acabando com a ditadura do “superávit primário”) e cobrar dos empresários o que eles devem, acabando não apenas com a sonegação (ilegal) como com a desoneração.

Alberto Handfas

Artigo originalmente publicado na edição nº 780 do jornal O TRABALHO de 18 de fevereiro de 2016.

Artigo anteriorSaiu a revista A Verdade nº 88!
Próximo artigoUm novo episódio do esvaziamento da escola no Brasil