O governo deve fazer valer a Lei do Piso

Dilma tem responsabilidade para fazer que estados e municípios respeitem esse direito

Cinco anos depois de sua aprovação, os professores ainda estão em luta para fazer valer essa conquista que foi a Lei do Piso Salarial Profissional (PSPN).

A Greve Nacional da Educação, convocada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE-CUT) de 23 a 25 de abril, está na reta final de preparação.

Os trabalhadores em educação vão parar para defender a aplicação da Lei do Piso, que segue desrespeitada e distorcida na maior parte do país em algum dos seus componentes. Seja no direito a 1/3 da jornada para trabalho extraclasse, no reajuste anual, na aplicação no início da carreira para professores com nível médio, a lei, conquistada em 2008, é ignorada na maioria dos estados e municípios.

É incrível, mas há prefeitos e Governadores, como em Minas Gerais, que mudaram a nomenclatura dos pagamentos dos professores, e chamam salários de subsídios, para burlar a lei!

Em todo país, prefeitos e governadores, inclusive os do PT como Tarso Genro, não aplicam a lei. Em alguns estados, como Santa Catarina, professores são criminalizados porque exigem o cumprimento da lei! (ver box)

O governo federal não pode continuar agindo como se o assunto não lhe dissesse respeito. A CNTE deve cobrar de Dilma medidas que obriguem prefeitos e governadores a cumprirem a lei.

A presidente tem a responsabilidade em garantir a aplicação desse direito conquistado. Para os professores se alega falta de dinheiro. Mas o superávit fiscal primário e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) garantem o pagamento da dívida. São leis federais que estrangulam os estados e municípios, assim como é decisão do governo federal as isenções fiscais que sangram ainda mais as verbas públicas, colocando em risco até o pagamento dos salários dos servidores, como ocorreu no fim de 2012.

O governo federal tem os meios de garantir a aplicação da Lei do Piso com verbas do FUNDEB e exigir que os governadores e prefeitos a apliquem. Dilma deve condicionar qualquer repasse do FUNDEB à apresentação da prestação de contas e responsabilizar legalmente prefeitos e governadores que desrespeitam a nossa lei! Isso é que é, efetivamente, fazer da educação uma prioridade!

O caminho é avançar na luta unificada, nacionalmente, para fortalecer essa exigência junto ao governo. É hora de cobrar de Dilma as medidas para dar fim aos desmandos de prefeitos e governadores.

Nelson Galvão

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