O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou um Pacote Fiscal, incluindo uma reforma do Imposto de Renda, em cadeia nacional em 27de novembro. Alguns dirigentes do PT comemoraram as medidas positivas anunciadas, como a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$5.000,00 e a reforma da previdência dos militares, mas se calaram sobre os ataques à classe trabalhadora, como a questão do reajuste do salário mínimo, do BPC e do abano salarial. Como se fossem secundárias, mas não são na vida do povo trabalhador!
A isenção do Imposto de Renda até $5000,00 foi jogada às calendas gregas, pelos presidentes da Câmara e Senado. Já a questão de começara atacar os privilégios dos militares foi suspensa, após pressão dos milicos, pelo próprio governo.
Salário mínimo. Abono…? Ajuste nos ombros dos trabalhadores
Uma questão crucial para o povo trabalhador é a mudança da política de reajuste do salário mínimo. A nova regra de reajuste limita o crescimento do Salário Mínimo as mesmas regras do Arcabouço Fiscal, ou seja, um aumento máximo de 2,5% acima da inflação, por ano. Se ela vier a ser aplicada no ano que vem corresponderia a uma diminuição do reajuste de 4% para 2,5%. Um estudo mostrou que se essa regra tivesse sido aplicada desde de 2003 (primeiro ano dos governos do PT) hoje o Salário Mínimo seria 25% menor.
Além disso, para os trabalhadores é particularmente nociva a restrição imposta a quem tem direito ao Abono Salarial. Hoje o Abono paga um salário mínimo extra para quem recebe até dois Salários Mínimos por ano. Com a nova regra, será pago a partir do ano que vem para quem ganha até R$2.640, ou seja menos que dois Salários. Depois, prevê a lei, esse valor será diminuído em termos reais gradualmente até chegar 1,5 salários mínimos em 2027. Só a mudança no Abono Salarial deve retirar esse direito de 1,5 a 2 milhões de trabalhadores (segundo estudo do DIEESE).
Cortes nos benefícios da seguridade social e servidores públicos
Após o anúncio de Haddad, o líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT), protocolou os projetos de lei que aplicam parte do Pacote Fiscal anunciado. Em um desses projetos protocolados por Guimarães (PL 4.614/24) se cria novas regras para a concessão de beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do Bolsa Família. De fato, estas regras vão dificultar o pagamento dos benefícios uma vez que incluirá novas exigências como cadastro biométrico e outras fontes de renda das pessoas que pleiteiam os benefícios. Além disso o PL limita entre 2025 e 2030 o aumento de gastos com os pagamentos de BPC e Bolsa Família ao estabelecido pelo Arcabouço Fiscal. Ou seja, o gasto com esses benefícios não pode aumentar mais que 2,5% ao ano, em termos reais.
O outro projeto de lei protocolado por Guimarães (PLP 210/24) tem outra medida negativa. Ele proíbe qualquer aumento de gastos com pessoal em cada um dos Poderes acima do limite do Arcabouço Fiscal até 2030. Ou seja, não pode haver um aumento superior a 2,5%, acima da inflação (IPCA), tanto para novas contratações de servidores como aumento salarial para eles! O que coloca em risco as negociações salariais dos servidores federais assinados com o Governo neste ano, que decidiram aumentos salariais para 2025.
As novas regras para o pagamento do BPC, Abono Salarial e reajuste do Salário Mínimo afeta em cheio os trabalhadores que ganham menos. Em resumo, o Pacote põe o salário mínimo, o abono salarial e o BPC (trabalhadores e pobres), desde já, no Arcabouço (Calabouço) Fiscal. Por isso, ele foi apoiado pela Febraban na noite mesmo do seu anúncio. A Faria Lima pressionou, o governo cedeu, e o povo trabalhador que se lasque!
E a reforma do Imposto de Renda e Previdência dos Militares?
É evidente que o governo tentou “compensar” o anúncio destas e outras medidas impopulares com o anúncio de uma reforma parcial no Imposto de Renda. Em si, uma proposta progressiva que isentaria de impostos os ganhos inferiores a R$ 5 mil, uma promessa de campanha de Lula, que aumentaria a taxação para os que ganham acima de R$ 50 mil por mês. Do ponto de vista do bolso do trabalhador uma proposta não “compensa” a outra. A reforma do IR afetará os trabalhadores que ganham acima de dois Salários Mínimos e mudança no reajuste do Salário Mínimo, Abono Salarial e BPC afeta os que ganham menos de dois Salários, cerca de 67% dos assalariados brasileiros (IBGE).
Lira na Câmara dos Deputados e Pacheco, presidente do Senado, afirmaram que não se comprometem com a Reforma do IR para “acalmar o mercado”, dois dias depois de Haddad anunciar as medidas. Pacheco disse em nota que “A questão de isenção de IR, embora seja um desejo de todos, não é pauta para agora e só poderá acontecer se (e somente se) tivermos condições fiscais para isso. Se não tivermos, não vai acontecer.”
Por outro lado, o fim de alguns dos muitos privilégios dos militares, por exemplo das aposentadorias, anunciada por Haddad, fez o governos recuar. Ela foi retirada dos projetos de lei apresentados até agora. O motivo, ao que tudo indica, foi uma reunião dos comandantes das Forças Armadas com Lula em 30/11. O Comandante da Marinha, Almirante de Esquadra Marcos Sampaio Olsen, se sentiu à vontade para afrontar diretamente o Governo e deu a ordem para que o filme produzido em comemoração ao Dia do Marinheiro, em 13 de dezembro, terminasse com os dizeres “Privilégios? Vem para Marinha”. Enquanto mostrava um povo feliz. É mole?
O caminho é outro
O “mercado”, ou seja, os grandes especuladores, querem mais medidas antipopulares do governo Lula e pressionam. Eles estimam que os cortes de gastos projetados no Pacote Fiscal não serão suficientes para cumprir as regras do Arcabouço Fiscal nos próximos anos. E Haddad já sinaliza que pode adotar mais medidas.
O caminho, entretanto, é outro, como afirma a Declaração Política da Plenária Nacional do Diálogo e Ação Petista “PT (e governo) devem chamar e apoiar-se na mobilização popular para dizer não aos endinheirados da Faria Lima, que gritam, em nome do infindável ‘ajuste fiscal’ menos dinheiro para povo e mais para a especulação financeira nacional e internacional.”
Esta discussão foi o centro da reunião do Diretório Nacional do PT (7/12): adaptar-se ao pacote regido pelo ajuste fiscal (leia-se torniquete contra os trabalhadores) que exige o capital financeiro. Mesmo com críticas amenas a algum ponto, no caso do BPC, (mas ocultando a questão do reajuste do salário mínimo e do abono), a direção do PT votou, em maioria apertada (42×38 votos) o aval ao pacote.
O necessário é exigir do governo a retirada de todas essas medidas socialmente injustas e avançar sobre os bilhões dados às grandes empresas nas isenções fiscais, sobre as emendas parlamentares, a taxação dos ricos e os privilégios dos militares. Quanto mais o governo recua (e o partido acompanha), mais os especuladores mostram os dentes, para impor uma política que se distancia dos interesses da maioria do povo que o elegeu contra todos esses que estão aí.
Cristiano Junta