No início da pandemia da Covid-19, deputados e senadores articularam a aprovação de uma lei para autorizar o governo federal a socorrer estados, municípios e o DF.
Esses são os entes subnacionais que estão na linha de frente do combate ao coronavírus e cujas finanças estão combalidas em virtude da queda da atividade econômica que já vinha de antes e desabou com a pandemia.
Mas o projeto original foi substancialmente modificado nas várias idas e vindas dentro do Congresso Nacional, por pressão do Ministério da Economia, sob o comando de Paulo Guedes.
Entre dinheiro novo (R$ 60 bilhões) e alongamento de prazos de pagamento de dívidas, o valor total da ajuda ficou em estimados R$ 125 bilhões, bem abaixo da previsão inicial que girava em torno de R$ 200 bilhões.
Ainda mais grave, foram introduzidos diversos dispositivos que pioram a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), aprofundando a política de subordinação das finanças públicas aos interesses dos banqueiros com o consequente desmonte dos serviços públicos.
O principal ataque, que atinge duramente os servidores, é o congelamento até dezembro de 2021 dos salários e da contagem de tempo de serviço para progressão nas carreiras e outros direitos.
Pressão arranca exceções
Depois de muita pressão durante a tramitação no Congresso, os parlamentares acabaram retirando do congelamento os servidores das carreiras ligadas à segurança pública, os militares, os agentes socioeducativos, trabalhadores de limpeza urbana, serviços funerários, assistência social, trabalhadores da educação pública e da saúde.
Essas exceções estão no parágrafo 6º do Art. 8º do projeto finalmente aprovado e que se tornou a Lei Complementar 173/2020.
Mas Bolsonaro vetou essas exceções – junto com outros três vetos que reduziram possibilidades de rolagem de dívidas.
O resultado do congelamento contra os servidores, segundo cálculos do próprio Ministério da Economia, é uma “economia” de R$ 120 bilhões. Portanto, não haverá verdadeira ajuda federal, mas, sim, um adiantamento que será tirado do bolso dos servidores!
Em 2 de julho entidades de federais, estaduais e municipais realizaram atividades para denunciar o congelamento e exigir dos parlamentares a derrubada dos vetos à LC 173. Essa é uma campanha que precisa do decisivo apoio da CUT para crescer e ser vitoriosa. É a defesa dos serviços públicos que está em jogo.
Edison Cardoni