O STF contra o Congresso

Bastou o deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) aprovar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara a admissibilidade de uma emenda constitucional (PEC 33) que ainda tramitaria em plenário, limitando alguns poderes do Supremo Tribunal Federal, para que a mídia enxergasse uma crise institucional.

A PEC 33 aumenta o quorum de juízes necessário para declarar leis inconstitucionais, e reserva ao Congresso submeter à consulta popular essas decisões do STF.

Horas depois, o ministro Gilmar Mendes, do STF, “dando o troco”, extrapolou e concedeu liminar ao líder do PSB de Eduardo Campos, interrompendo o processo legislativo! O mini-golpe sustou o tramite do projeto sobre novos partidos que limita a “portabilidade” dos recursos do Fundo Partidário e do horário eleitoral, utilizada por parlamentares de legendas de aluguel. Pelo projeto aprovado na Câmara, o parlamentar pode trocar de partido, mas não leva a fração do fundo e do tempo de TV. Escandalizada, a mídia não se conformava de “radicais do PT como Zé Dirceu e Genoino” apoiarem ambos projetos. Ela já decidiu e só espera a consumação da prisão de um e a cassação de outro.

Em editorial, o Estadão (26/4) qualificou a decisão unânime da CCJ de “atentado ao estado de direito, tentativa de tutela, represália ao que muitos congressistas chamam ‘judicialização da política’”, numa inversão das coisas, pois de fato foi o Supremo quem interferiu no Congresso para manter aberto o “balcão de negócios”.

Para eles, reivindicar a soberania popular, fonte da democracia, contra a judicialização, a “última palavra” da aristocracia do Judiciário, é “golpismo”!

Prontamente, Carlos Henrique Alves (PMDB), o presidente da Câmara, decidiu arquivar a PEC 33 por inconstitucional. Renan Calheiros (PMDB), o presidente do Senado, juntou-se a Alves numa reunião a portas fechadas com Gilmar Mendes. E explicou: “Precisamos perseverar nas conversas para que não se instale uma crise. Crises institucionais são resolvidas por meios externos, por populações rebeladas ou meio dos militares”. Um exagero que ilustra seus temores.

O episódio comprova: a ampla reforma política necessária das instituições não cabe na moldura da coalizão.