O ministro Haddad apresentou um esboço de “Novo Arcabouço Fiscal” (NAF). Visando substituir o “Teto de Gastos” (EC-95 de Temer), o NAF resumidamente:
1 – Estabelece a cada um dos 4 anos do mandato Lula uma meta de resultado primário (arrecadação acima de gastos, para pagar juros da dívida) de: – 0,5%, 0%, 0,5% e 1% do PIB – com margem de 0,25 pontos percentuais acima ou abaixo.
2 – O crescimento real anual das despesas (exceto juros da dívida, cujo gasto é ilimitado) ficará entre 0,6% e 2,5%. Mas isso submetido ao seguinte critério: se o resultado de superávit primário atingir a meta, as despesas poderão aumentar em até 70% do crescimento da receita; se for inferior à meta, as despesas poderão aumentar apenas até 50% do crescimento da receita.
3 – No caso de Saúde e Educação, não haverá mais limite máximo, obedecendo a vinculação às receitas constitucionais (pisos de despesas de 15% e 18% da receita respectivamente).
4 – Os investimentos públicos também ficarão fora da regra e terão um piso. Em caso de a meta de superávit ser ultrapassada, o excedente poderá ser usado em suplementação a tais investimentos.
5 – se houver queda na arrecadação (devido a uma recessão), pode-se elevar as despesas em 0,5% acima da inflação.
Aonde levarão tais medidas?
O novo teto de crescimento do gasto (2,5%) é bem menor daquele ocorrido nos governos Lula I (4%), Lula II (10%) e Dilma I (3,5%). Mas mesmo tal teto não será atingido na atual gestão, a não ser que haja um forte aumento de impostos.
Embora Haddad tenha prometido elevar a arrecadação em R$ 150 bi ao ano (em geral com medidas infralegais), isso seria insuficiente para garantir que o NAF permitisse uma expansão dos serviços/programas/investimentos sociais no mínimo igual àquela dos três primeiros governos petistas. Tal expansão (talvez) somente seria possível com uma reforma tributária ousadamente progressista, algo inviável com o atual Congresso.
Como o NAF não prevê piso à relação Despesas Sociais/PIB, esta pode cair em períodos de baixo crescimento econômico. Ademais, gastos discricionários – como o aumento do salário-mínimo na conta previdenciária, salários de servidores, ou investimentos (que dependerão sempre de superávits, além da vontade política) – serão esmagados. Isso porque (similar ao atual Teto de Temer) os limites máximos de crescimento das despesas totais já serão usados pelo simples crescimento obrigatório das despesas constitucionais.
O piso mínimo para o crescimento do gasto em caso de recessão é apenas 0,5% acima do Teto de Temer – totalmente insuficiente para recuperar a economia. E o limite de crescimento do gasto (50% da receita) no caso de o superávit ficar abaixo da meta provocará uma espiral de recessão.
Embora bem menos draconiano do que o Teto de Temer, o NAF de Haddad ainda cede ao mantra dos “mercados” financeiros: cortar gastos para supostamente reduzir o endividamento – o que é uma falácia. Cortar gastos sociais não reduzem (de fato aumentam) a relação Dívida/PIB. Ao se gastar mais, gera-se mais empregos, impostos e PIB, reduzindo-se tal relação.
Alberto Handfas