Voto de Zanin abre brecha para Guarda Municipal atuar como polícia

Estava 5 x 5 o julgamento de uma ação iniciada pela Associação Nacional dos Guardas Municipais (ANGM) que solicitava que estes órgãos sejam considerados “integrantes às Forças de Segurança” e que “seja dada e conferida integral isonomia às guardas municipais com os demais órgãos de segurança”, ou seja, às polícias federal, rodoviária federal, ferroviária federal, civis, militares, penais e corpos de bombeiros militares.

Cinco ministros votaram pela procedência na íntegra do pedido, seguindo o relator Alexandre de Moraes. Outros cinco julgaram que a associação não cumpria os requisitos para peticionar a ação. Mas, entre esses, três afirmaram que, caso o mérito do pedido fosse julgado, seu voto seria pela procedência parcial, rejeitando o pedido de “integral isonomia com os demais órgãos”.

No final de agosto, Cristiano Zanin, ministro que tomou posse no início do mesmo mês, acompanhou o voto do relator.

As Guardas Municipais têm a atribuição de atuar na proteção de bens, serviços e instalações dos municípios, como estabelecido pela Constituição Federal. Mas em várias cidades, o movimento de prefeitos, vereadores e das gestões das guardas é para que estas atuem como polícias ostensivas, ou como auxiliares da Polícia Militar.

Apesar da ANGM não apontar decisões judiciais específicas contra as quais estaria ingressando com a ação, de acordo com o ministro Edson Fachin, há dezenas de decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de Tribunais de Justiça estaduais que julgam ilegais atuações ostensivas de guardas, como prisões em flagrante sustentadas por busca pessoal ou invasão de domicílio.

De acordo com o site Conjur, por exemplo, em junho uma ministra do STJ anulou a prisão de um homem detido com drogas pela GCM de São Paulo, com o argumento de que o órgão não tem competência (no sentido de atribuição) para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, fazer abordagens e revistar suspeitos da prática desse crime.

É neste contexto que as Guardas Municipais recebem “integral isonomia” às polícias pelo STF. O risco potencial é que a decisão seja concretizada como a atribuição de poder de polícia aos órgãos. Ou seja, que cada prefeito crie sua própria polícia. Mais um órgão de repressão que, seguindo a forma atual dos demais, seria militarizado, como aliás, já tem sido o destino das guardas das maiores cidades do país. .

Letícia Vaz